666 I SÉRIE - NÚMERO

O Sr. Presidente: - O facto é que neste momento o requerimento está na Mesa e a Meca não pode ignorá-lo. Ele deve ser votado. De outra forma a Mesa teria dificuldade em pôr os votos à apreciação da Câmara.

O Sr. Carlos Brito (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós, com esta votação, vamos alterar o Regimento! Já discutimos esta questão quando, há pouco, se considerou a possibilidade do período de antes da ordem do dia ser prolongado para a discussão de outras matérias. Não houve acordo e tudo ficou no cumprimento do Regimento.
Creio que o que acontece agora é a unanimidade da Câmara em que façamos a votação. Vejo, portanto, como desnecessário e anti-regimental votar-se o requerimento nesta altura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito: A única forma, que a Meca tem para saber se há ou não unanimidade é pôr o requerimento à votação! De outra maneira não tem possibilidade de o saber. Vamos, pois, proceder à votação.

Pausa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma declaração de voto só para que conste da acta.
Este requerimento só vale porque foi votado por unanimidade!

O Sr. Presidente: - A Mesa já o tinha, declarado, Sr. Deputado Carlos Brito! Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP associa-se ao pesar aqui expresso em relação ao trágico acidente que ontem se verificou na Amadora, e não quer deixar de realçar que já não é a primeira vez, nem a segunda, nem a terceira, nem a quarta, nem possivelmente a quinta, que cidadãos são trucidados pelos chamados «autocarros laranja» que, de facto, têm qualquer avaria «de nascença» que provoca mortes sucessivas de tranquilos transeuntes, de pessoas que, de repente, se vêem defrontados com o acidente, com o desastre, com a mutilação e com a morte.
Em nosso entender, não nos podemos ficar pelo pesar em relação às vítimas e às suas famílias. Queremos também deixar aqui veementemente expressa a nossa revolta por ainda hoje - depois de vários inquéritos terem sido solicitados ou exigidos - não se saber porque razões esses autocarros se atiram para cima das pessoas, qual o dispositivo que, de repente, se avaria, como é que esses autocarros ainda estão a prestar serviço sem estar totalmente esclarecida a avaria e qual a forma de evitar que acidentes desses venham a verificar-se. Isto demonstra, pelo menos pouco respeito pela vida das pessoas; mostra que a Administração Pública põe à frente das pessoas outros interesses - económicos, técnicos ou de outra ordem - que permitem a qualquer peão, a qualquer transeunte ver-se confrontado com a morte, vinda quando menos espera. Isto é, de facto, uma irresponsabilidade da administração, a quem devem ser exigidas responsabilidades.
Achamos que o inquérito deve ser levado a cabo o mais urgentemente possível e que, com este e os outros inquéritos que foram ou deveriam ter sido levados a efeito, se chegue rapidamente à conclusão sobre quais as causas destas avarias assassinas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do que já foi dito a propósito dos 2 votos em discussão, pouco mais há a acrescentar.
Gostaria, contudo, de registar a posição do nosso partido. Em primeiro lugar, expressar o nosso pesar às famílias dos cidadãos vitimados pelo acidente na Amadora. Em segundo lugar, expressar o nosso desejo de rápida convalescença para os outros 6 cidadãos que se encontram feridos. Em terceiro e último lugar - e para evitar situações de especulação que consideramos inoportunas e inadequadas em período pré-eleitoral (como inclusivamente se verifica na comunicação social de direita)-, secundar as posições dos 2 votos, quer o apresentado pelos partidos integrantes da AD, quer o apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE, afirmando que, de facto, o inquérito, que é indispensável fazer, seja célere, seja minucioso e que rapidamente se possam ter as conclusões acerca das razões deste incidente, para que se impeçam quaisquer especulações políticas sobre ele.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, da mesma forma, para manifestar o nosso profundo pesar pelo acontecido na Amadora. De facto, para além de 4 cidadãos cuja vida foi estupidamente ceifada, tratavam-se de 4 militantes ou apoiantes da Aliança Democrática que se preparavam para, no uso dos seus direitos constitucionais, participar numa sessão de propaganda dos seus partidos. Por isso que nos toque também mais de perto porque, para além de cidadãos, somos políticos e militantes políticos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi dito, por um e outro lado, que não é momento nem altura para tirar quaisquer conclusões ou - para inculcar qualquer orientação à apreciação do que aconteceu na Amadora. De facto, assim é. Eu próprio estive esta manhã no local, falei com diversas pessoas que na altura estavam perto e, sei, portanto, que ha opiniões extremamente divergentes e que há fundadas impressões acerca da origem que esse acidente pode ter tido. Não nos compete, como é óbvio, julgar; não nos compete dizer que as viaturas não são boas (segundo parece, já houve diversas peritagens); nem