676 I SÉRIE - NÚMERO 20

Já não bastava o esbulho dos dinheiros à& Associações de Cegos, decretado pelo Governador Civil de Lisboa da AD, ainda nos faltava um diploma que visa retirar toda a capacidade fiscalizadora das contas do Secretariado Nacional de Reabilitação pelos deficientes.
Quanto à composição do conselho nacional ficou claro que o Governo pretende nele introduzir instituições de carácter lucrativo ou caritativo, que nada têm a ver com as associações representativas dos deficientes.
Ficou claro que o Governo ao retirar os poderes deliberativos ao Conselho
Nacional de Reabilitação mais não visa do que concentrar poderes no comissário governamental! e na burocracia dele dependente, poderes até agora exercidos por um órgão colegial. Igualmente sai nítido deste debate que não pode dar resposta aos legítimos interesses dos deficientes portugueses um governo que legisla contra a opinião expressa desses mesmos deficientes e não hesita em roubar-lhes um importante instrumento de representação.
Fica também claro, de acordo com as palavras do próprio ministro, que o Governo em nada se considera obrigado a ouvir as associações dos deficientes sobre a nomeação do Secretário Nacional de Reabilitação. Já se sabia. Por isso violou a lei e acaba agora de revogá-la, mas ao arbítrio, soma-se o despudor de o afirmar, aqui, na Assembleia da República.
A confirmarem-se as palavras do Sr. Ministro Rebelo de Sousa, segundo as quais o diploma em apreciação seria da responsabilidade do actual Secretário Nacional de Reabilitação, então a questão ainda é mais grave. Como é possível que tal senhor tenha escondido esta operação às associações com quem diariamente trabalha?
Nada justifica, como ficou provado, que haja necessidade de alterar o diploma que criou o Secretariado Nacional de Reabilitação, antes pelo contrário, tudo aponta para a sua melhoria e sobretudo para que o Governo comece a pôr em prática, as propostas e recomendações por ele elaboradas.
Contra o decreto-lei agora chamado a ratificação se levantam os deficientes portugueses e as suas associações representativas. Quando, aqui na passada semana, o Sr. Ministro afirmou que havia três associações que se tinham manifestado a favor de tal decreto não disse que uma é uma associação de pais e que outra é uma empresa que vende cuidados de reabilitação a deficientes. Quanto à Associação de Mudos, Srs. Deputados, a informação que nos chegou do Núcleo de Surdos da Amadora é a de que é contra tal projecto.
Não encontra, pois, o Governo qualquer tipo de apoio por parte dos deficientes portugueses para tal diploma.
E, Sr. Ministro - não está cá, mas vai com certeza ler o Diário -, depois de lermos a notícia publicada por um semanário da AD, no último fim de semana, começamos a perceber a falta de segurança que V. Ex.ª demonstrou durante o debate.
Mas ficou bem demonstrado que o que o Governo pretende é transformar o Secretariado Nacional de Reabilitação num órgão dócil e manobrável, num instrumento sem qualquer capacidade decisória ou reivindicativa.
O que o Governo pretende é, sem ouvir os deficientes, colocar à frente .do Secretariado Nacional de Reabilitação um chefe, um Comissário do Governo com todos os poderes.
Por tudo isto o actual diploma deve ser revogado. Por tudo isto vamos votar contra a sua ratificação e proporemos dentro de momentos a sua suspensão, única forma de permitir que não se consumam irreparavelmente as consequências deste atentado contra o direito dos deficientes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, está inscrito o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): -Sr. Deputado Vidigal Amaro, dirigir-me-ei a si muito amigavelmente, até porque guardei um pedacinho da minha intervenção - mais precisamente o seu final - que lhe é dedicado.
Peço-lhe, pois, que esteja atento e que pegue na canetinha para escrever o que lhe vou dizer.

Risos.

É que V. Ex.ª, Sr. Deputado, disse que o Governo não respondeu a uma única questão, que não fez nada de concreto, de palpável, de objectivo em relação à resolução dos problemas dos deficientes. A título de exemplo, referirei algumas medidas concretas tomadas pelo Governo no campo da reabilitação de deficientes.

A saber:

Decreto-lei sobre barreiras arquitectónicas (criação de rampas de acesso às casas de habitação, a edifícios públicos, obrigatoriedade de elevadores, larguras minimamente suficientes dos corredores e das casas de banho das habitações, etc.), que começará a ser aplicado já em Março de 1983;
Decreto-lei, já aprovado em Conselho de Ministros, ainda não publicado, sobre o emprego protegido, e que se destina ao emprego dos grandes deficientes no mercado de emprego normal;
Já, agendado para Conselho de Ministros um diploma sobre emprego de deficientes no sector privado, onde, pela primeira vez em Portugal, será instituída a quota obrigatória e onde os deficientes passarão a ter direito a que as empresas reservem uma percentagem de lugares só para deficientes devidamente preparados.
Faço notar, Srs. Deputados, que na elaboração destes diplomas as associações de deficientes, através do Secretariado de Reabilitação, estiveram sempre presentes e deram os seus contributos para que estas medidas legislativas cautelassem os verdadeiros interesses dos deficientes.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o .entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.