1552 I SÉRIE - NÚMERO 51

O menos que se pode dizer, portanto, da situação criada é que sobre uma dúvida inoportunamente aparecida recaiu um despacho claramente ofensivo do citado artigo 7.º, n.º 2, daquele Regimento.
Nestes termos, declaro anti-regimental o meu despacho de 2 de Março de 1983, por colidir frontalmente com o citado artigo 7.º, n.º 2, que os serviços competentes observarão na íntegra. O referido despacho fica totalmente revogado.
Distribua-se.
Lisboa, 24 de Março de 1983.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai em seguida proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Gostaria de comunicar à Comissão Permanente que em 30 de Janeiro foi enviado um despacho, dirigido aos secretários da Mesa da Assembleia, remetendo um relatório elaborado pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e solicitando que o mesmo pudesse ser agendado numa próxima oportunidade para discussão em Plenário.
Acontece que os serviços dos Srs. Secretários da Mesa receberam este relatório, por protocolo, em 1 de Fevereiro, juntamente com toda uma série de expediente, mas o que é facto é que só no passado dia 22, portanto anteontem, foi possível encontrar este relatório que então me foi presente.
Embora seja inoportuno apresentá-lo agora à Comissão Permanente, eu gostaria de esclarecer que se o relatório não veio mais cedo à Comissão foi exactamente pela circunstância de ter sido recebido por um funcionário que não o entregou oportunamente a quem o deveria ser entregue, ou seja, no caso em apreço, ao deputado secretário.
Assim sendo, pedi já que fossem obtidas fotocópias do relatório, que é um pouco extenso. Peço aos Srs. Deputados que dispensem a sua leitura, pois irão receber um exemplar, limitando-me eu a ler o ofício que capeia esse mesmo relatório, ofício que diz o seguinte:
Junto envio a V. Ex.ª um relatório elaborado pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, solicitando que o mesmo possa ser agendado numa próxima oportunidade para discussão em Plenário.

O Sr. Presidente: - Não sei se algum dos senhores deputados se deseja pronunciar sobre este aspecto que o Sr. Deputado Secretário acaba de referir.
Efectivamente, foi um dos adjuntos da Assembleia que o despachou ao Sr. Secretário da Mesa, a remessa foi protocolada e foi recebida por uma funcionária que por vezes recebe documentação destinada ao gabinete dos Srs. Secretários e, na verdade, pela informação que o Sr. Secretário Reinaldo Gomes acaba de prestar, só ontem lhe chegou às mãos.
Por essa razão o relatório não pôde ser agendado para hoje, mas será distribuído, na totalidade do seu teor, aos grupos parlamentares.
Srs. Deputados, há alguma oposição a que assim seja?

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, tendo em consideração a dificuldade que haverá, por certo, em nos reunirmos durante a campanha eleitoral - e por isso estarem apenas programadas mais 2 sessões da Comissão Permanente - e atendendo à acuidade do assunto relativo a Timor (aliás, despertado novamente, em termos de opinião pública, pelo programa Grande Reportagem), no entender do meu partido, atendendo ainda ao curto espaço de tempo que temos para realizar reuniões da Comissão Permanente, julgamos ser conveniente que esse relatório, embora extenso, e para além da formalidade da distribuição de uma fotocópia, seja lido hoje para poder ser pensado, marcando-se uma sessão em que este Plenário se possa debruçar sobre ele.
Embora sem conhecer o relatório, consideramo-lo fundamental para a compreensão de toda a problemática de Timor, que, em meu entender, envolve questões que atingem o próprio foro da dignidade nacional.
Nesse sentido, peço que o relatório seja lido. Esta é a primeira parte da minha interpelação à Mesa.
A segunda parte refere-se à seguinte questão: o Plenário da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate reunirá nos dias 4 e 5 de Março, reuniões para as quais penso que já hoje foram enviadas as convocações, a fim de ser presente, conforme o mandato que lhe foi conferido pelo Plenário da Assembleia e que posteriormente foi prorrogado por esta Comissão, um relatório até ao dia 23 de Abril.
Pergunto como será possível compatibilizar esta segunda situação com o facto de não ser possível realizar um plenário da Comissão Permanente no dia 23 de Abril ou mesmo perto dessa data.
São apenas estas as 2 questões que eu queria pôr.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação ao problema do relatório de
Timor-Leste, a Mesa vai providenciar para que ele seja lido ou, se os Srs. Deputados dispensarem a leitura, para que se proceda à sua imediata distribuição em fotocópia, o que se pode fazer em escassos minutos.
Pausa.
Sr. Deputado, tenho a informação de que este relatório está a ser distribuído. Se mesmo assim o Sr. Deputado pretender que seja feita a leitura, com certeza que ela não deixará de ser feita.
Quanto ao problema do relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate, penso que há um prazo para a sua apresentação e creio que esse prazo ficará cumprido.
Antes de qualquer consulta ao Regimento - não tenho de cor as disposições que regem a matéria -, penso que ficará ressalvada a oportunidade da sua apresentação se a Comissão entregar o relatório no gabinete do Presidente dentro do prazo que foi fixado. Depois o seu agendamento e a sua discussão terão lugar em data oportuna.
Por outro lado, no mesmo respeito pelo Regimento que já referi há pouco quando informei VV. Ex.ªs sobre o meu segundo despacho, é também disposição