20 DE NOVEMBRO DE 1982 513

evidentemente defender a legalidade da decisão», mas naturalmente que expliquei o clima de perseguição que existia na Fábrica de Loiças de Sacavém, o que naturalmente justificava essa decisão unânime dos trabalhadores reunidos em plenário, isso - repito - independentemente da cobertura legal de tal decisão.
No decurso da discussão que então se desenvolveu, o Sr. Ministro quis invocar aqui a situação de sequestro e eu disse-lhe precisamente que o que se verificava era uma situação contrária: o administrador presente não era proibido de sair das instalações, não havia nenhuma animosidade, nenhum perigo pessoal para esse administrador, o que havia, sim, era uma situação contrária. Não se tratava de nenhum modo de um sequestro. Os trabalhadores estavam era na disposição de defender o ponto de vista anterior, isto é, o de que a administração não devia entrar na fábrica.
O Sr. Ministro da Administração Interna na intervenção que fez hoje, de facto, procurou interpretar as minhas palavras como sendo uma defesa do sequestro e o que eu quero è garantir aqui - e o Sr. Ministro pode consultar o Diário respectivo - que eu nunca afirmei que tinha havido - porque de facto nunca houve e eu estive lá presente - um sequestro de qualquer administrador por parte dos trabalhadores da Fábrica de Loiças de Sacavém.
Eu lamento que o Sr. Ministro, nomeadamente na minha ausência, tenha intervindo aqui alterando por completo o sentido da intervenção que produzi em Abril deste ano.

Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mentiu mais uma vez!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Administração Interna, regimentalmente e na medida em que V. Ex.ª foi interpelado por 6 Srs. Deputados, cada um dos quais exerceu o direito de defesa por 2 minutos, V. Ex.ª dispõe de 12 minutos para responder, mas peço que seja o mais sintético possível.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Com certeza, Sr. Presidente. Aliás, creio que não chegarei a utilizar esse tempo todo.
Para começar, devo lembrar que o Sr. Deputado Herberto Goulart (Diário da Assembleia da República de 28 de Abril de 1982), também na sequência do que afirmou, disse o seguinte: «(...). Há um administrador que, por decisão unânime dos trabalhadores, não entrará no espaço limitado de algumas dezenas de milhar de metros quadrados, mas tem toda a liberdade de estar em qualquer ponto do Universo (...)». Ora a minha resposta nessa altura foi a de que a lógica do MDP/CDE quanto à legalidade democrática era espantosa, porque podia subverter o conteúdo da lei, uma vez que o cidadão administrador podia trabalhar em qualquer parte do mundo, mas não podia fazê-lo no único sítio onde estava mandatado e legitimado para o fazer em termos da lei democrática...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Protestos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Refiro o Diário da Assembleia da República, pp. 3383 e 3384 dessa altura, onde poderá ler o que então disse.
Quero agora retomar as questões que me foram colocadas.
O Sr. Deputado Jorge Sampaio colocou a questão em termos de se fazer passar alguns dos deputados à Assembleia da República por parvos ou de lhes passar um atestado de sanidade mental. Não se pode minimamente inferir ou deduzir daquilo que eu tenha feito qualquer atestado nesse sentido. Com certeza que eu assim como V. Ex.ª não vamos acreditar no princípio de diminuir a capacidade intelectual, jurídica e política de membros desta Assembleia, porque no exacto momento em que o fizéssemos, no exacto momento em que esse reconhecimento fosse feito, por qualquer um de nós, mesmo que indirectamente, mesmo que a pretexto de outras circunstâncias, o que estaríamos a pôr em causa, Sr. Deputado Jorge Sampaio, era o funcionamento genérico de uma instituição democrática. Como tal é insustentável - e no meu ponto de vista intolerável - sequer a expressão ou a referência nos termos em que V. Ex.ª a colocou. Da parte do Governo não há a mínima intenção de o fazer, pelo contrário. Eu próprio sou deputado e se estivesse a fazer um raciocínio dessa natureza estaria a colocar-me numa situação que não partilho para mim nem para nenhum dos Srs. Deputados, independentemente do partido em que se encontram.
Já colocar o problema em relação a um deputado ou a deputados é pôr em causa esta instituição como um todo, é, ao fim e ao cabo, dar e fazer coro com outras instituições exteriores a esta Câmara que tentam denegrir a imagem, o funcionamento e a capacidade a própria instituição.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Risos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Sendo esta Câmara uma câmara política, e porque a questão me foi colocada, quero dizer que as questões que são postas ao Governo são sempre, e neste caso concreto também, de feição jurídica, mas que acima de tudo têm de ter uma leitura política. E assim como alguns Srs. Deputados, ou alguns grupos parlamentares, tentam tirar ilações, como o fizeram hoje, a respeito do comportamento do Governo - fizeram uma leitura política do acontecimento-, a legitimidade que W. Ex.as têm para fazer leituras políticas é exactamente igual à legitimidade que eu tenho para as fazer, é a mesma legitimidade que qualquer cidadão do país tem. E o que tem sido ventilado, no caso vertente pelo Partido Comunista e por outras forças políticas, em relação aos acontecimentos do 1.º de Maio, é uma leitura parcial, distorcida e enviezada da questão. Não colocam o problema na sua subjacência, na sua génese.
O exemplo evidente disso, Sr. Deputado Carlos Brito, é a tentativa que V. Ex.ª agora fez com a interpelação no sentido de averiguar quais as razões por que o inquérito não é completa e formalmente apresentado ao país. Mas V. Ex.ª nunca atacou, nunca ataca nem atacará a questão de fundo: porque é que os acontecimentos ocorreram, quem foi o responsável político, no terreno, pelos incidentes que se verificaram.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Protestos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.