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22 DE JANEIRO DE 1983 1301

Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Francisco Braga Barroso.
Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Manuel C. Ferreira Vitorino.
Dorilo Jaime Seruca Inácio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português MDP/CDE):

Helena Cidade Moura.
João Corregedor da Fonseca.

União Democrática Popular (UDP):

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o expediente. Deu-se conta do seguinte

Expediente

Cartas

Do Comissário para os Direitos do Povo Maubere, com sede em Lisboa, focando 5 pontos que julgam ser fundamentais para a urgente resolução do problema de Timor Leste.
De António Leal Telo, residente em Lisboa, dirigida a todos os Srs. Deputados, capeando cópia de uma outra enviada ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, focando aspectos da formação, selecção e recrutamento de pessoal técnico superior da Administração Pública.
De Serafim Ramos Portinha, residente no Barreiro, expondo problemas surgidos na actividade profissional de seu pai, Cláudio Francisco Portinha, que foi despedido da Quimigal e condenado judicialmente, solicitando a revisão de todo o processo, com vista ao apuramento da verdade e que permitiria ilibar o pai de qualquer culpa.
De Rui Hélder Bernardo Nogueira, residente em São João do Estoril, actualmente em regime de prisão preventiva na Penitenciária de Lisboa, expondo a situação em que se encontra e solicitando a intervenção desta Assembleia, por forma a que urgentemente lhe venha a ser marcado o respectivo julgamento.
Ofícios
Do Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Braga, enviando cópia da moção aprovada no plenário de trabalhadores da Rodoviária Nacional, E.P., CEP 01, de Braga, realizado no passado dia 8 do corrente, exigindo absoluto respeito pelos seus direitos.
Da Junta de Freguesia da Damaia, concelho da Amadora, remetendo em anexo um exemplar do comunicado distribuído à população, sobre a onda de criminalidade que aflige aquele freguesia, em que se exige a imediata instalação de forças policiais.

«Telex»

Em nome da Unidade Vimaranense, de Guimarães, tecendo várias considerações que levaram a não consentir na amputação daquele concelho, por força da criação do concelho de Vizela.

O Sr. Secretário (Anacleto Baptista): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé e Jorge Lemos, e à Administração-Geral do Porto de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 1.º Congresso dos Jornalistas Portugueses está a decorrer em Lisboa, facto que muitos pensavam ser impossível de se verificar e que outros não desejavam ver concretizado.
Largas centenas de profissionais da informação estão, finalmente, reunidos num debate aberto sobre as grandes questões relacionadas com o exercício e a dignificação da profissão em Portugal.
Dadas as características diversificadas da classe, durante muito tempo pairou nos espíritos de grande número de pessoas a dúvida de que os jornalistas portugueses alguma vez se sentariam à mesma mesa para um diálogo franco e leal que tardava. Ideia errada, como se vê. É evidente que aqueles que tentam servir-se da imprensa, que tentam manipular os jornalistas, dividindo-os, fomentando clivagens desnecessárias, foram derrotados por esta iniciativa, que colheu de surpresa exactamente esses manipuladores que, a partir de agora, terão a sua tarefa muito mais dificultada. Disso estamos certos.
A realização do Congresso dos Jornalistas é uma vitória de uma classe que deve merecer o respeito desta Câmara.
Sabemos perfeitamente que o Congresso não agrada a certos sectores da área do Poder. Quem está habituado a usar a imprensa escrita, a rádio, a televisão, apenas como meros meios de propaganda sabe que um congresso desta natureza joga contra eles. Mas esqueceram-se de um aspecto fundamental: da unidade dos jornalistas, apesar da delicadeza de certas situações.
Aqueles que, principalmente nos últimos 3 anos, tudo fizeram para impor as suas regras mantiveram em conta que a tradição de luta dos jornalistas pela liberdade, pela liberdade de informação, pela democracia, tem muitas e muitas dezenas de anos.
A unidade dos jornalistas, agora bem patente no Congresso, foi forjada, Srs. Deputados, na dureza de luta travada contra a censura ditatorial, contra as prepotências de governos que sempre viram no jornalista, na imprensa, em geral, um inimigo a afastar desde que não servisse os seus interesses.
A unidade dos jornalistas foi gerada na resistência contra o fascismo.
É essa unidade que gerou a resistência contra as prepotências do governo AD.
A insensibilidade dos governos da AD perante a imprensa ajudou a que a unidade desta classe se revigorasse e ganhasse novas e mais profundas raízes.
Os actos persecutórios, a utilização ilegal e desenfreada dos meios de comunicação social, os ataques à