30 DE NOVEMBRO DE 1982 653

impossível, para esta Assembleia, discuti-los e aprová-los relativamente à ordem do dia.
Com o andar do tempo esvaziou-se o sentido do veto de pesar ou de protesto, que acabou por se destruir pelo excesso de utilização e pela natural banalização a que isso deu origem.
Por causa disso amontoaram-se, para não usar outra expressão, 19 ou 20 votos de protesta ou de pesar e desde há largo tempo para cá que esta Assembleia não vem utilizando essa figura regimental.
Hoje, a propósito de 1 acidente, que aliás impressionou a opinião pública portuguesa, alguns partidos tomaram a iniciativa de apresentar um voto de pesar a propósito desse acontecimento.
Creio que agora devemos inaugurar um novo período nos votos de pesar e de protesto e que a este hoje devemos dar imediato seguimento não usando o argumento de que há muitos que aguardam há longos meses. Penso assim porque se não escolhêssemos este caminho não se discutiam mais nenhum votos de pesar ou de protesto nesta Assembleia. A cada um que aparecesse dizíamos: «Junte-se ao lote dos que aguardam.»
Ora, a determinada altura, por mais absurdo que pareça, teríamos dezenas e dezenas de votos de pesar e de protesto que não passavam de gestos sem significado tomados no período de antes da ordem do dia.
Acho que devemos inaugurar um novo período e apresentar votos de pesar e de protesto, com sensatez, só quando houver acontecimentos que o justifiquem e tentar discuti-los e votá-los.
Só assim esta Assembleia se dignifica.
Penso que este voto merece esse tratamento e por isco proponho que seja já discutido e votado.
Perdoem-me estas considerações bastante longas, mas era necessário recordar o que tem acontecido aqui a este instrumento que utilizamos no período de antes da ordem do dia e que por banalização está a ser destruído. Retomemo-lo agora ao nível que o dignifica.

Aplausos do PSD e do PS.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra para fazer uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós anunciámos que, pela gravidade deste facto que ocorreu na Amadora, temos um voto sobre a matéria.
Agora a questão que se nos coloca e foi levantada pelo Sr. Deputado Carlos Lage mesmo agora, é esta: Quem é que pode daqui para o futuro ponderar sobre o voto que um qualquer grupo parlamentar apresenta deve ser dos tais que deve passar à frente da lista ou deve ser dos tais que deve ir para o fim da lista?
Isto quer dizer, Srs. Deputados, que daqui para o futuro os votos que estão pendentes na Assembleia da República devem ficar nessa situação até próxima data e que os outros que se vierem a apresentar, a partir de hoje, são todos urgentes e devem ser discutidos e votados imediatamente, passando à frente deles.
Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tem que ser definido um certo critério, que tem que ser definida uma certa ordem para a gente saber em que situação é que nos movimentamos.
O meu grupo parlamentar até aqui só apresentou votos que considerou urgentes, prementes. Se daqui para o futuro todos os votos passarem a ser prementes e a ultrapassar aqueles que estão na lista de espera, todos nós estamos de acordo em que, hoje, isso seja feito e que daqui para o futuro todos os Srs. Deputados e todos os grupos parlamentares passem a ter esse direito e que essa seja a praxe a que se chegue.
Se assim não for, julgamos que não podem ser considerados só como urgentes os votos que interessam à AD e que os outros todos deixem de o ser.
Era esse esclarecimento que gostaríamos de ouvir da Câmara porque de contrário passa a haver um arbítrio enorme em relação aos partidos da oposição que nunca terão, se a AD não o entender, possibilidade de ver os votos por ele apresentados, discutidos e votados aqui, pois serão, com certeza, considerados como não urgentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que estamos confrontados com uma situação que merece ser ponderada.
É perfeitamente certo e do conhecimento de todos os grupos parlamentares que há muitos votos de pesar ou de protesto que foram apresentados e estão pendentes na Mesa - o Sr. Deputado Carlos Lage até salientou a questão sobre se a alguns não deveria ter correspondido outra figura - regimental -, mas neste momento o problema que se põe é este: embora haja o costume de os votos serem apresentados e tratados pela ordem da sua apresentação, parece-me que hoje se verifica uma situação peculiar em que os Srs. Deputados dos grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática apresentaram um voto de pesar, o Grupo Parlamentar do PCP fez também chegar à Mesa um voto de pesar sobre o mesmo assunto e até o Sr. Deputado Carlos Lage manifestou a sua concordância, face à natureza do acontecimento, a que esse voto fosse imediatamente tomado em conta e considerado pela Assembleia. Parece-me que assim se desenha uma maioria esmagadora, pese embora uma opinião contrária expressa em devido tempo pelo Sr. Deputado Mano Tomé da UDP, que se traduziria em abrir uma excepção que não constituiria precedentes para os outros votos de pesar ou de protesto.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para responder à Sr.ª Deputada Zita Seabra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, queria apenas fazer-lhe 2 reparos: Em primeiro lugar, não pedi para que a AD fosse privilegiada na apresentação do voto na medida em que o Sr. Deputado Jorge Lemos já tinha dito que havia um voto do Partido Comunista sobre a mesma matéria. Por conseguinte, pensei que havia aqui um consenso bastante vasto, na medida em que votos de bancadas diferentes incidiam sobre a mesma situação.