680 I SÉRIE - NÚMERO 20

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/COE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra a ratificação pelas razões aqui invocadas durante a intervenção que fizemos na última reunião sobre esta matéria.
Consideramos natural que a maioria tenha votado a favor do decreto-lei proposto pelo seu governo. Já nos parece que. não foi uma solução compreensível que o requerimento final apresentado pelo PCP, e que mereceu o acordo de toda ia oposição, não tivesse tido o acolhimento desta Câmara.
Pela nossa parte, votámos favoravelmente o requerimento de suspensão do decreto-lei na medida em que, tendo recebido múltiplos ofícios e comunicações das diversas associações que são efectivamente representativos dos deficientes (e não, enfim, de outras associações de algum modo ligadas à problemática dos deficientes mas que não têm esse estatuto, digamos, de representatividade), parecia-nos pertinente que não se deixasse que este diploma continuasse em vigor» - naturalmente dentro do espírito de diálogo que é indispensável na Assembleia da República, admitindo que a comissão parlamentar correspondente viesse a introduzir uma ou outra alteração ao decreto -, que não fossem confrontadas, inclusivamente, as novas associações que passam a ter assento no Conselho Nacional de Reabilitação com um início de actividade de um dado mecanismo legal e que esse mecanismo viesse a ser alterado no decurso da sua presença no órgão assim alargado.
Isto é, pensamos que, em respeito ao sentir dos deficientes expresso por todas as suas associações efectivamente representativas e em termos, inclusivamente, de eficácia do funcionamento do Secretariado Nacional de Reabilitação, teria soldo uma boa medida ter-se votado maioritariamente nesta Assembleia a suspensão de aplicação do decreto e aguardar o trabalho, seguramente adequado e vantajoso, que será feito na, Comissão de Defesa Nacional.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria ratificou este decreto-lei - isso, aliás, decorria do teor das suas intervenções no debate - por tal se impor logicamente, dadas as posições que defendeu - e bem - nesta matéria.
Apenas queríamos deixar aqui expressa a nossa estranheza pelo facto de ter havido partidos da oposição que aproveitaram a sua declaração de voto para, por sua vez, estranharem não ter sido suspensa a aplicação deste decreto nos termos regimentais, o que, a acontecer, seria, da nossa parte ei da parte desta Assembleia, uma evidente incongruência com o voto momentos antes expresso.
Não há, portanto, nada que estranhar na recusa deste documento, tal como não foi recusada a ratificação do decreto-lei. Absurdo seria, pelo contrário e isso, sim, de estranhar -, que a maioria, após ter ratificado o decreto-lei, tivesse aprovado a suspensão da sua entrada em vigor. Disse!

Aplausos do PPM.

O Sr. Sousa Marques (PCP): Disse, e disse muito mal!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado este ponto da ordem do dia.
Cumpre-me anunciar que deu entrada na Mesa o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 1983, e ainda o pedido de ratificação n.º 223/II, subscrito pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e outros, e cujo objectivo é o Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de Novembro, que - reformula as carreiras e as normas estatutárias da Polícia Judiciária.
A nossa próxima sessão sara amanhai às 10 horas. Interromperemos às 13 horas, retomando os nossos trabalhos às 15 horas e prolongando-se os mesmos até às 18 horas e 30 minutos, sem interrupção.
Informo ainda a Câmara que chegou à Mesa a notícia de que estão completamente assegurados todos os serviços de apoio ao Plenário para o dia de amanhã.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Cecília Pita Catarina.
Daniel Abílio Pereira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Francisco Mendes Costa.
Henrique F. Nascimento Rodrigues.
Horácio Manuel Tavares Carvalho.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Vargas Bulcão.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Mário Dias Lopes.
Natália de Oliveira Correia.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Octávio Pereira Machado.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Victor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Manuel N. Costa Caudal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Verdasca Vieira.
João Cardona Gomes Cravinho.