670 I SÉRIE - NÚMERO 20

das Forças Armadas, sinistrados do trabalho, reformados por invalidez, etc., etc.
A publicação de obras de interesse técnico sobre os deficientes, como:

O Guia do Deficiente;

O Guia dos Meios, levantamento de todos os serviços existentes para deficientes; A Educação Especial Integrada; O relatório do AID;
A revista Reabilitação, etc.

A criação de um grupo de trabalho para estudar o sistema de identificação do deficiente, (cartão de deficiente) tendo em vista melhorar e facilitar a atribuição de certas compensações sociais.

As acções desenvolvidas no sentido de sensibilizar no que se refere a barreiras arquitectónicas e a difusão de normas técnicas por câmaras municipais e outras entidades.
A preparação e a implementação que se prepara para que se crie um serviço de apoio domiciliário para grandes deficientes e idosos.
O arranque, ainda este ano, das experiências piloto relativas ao diagnóstico e orientação das crianças deficientes - constituição de equipas
multiprofissionais.
As facilidades de acesso aos recintos públicos, prestando apoio técnico a inúmeras entidades, cooperando activamente com algumas autarquias.
O patrocínio e a colaboração com os serviços ligados à genética média (análises) isto no campo da prevenção.
O lançamento de uma experiência piloto de transportes especiais - minibus com a Carris.
A elaboração de legislação vária que permita o acesso de deficientes ao mercado de emprego e ao emprego protegido, tendo sido este diploma aprovado em Conselho de Ministros, estando o outro, em fase de acabamento, no Ministério do Trabalho.
Creio ter dado uma demonstração cabal do trabalho que se tem desenvolvido, o qual apoiamos, respeitamos e elogiamos.
Perdoem-me, senhores deputados, ter feito o levantamento de, apenas, uma parte de um trabalho a todos os títulos notável, pois é preciso que a justiça de que tanto se fala, comece por ser desenvolvida com hábito salutar entre nós.

Vozes do PSD e do CDS - Muito bem!

O Orador:-Sem tirar o mento ao Decreto-Lei n.º 346/77, que na altura (teve efeitos práticos muito positivos, creio que podemos concluir que as diferenças existentes entre ele e o actual Decreto-Lei n.º 355/82, apresentado pelo Governo, não justificam que alguém possa admitir que os deficientes passem a ter menos direitos.
Basta estar atento, para que se verifique que sendo o Conselho Nacional dos Deficientes constituído por 13 representantes do Governo e, apenas 2, da parte dos deficientes, estes, pouco ou mesmo nada, podiam decidir.
Aqui, em nosso entender, reside o fulcro da questão, dizemos mesmo que se trata de uma falsa questão.
Se, na realidade, com esta desproporcionalidade se deram passos significativos na solução de muitos dos seus problemas, quem poderá de boa fé admitir que no futuro o Governo não implementará as acções a desenvolver pelo Secretariado Nacional de Reabilitação?
Quem de boa fé, poderá duvidar dos compromissos assumidos perante os representantes do povo, por 1 membro do Governo que afirmou não pretender silenciar ninguém?
Não será o Governo o principal interessado em ouvir atentamente os anseios e aceitar por boas as propostas concretas que lhe cheguem pela parte dos representantes dos deficientes?
Qual Governo, Srs. Deputados, não estará interessado em resolver na medida do possível, um problema que a todos diz respeito e que ninguém poderá evitar que lhe apareça na sua própria casa?
Nós, sociais-democratas, acreditamos e acreditaríamos nesta matéria, em qualquer Governo, por isso vamos apoiar esta ratificação, não por aceitarmos tudo o que vencia do Governo, mas porque não vemos, sinceramente, algo que nos possa levantar problemas de consciência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos, porém, apelar ao Srs, Membros do Governo aqui presentes que transmitam ao Governo o desejo que sentimos de não continuarmos a manter frustrantes mecanismos de desmotivação, com adiamentos que a ninguém aproveitam ou interessam pela falta de regulamentação da Lei n.º 66/79, sobre o ensino especial
Apesar de sabermos que ela está em vigor e que ainda não foi contestada pelas forças sindicais e socio-políticas, desejamos como deputado e como docente interessado no desenvolvimento do processo educativo que se proceda a tal regulamentação.
Desejo lembrar que o Governo assumiu, através da Assembleia da República, perante o País, especialmente os prazos para a publicação da regulamentação de disposições diversas, no tocante à organização, quadro de pessoal, normas de recrutamento e regime de provimento dos serviços centrais e regionais, à proposta de lei da bases gemais do ensino especial, o estatuto dos docentes e técnicos, etc.
Interpretamos a ratificação deste decreto-lei como uma inflexão na tendência para o «deixa correr».
Porque sabemos o que queremos, vamos provar que somos responsáveis, que temos vontade política, novas ideias, e a capacidade de a submeter, juntamente com as formas existentes, a um exame crítico imparcial Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vemos com muito agrado o alargamento do Conselho Nacional de Reabilitação de 15 para 33 membros, abrangendo-se, deste modo, um maior número de entidades ligadas à problemática dos deficientes. Constata-se, assim, que as associações passam em termos de representação de 2 para 10 e de 3 instituições de deficientes, o que é importante e demonstra toda a abertura que se deseja em termos de participação e de colaboração.
É que, Srs. Deputados, para nós este órgão consultivo deve ter como função primordial, pressionar, reivindicar e testemunhar.
Desta forma, parecendo que perdeu poderes, ganhou-os, pois, estamos certos, que no futuro passará a funcionar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!