30 DE NOVEMBRO DE 1982 671

O Orador: - Não se diga que um órgão que tinha funções deliberativas mas que não funcionava, perde a operacionalidade passando a consultivo?
Diga-se, isso sim, que este órgão não conseguiu reunir desde Junho passado por falta ,do quorum, apesar de convocado por diversas vezes pelo Secretário Nacional de Reabilitação.
Esperamos que no futuro tal não aconteça, e que sempre que se torne necessário, se pronuncie sobre questões concretas de reabilitação como: a educação, o trabalho, a saúde, a segurança social, os transportes, a habitação, etc., visando, no entanto, a sua total integração na sociedade.
É aqui que os representantes dos deficientes, devem dizer claramente que não lutam por subsídios, mas por compensações que lhes permitam dizer que têm direito a ser diferentes.
Compensações estas que consideramos justas e legítimas, sendo, por isso, intocáveis.
Lamentamos que alguém pense que o Governo tem medo que as contas e os dinheiros deixem de ser controlados.

O Sr. Mário Tomé (UDP): Se tem! E não tem vergonha!

O Orador: - Não sei como é possível cair-se em tão maldoso processo de intenção, quando todos sabem que há mecanismos constitucionais de controle, verificação e fiscalização dos dinheiros públicos.
Não estaremos, também aqui, perante um falso problema?
Será que certas forças políticas receiam que certas organizações de deficientes, possam perder privilégios que têm sido concedidos em termos de subsídios?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaria por imposição da verdade dizer que em termos de deficientes, não tem o nosso país, apesar de grandes lacunas ainda existentes, demonstrado através da legislação já existente, qualquer atraso em relação a países europeus mais evoluídos noutras áreas.
Tal foi reconhecido pelos países membros da ONU - no Comité para a Reabilitação Internacional - quando em 1981 escolheram Portugal, por unanimidade e aclamação, o organizador do Congresso Internacional de Deficientes a ter lugar no nosso país em Junho de 1984.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Nessa altura já este Governo não está cá!

O Orador: - O Governo consciente deste problema, aprovou em Conselho de Ministros um diploma que cria uma comissão organizadora para o efeito.
Este congresso será um acontecimento importantíssimo para todos os deficientes portugueses, pois além de se prever uma participação que rondará os 7000 deficientes estrangeiros, haverá oportunidade de se continuar a aprofundar e escolher os melhores caminhos, para solução futura dos problemas, com que se debatem os deficientes portugueses.
Porque acreditamos na capacidade dos deficientes, nas associações que os representam, no Secretariado Nacional de Reabilitação e no Governo, damos aqui clara e inequivocamente a nossa concordância e a nossa solidariedade a todos eles.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Se o Sr. Deputado Lemos Damião não tivesse feito uma introdução política à intervenção que visava a matéria em apreço, eu ficaria calado. Efectivamente, não é sobre a matéria que se discute aqui hoje que vou pedir esclarecimentos. Mas o Sr. Deputado fez - uma introdução política, e é sobre essa introdução que lhe quero colocar algumas questões.
Disse V. Ex.ª que há dirigentes de partidos políticos que apelam à revolta junto do povo. Disse isso num contexto e eu não percebi se posso conotar tal afirmação como uma afirmação de fé antipartidos. Gostaria de saber se é assim. Gostaria também de saber quais os líderes que apelam ao povo para a revolta, como e em que circunstâncias o fazem, e que revolta é essa. É importante que estas coisas fiquem esclarecidas.
Outra questão que me impressionou ainda mais - fez-me muita impressão - é a que passo a expor. Referindo-se à argumentação do Sr. Deputado Vidigal Amaro, V. Ex.ª disse o seguinte:
Já esperava a posição do Sr. Deputado Vidigal Amaro em relação ao Governo desta AD.

O Sr. Deputado, das duas, uma: se é um Governo «desta AD» é porque há «outra AD». E se há «outra AD» eu gostaria de saber qual era.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É aquela que o Sr. Deputado inventa.

O Orador: - Já temos ouvido falar na AD do Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa, na AD dos críticos, na AD do Sr. Prof. Freitas do Amaral, enfim, na variadíssima AD.
Agora, o Sr. Deputado - aliás não lhe era concluída nenhuma posição nessa interessante controvérsia - vem falar desta AD. Ficamos na dúvida se há «outra AD» e qual ela é.

O Sr. Lino Lima (PCP): - É uma ainda pior que esta.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É sempre com gosto que ouvimos nesta Casa o Sr. Deputado Lemos Damião. Mas, sobre este assunto, o Sr. Deputado veio colocar uma série de problemas, vendo-se que não está dentro deles. Está, efectivamente, dentro do problema do ensino especial. El em relação a ele, como o toca directamente, o Sr. Deputado diz que não está regulamentado.
Depois, apresenta uma série de problemas, dizendo que este Governo os resolve, ou que estão em estudo. No entanto, o Sr. Deputado não é capaz de apontar um único problema que esteja no Plano Nacional de Acções e que tenha sido resolvido.
Dessa vasta lista do Plano Nacional de Acções, foram feitas promessas, e pergunto qual foi realizada.