1266 I SÉRIE - NÚMERO 37

às rendas de casa para habitação, não se pode confundir num só tipo coisas que são muito diferentes e também aqui o Governo misturou coisas que são muito diferentes. É possível legislar para o geral, mas, nesse caso, há que ponderar muito bem o que é o geral.
O Governo, a nosso ver mal, partiu do princípio de que estava a legislar só para rendas comerciais, industriais e de profissões liberais, e agiu mal, imponderada, injusta e anti-socialmente, repetindo e sufragando mais uma vez a expressão feliz do deputado da bancada social-democrata.
Mas ainda que, porventura, admitíssemos que esta legislação era adequada às necessidades e às questões que se põem aos arrendamentos para o comércio, indústria e profissões liberais, o Governo esqueceu um outro sector muito importante, que não salvaguardou: é que ao mesmo regime, por força da lei, do Código Civil, estão sujeitos, por exemplo, os arrendamentos que se destinam a actividades não lucrativas, de tipo ideal e cultural, como sejam as sociedades recreativas, as sociedades culturais filarmónicas ou outras-, as sociedades desportivas, religiosas, etc.
É evidente que só isto já justificava uma cautela, que devia estar patente. O Governo não a manifestou.
Estamos, portanto, em desacordo com a totalidade deste decreto-lei.
Bem sei que à bancada da maioria seria mais agradável que nós - em nome do respeito, da deferência, do temor reverenciai perante um diploma que correu a liturgia da legislação- votássemos a ratificação e depois propuséssemos alterações. Sucede que em matéria de leis não somos religiosos e este decreto-lei não nos merece esse respeito. Este decreto-lei reduz-se, de facto, a l ou 2 dispositivos importantes e tudo o resto não passa de moldura, não tem dignidade para que nós modifiquemos esses 2 artigos importantes, mantendo-o formalmente.
O Governo não merece isso porque foi imprudente e incompetente e nós não temos nenhuma obrigação de respeitar sequer a numeração deste decreto-lei. Daí que nós, Partido Socialista, vamos votar contra a sua ratificação.
Se a maioria entender, mais uma vez e mal, pôr-se numa posição de reverência,...

O Sr. Pinto da Silva (PS): - De cócoras!

O Orador: - ... de cócoras, perante um Governo que devia vigiar e controlar, porque ela é que é responsável pelo bem e pelo mal que este Governo faz, repito, se esta maioria ficar de cócoras como disseram da minha bancada, aliás, muito a propósito- perante este Governo que nos desgoverna, pois a maioria assumirá as suas responsabilidades como nós assumimos as nossas.
Se a maioria, no uso do seu legítimo poder de fazer valer a sua força nesta Assembleia, impuser a ratificação do diploma para depois lhe introduzir alterações, nós colaboraremos de bom grado nessas alterações de modo a dar a esta legislação o mínimo de aceitação, o mínimo de sentido social, o mínimo de resposta às questões que ela hoje nos põe.
Porém, preferiríamos que a maioria, pura e simplesmente, não ratificasse este decreto-lei e que - se assim o entendesse, senão nós tomaríamos esse compromisso - apresentasse imediatamente um projecto de lei à Assembleia da República para preencher este vazio.
Reconhecemos que, efectivamente, a questão, tal como é tratada nas leis anteriores, merece ser revista porque a situação hoje é muito diferente da situação das décadas de 40 ou 50. Concordamos com isso, mas também concordamos em que o assunto é grave, afecta a vida económica do país, afecta a justiça social, e por isso deve merecer da nossa parte uma ponderação e ouvindo-se os interessados, que o Governo não teve em tempo útil e que devia ter tido.
Todavia, repetimos, se a maioria entender que este decreto-lei deve ser respeitado em nome de um respeito que não é devido a um governo que se comportou desta forma -, pois, pela nossa parte, colaboraremos com todo o gosto na melhoria destes diplomas.

Aplausos do PS.

O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo começar por sublinhar a minha satisfação por constatar que o Partido Socialista, ao contrário do Partido Comunista, revelou já um certo sentido da forma como encarar o problema, sentido que, pelo menos de acordo com a interpretação que consegui fazer do discurso de V. Ex.ª, não é tão diferente como isso do sentido da filosofia da legislação existente.
É certo que V. Ex.ª apresentou algumas objecções que, aliás, nós estamos dispostos a acolher, porque é evidente que não colocamos no mesmo saco as associações culturais ou religiosas ou as actividades das quais resultam ganhos económicos, assim como, eventualmente, estaremos de acordo em relação a outras rectificações. No entanto, parece-nos que essas são, efectivamente, pequenas rectificações que podem ser introduzidas numa legislação já existente.
De modo que perguntaria ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira se V. Ex.ª é capaz de sublinhar em traços mais fortes as diferenças substanciais de filosofia que possam justificar, da parte do Partido Socialista, uma rejeição da legislação existente, em vez de se limitar a colaborar - e registo com satisfação que o fazem com gosto- na melhoria da lei actual.
Creio, aliás, que o Sr. Deputado, no seu discurso, teve mais a preocupação de seduzir a maioria através do procedimento, isto é, de nos convencer a não ratificar para poder certamente obter efeitos políticos e desculpará que o diga -, do que propriamente em nos convencer que o âmago, a substância da legislação, está efectivamente errada.
De modo que é evidente que nós, pelo menos da minha bancada, não nos vamos deixar impressionar demasiadamente com isto, porque se estamos de acordo -e é com esse espírito que aqui estamos - em analisar seriamente o fundamento e a substância do diploma, é evidente que não estamos dispostos a ser manobrados pela oposição em substituição, no dizer do Sr. Deputado, de sermos manobrados pelo Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, deseja responder imediatamente ou no final de todos os pedidos de esclarecimentos?

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - No final, Sr. Presidente.