1522 I SÉRIE - NÚMERO 48

O Sr. Presidente: - Lido o expediente, seguir-se-á o período de antes da ordem do dia, nos termos do nosso Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria desde já dizer que vamos utilizar o período de antes da ordem do dia para fazermos duas intervenções, uma produzida por mim, a outra pelo meu camarada Veiga de Oliveira, pelo que não utilizarei no total os 5 minutos que o Regimento concede.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Destina-se esta curta intervenção a manifestar, perante a Comissão Permanente, a preocupação do Partido Comunista Português face ao que se tem vindo a passar na comunicação social do sector público e, igualmente, a dar conhecimento de que, hoje mesmo, vamos entregar na Mesa duas perguntas ao Governo relativamente a duas situações que nos parecem escandalosas em termos desse sector. Não queríamos, no entanto, deixar de, sucintamente, justificar os motivos que nos levam a pôr essas interrogações ao Governo.
A primeira prende-se com a decisão da administração da Radiotelevisão Portuguesa e da administração da Radiodifusão Portuguesa de rescindirem os contratos com a ANOP. Nós entendemos que meios de informação tão importantes como são a Rádio e a Televisão públicas no nosso país não podem estar sujeitos a serem apenas alimentados, em termos de noticiário nacional, por uma agência cujo meio de criação é extremamente nebuloso e quando na própria Assembleia da República ficaram pendentes certos fumos de corrupção que ainda hoje estão por esclarecer.
Por outro lado, temos consciência de que o juízo da generalidade dos órgãos de comunicação social sobre o trabalho da ANOP nas últimas eleições autárquicas justifica plenamente que esta agência noticiosa seja chamada a contribuir para o enriquecimento da informação fornecida pela Televisão e pela Rádio públicas.
A segunda situação refere-se ao matutino do sector público Jornal de Notícias, em que se perpetua uma situação de existência de um director de um jornal ainda com o título de interino, situação que tem sido por todas as entidades considerada como ilegal.
Ainda na segunda-feira passada o Conselho de Imprensa apresentou na Procuradoria-Geral da República uma participação contra a administração do Jornal de Notícias, em virtude de esta não respeitar e princípio estatuído pela Lei de Imprensa, que obriga as administrações a consultarem os conselhos de redacção dos jornais antes de nomearem os directores.
São, portanto, dois aspectos sobre os quais vamos, nos termos regimentais, requerer informações ao Governo, questões essas que faremos chegar à Mesa.

O Sr. Presidente: - Creio que o Sr. Deputado Luís Coimbra tinha igualmente pedido a palavra para uma intervenção neste período de antes da ordem do dia.

Pausa.

Tem a palavra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira virá falar na sequência daquilo que o Sr. Deputado Jorge Lemos acabou de dizer.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, Sr. Presidente. Trata-se de um outro assunto, pelo que julgo ser melhor, até por uma questão de alternância, que seja o Sr. Deputado do PPM a intervir.

O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sabem, tenho participado, como membro da Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarate, nas investigações em curso, tendo em vista o cumprimento do mandato da Assembleia da República, reiteredo por esta Comissão Permanente, para a apresentação de um relatório até 14 de Março.

Falando apenas a título pessoal e não vinculando nenhum outro deputado ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Coimbra, permite-me uma interrupção? Talvez possa ser útil fornecer-lhe uma informação - e aproveito igualmente para pedir desculpas ao Sr. Deputado Jorge Lemos porque, quando fez a sua intervenção, embora não estivesse completamente distraído, estava ocupado pelo telefone. O Sr. Presidente da Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarate é o Sr. Deputado Montalvão Machado, mas integra-se também o Sr. Deputado Castro Caldas, que, pelo telefone, me comunicou a intenção de a presidência da Comissão solicitar creio que uma prorrogação de prazo para a apresentação do relatório.

O Orador: - Mas não é sobre esse tema que vou falar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, não queria deixar de informar que me foi feita essa solicitação.

O Orador: - Eu venho aqui pôr um problema pessoal - porque, nesta questão, e interpretando a situação a título pessoal, o âmbito do nosso mandato como membros dessa Comissão parece-me um pouco obscuro -, sobre o qual gostaria de obter o parecer ou desta Comissão ou da Comissão de Regimento e Mandatos ou. eventualmente, de outra comissão. É que a minha formação jurídica, como engenheiro que sou, ultrapassa-me nesta situação.
Como os Srs. Deputados sabem, todos os membros dessa Comissão têm estado em segredo de justiça e julgo que temos sido suficientemente discretos nas nossas inquirições para não haver, talvez até pela primeira vez na actividade deste Parlamento, grande especulação, em termos de opinião pública, sobre o que tem sido o trabalho de todos os deputados que têm participado activamente nessa Comissão, que reúne quase que diariamente.
Ora, neste momento, os membros dessa Comissão têm acesso a relatórios que estão em segredo de justiça e, eventualmente, com ou sem prorrogação de prazo, irão publicar um relatório, dentro do âmbito da Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarate, que será trazido a esta Comissão Permanente. A partir daí, gostaria de colocar uma questão que julgo ser jurídica, mas que, pessoalmente, me preocupa.
O relato do que se passa dentro da Comissão Permanente é público. Ora, se eventualmente surgir, até para fundamentarmos o nosso relatório, sejam quais