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30 DE NOVEMBRO DE 1982 651

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Ofícios

Da FENACHE - Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica, enviando comunicado em que analisa a situação das Cooperativas de Habitação face ao Governo.
Da União dos Reformados da Previdência, da Delegação da Covilhã, remetendo moção pedindo que sejam retiradas as taxas moderadoras e exigindo a aplicação do caderno reivindicativo apresentado pelo MURPI, em 14 de Outubro de 1982.
Da Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de Alvito, pedindo que sejam incluídas, no OGE as verbas necessárias para a satisfação do caderno reivindicativo dos reformados.
Da comissão de trabalhadores da Quimigal, do Barreiro, enviando as conclusões do 3.º encontro das organizações representativas dos trabalhadores da Quimigal, E. P., realizado no dia 8 de Outubro de 1982.
Da Assembleia Municipal de Portei, remetendo fotocópia de moção aprovada em reunião realizada no dia 24 de Setembro último, repudiando os actos de terrorismo.

Telegramas

Da ADFA de Viseu, ADSA de Coimbra e Direcção da Liga de Cegos João de Deus, contestando limitações impostas aos deficientes portugueses pelo Decreto-Lei n.º 355/82.
Da União dos Reformados da Covilhã, exigindo cumprimentos dos artigos 63.º, 64.º e 72.º da Constituição da República, no que diz respeito à inclusão de verbas no OGE que permita satisfazer o seu caderno reinvindicativo para 1983.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, repudiando a detenção ilegal no Brasil, do seu associado Sérgio Godinho e solicitando intervenção do Presidente desta Assembleia, junto das competentes autoridades brasileiras.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de requerimentos apresentados e de respostas a alguns outros.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gemes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: Reunião do dia 18 de Novembro de 1982. Ao Governo e a diversos Ministérios (9), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes (2), formulados pelo Sr. Deputado Luís Filipe-Madeira; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Miranda e Jorge Lemos; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Sousa Marques; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado António
Vitorino; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Arons de Carvalho, Jorge Lemos e José Manuel Mendes, respectivamente; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Amadeu Rodrigues dos Santos; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas e Artur Rodrigues.
Reunião do dia 19 de Novembro de 1982. - Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados João Cravinho, Alfredo Barroso e outros.
Reunião do dia 22 de Novembro de 1982.- A diversos Ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Sousa Marques; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Matos.
Reunião do dia 23 de Novembro de 1982.- Ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas, Jorge Lemos, Joaquim Miranda, Manuel Lopes, Álvaro Brasileiro e Vilhena de Carvalho, respectivamente; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelo Sr. Deputado Alexandre
Reigoto; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Lage, José Luís Nunes e João Fernandes; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e Lino Lima; a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, formulado pelo Sr. Deputado António Reis; aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação, da Educação e das Universidades e do Trabalho (2), formulados pela Sr.ª Deputada lida Figueiredo; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Zita Seabra; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelos Srs. Deputados Dias Lourenço e Álvaro Brasileiro; à Junta Autónoma das Estradas, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.
Reunião do dia 24 de Novembro de 1982. - Ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado - pelo Sr. Deputado António Taborda; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; a diversos Ministérios, Câmaras e ao Governo Civil de Coimbra (4), formulados pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes; ao Governo e ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas (3), formulados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; aos Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Gaspar Martins, Silva Graça, Rogério Brito e Ercília Talhadas; aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Reunião do dia 26 de Novembro de 1982. - Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira e Custódio Gingão; ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de