NOVEMBRO DE 1982 663

?????? feito de forma acertada e concordante com regimento.

O Sr. Presidente: - É um reconhecimento que, realmente, parece elementar que se faça.

O Orador: - Era apenas para dizer, Sr. Presidente, que chegados a este ponto, parece-nos que a melhor forma é prosseguir amanhã, sendo certo que o meu camarada Jerónimo de Sousa tem de responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos, há perguntas feitas ao Governo, há perguntas feitas ao Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, e tudo isto fica de pé.
É evidente que tudo isto tem um significado político e que é o de o Governo e de os partidos da AD não responderem hoje às questões que lhe foram colocadas.
Pela nossa parte, responderemos amanhã durante o período de antes da ordem do dia, com o direito que nos fica reservado, pelo facto de hoje não podermos usar da palavra.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.
É que o prolongamento dos debates nos termos regimentais inviabiliza, à partida, peio sistema da distribuição de 5 minutos a cada partido, que o Sr. Ministro para as Assuntos Parlamentares use da palavra e intervenha neste debate como estava, aliás previsto.
A UEDS, pela sua parte, até não teria nenhum rebuço em dar voluntariamente os seus 5 minutos ao Sr. Ministro, se tal fosse necessário...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não pode ser!

O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito entende que não se pode, é a sua opinião.
Seja como for, nesse ca»co o prolongamento do debate deixou de ter sentido político útil por decisão unilateral da maioria.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - A maioria tem medo!

O Orador: - Assim, entendemos que as respostas devem prosseguir na próxima sessão, sob pena de abastardar, mais uma vez, um debate com um tema em volta do ministro da Administração Interna.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Mesa já anunciou que se continuará no período de antes da ordem do dia de amanhã este debate, pois não pode negar, como nunca negou, e como tem sido costume, a possibilidade de as pessoas serem esclarecidas, à possibilidade de darem as respostas aos pedidos de esclarecimento que sejam feitos.
Darei a palavra ao Sr. Deputado Santana Lopes, na medida em que a pediu para usar o direito de defesa, e só para isso, porque é um caso especial.

Vozes do PS e do PCP: - Não pode ser, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Têm a razão, Srs. Deputados.

Pausa.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, um momento que já lhe dou a palavra, se for caso disso.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Calma, Sr. Presidente. Eu não disse nada!

O Sr. Presidentes: - Srs, Deputados, VV. Ex.ª compreenderão e farão justiça à Mesa que o desejo de conduzir os trabalhos com disciplina, com imparcialidade e com a noção exacta das responsabilidades que lhe cabem, leva por vezes à necessidade de ponderar as coisas e de as esclarecer, sobretudo quando o Regimento permite que aconteça, como já hoje aqui aconteceu, que se peça a palavra para pedir um esclarecimento que depois não é pedido.
Consequentemente a Mesa entende, Sr. Deputado Santana Lopes, que em relação ao seu pedido de palavra para usar o direito de defesa, até com a aceitação de V. Ex.ª, ele será feito a seguir às respostas aos esclarecimentos pedidos ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Assim, o direito de defesa de V. Ex.ª fica prejudicado pela falta de consenso e de unanimidade para o debate continuar nos termos em que vinha a ser feito antes da prorrogação.
Neste momento, se V. Ex.ª pede a palavra para alguma outra finalidade, qual é?

O Sr. Santana Lopes (PSD): - É para interpelar a Mesa.
Sr. Presidente, devo esclarecer que em relação à questão do exercício do direito de defesa, apesar de eu ter concordado em usar dele no final, fi-lo na pressuposição de que o poderia fazer hoje.
Passo, no entanto, por cima desse pormenor, até porque sendo adiadas, se o forem, as outras intervenções para amanhã não fazia sentido, depois de ter concordado, que exercesse do direito de defesa antes dessas intervenções e, por isso, não levanto esse problema.
Devo dizer, só como mero aparte e, nesse sentido é que interpelo a Mesa, que o funcionamento desta Assembleia está cada vez mais estranho. Ainda há pouco votámos o prolongamento do período de antes da ordem do dia e fizemo-lo, no fim de contas, para que estas intervenções processuais em que nos vamos desgastando e ninando o tempo da Assembleia se ultrapassassem.
É, pois, um facto que votámos o prolongamento do período de antes da ordem do dia e nem outro tipo de intervenções nem o uso do direito de defesa pode ser feito por causa deste confusionismo latente contra o qual protestamos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não fui eu que fiz o Regimento.
Nós ainda estamos a ser regidos no funcionamento desta Assembleia por um Regimento perfeitamente inadequado. Sabem-no VV. Ex.ª tão bem como eu,