30 DE NOVEMBRO DE 1982 661

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora a Mesa tem de fazer cumprir o Regimento e dar a palavra aos Srs. Deputados nos termos regimentais. Algum Sr. Deputado tem alguma coisa a propor?
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que no estado em que a discussão se encontrara, suscitada pela declaração política feita pelo meu camarada Jerónimo de Sousa, o que agora seria adequado era continuarmos a discussão nesses termos. Ora, uma vez que o Regimento - tal como o Sr. Presidente já teve ocasião de dizer - estabelece um regime especial para este período de trabalhos, agradecia ao Sr. Presidente que pusesse à consideração da Assembleia a possibilidade de continuarmos com a discussão decorrente da declaração política feita pelo meu camarada Jerónimo de Sousa.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há outra coisa senão que dar execução à votação que acabou de ser feita, aliás nos termos que foram explicitados pelo Sr. Presidente.
Durante a votação houve um grupo parlamentar que se absteve e portanto não se verificou a unanimidade necessária para introduzir as alterações que proporcionariam o desejo da bancada do PCP e em relação às quais não tínhamos nada a opor.
Porém, agora há que cumprir o Regimento e cada grupo parlamentar dispõe apenas de 5 minutos para intervir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer-lhe que pus à votação o requerimento do prolongamento do período de antes da ordem do dia, admitindo a hipótese de alguém propor a discussão sobre se se cumpria o Regimento ou se se prosseguia naturalmente a decorrência da declaração política do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Srs. Deputados, ou a Câmara estabelece um consenso imprescindível para que a Mesa possa considerar, que neste caso o Regimento não tem aplicação e nessa altura, por consenso unanimemente estabelecido entre VV. Ex.ª s, se continua a discussão nos termo: em que vinha a processar-se antes da prorrogação ou, se esse consenso não existe, a Mesa não tem outra alternativa que não seja a de fazer como o Regimento estabelece e dar a palavra por 5 minutos a cada grupo parlamentar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto, Sr. Presidente!

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lopes Cardoso, presidente do meu grupo parlamentar, explicitou, antes da votação, que entendia que o prolongamento do período de antes da ordem do dia só fazia sentido político útil se fosse para prosseguir o debate nos termos em que ele estava a decorrer, isto é, dando oportunidade ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa de responder. E foi isso que o Sr. Presidente - bem ou mal, não me compete a mim julgar neste momento - entendeu dever não esclarecer antes da decisão do prolongamento, e foi esse facto que levou o meu colega de bancada a abster-se na votação na medida que entendeu que estávamos a fazer uma votação em ^branco do prolongamento do período de antes da ordem do dia.
A posição do meu grupo parlamentar é a de que deve ser dada a palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para justificar politicamente a utilidade do prolongamento do debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço a V. Ex.ª e a todos os Srs. Deputados o favor de compreenderem a situação em que a Mesa se encontra: a Mesa não pode passar nem por cima do Regimento nem da realidade, para satisfazer o interesse de uma e outra bancada.
A Mesa já foi suficientemente longe ao dizer muito claramente que ia submeter à votação 2 requerimentos em que se pedia a prorrogação da sessão nos termos regimentais. Teve o cuidado de o fazer dentro da hora e era isto o que estava dentro dos limites das suas possibilidades. Portanto, a sessão está prorrogada e a Mesa nem sequer considera como contagem de tempo de prorrogação esta questão prévia que estamos a debater.
No entanto, o que o Regimento estabelece muito claramente é o seguinte: a prorrogação do período de antes da ordem do dia é possível uma vez por semana, e uma vez votada, a prorrogação consiste em dar a cada partido S minutos para intervir.
Claro que este esquema regimental não se compadece com a discussão política que VV. Ex.ª s desejam que se mantenha. Mas para que o Regimento possa ser arredado não é a Mesa que item competência para o fazer, nem é uma simples maioria de votos que o permite, mas sim - como V. Ex.ª muito bem sabe e sempre se entendeu, quer em Plenário, quer em conferência dos grupos parlamentares - um unânime consenso de todos os partidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos há pouco aquando da votação do prolongamento de período de antes da ordem do dia porque não estava definido o sentido desta prorrogação. No entanto, estamos de acordo em que este período seja prolongado para que seja discutido o tema introduzido pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não gosta de ter uma atitude rígida sob o ponto de vista regimental, nem de usar um excessivo formalismo sem perda dos princípios que devem, nortear o nosso comportamento nesta Câmara.