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I Série - Número 36, Quinta-feira, 20 de Janeiro de 1983

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 1983

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretários: Exmos Srs. Anacleto Silva Baptista
Jorge Fernando Branco Sampaio
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.
Imediatamente antes da entrada na ordem do dia, e enquanto se não verificou quorum para votação, fizeram comentários acerca das incidências dos acontecimentos ocorridos na véspera nas galerias, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Américo de Sá (CDS), Silva Marques (PSD), Carlos Brito (PCP) que respondeu também a protestos dos Srs. Deputados Jaime Ramos (PSD) e Américo de Sá (CDS) -, Mário Tomé (UDP) e Braga Barroso (ASDI).
Na ordem do dia procedeu-se à votação conjunta das ratificações n.º 224/II (PCP) e 226/II (PS) - Decreto-Lei n.º 463-A/82, de 30 de Novembro, que revogou disposições do Decreto-Lei n.º 724/74, de 13 de Dezembro, estatuindo que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência nos diplomas de actualização e sobrevivência dos regimes contributivos da segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam -, que foram aprovados e baixaram, a requerimento do PPM, à respectiva comissão.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Silva Marques (PSD) e António Arnaut (PS).
Entretanto, foi rejeitado o requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de revogação do artigo 974. º do Código de Processo Civil, apresentado pelo PCP, nos processos de ratificação n.º 164/II (PS) e 165/II (PSD, CDS, PPM e ASDI), sobre o Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil.
Em declaração de voto, intervieram os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Armando Lopes (PS) e Castro Caldas (PSD).
Em votação final global foram aprovadas as ratificações n.ºs 164/II e 165/II, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Armando Lopes (PS), Odete Santos (PCP) e Castro Caldas (PSD).
A Assembleia aprovou ainda uma proposta de resolução, do PCP, propondo a suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 224/82, de Junho, até à entrada em vigor da lei de ratificação que vier a aprovar as alterações ao mesmo.
Após ter anunciado a ordem do dia para a sessão seguinte, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

ram 15 horas e 45 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Manuel Lemos de Menezes.
António Roleira Marinho.
Armando Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Dias Ribas.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Cunha Dias.
Dinah Serrão Alhandra.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.