1554 I SÉRIE - NÚMERO 51

Parece-me que isto resulta dos termos do Regimento e se não vêem nenhum inconveniente, ficamos desde já convocados para esse dia.
Há alguma objecção?

Pausa.

Como não há, fica assente que a próxima reunião da Comissão Permanente será no dia 28 de Abril, às 15 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma intervenção.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não irei utilizar todo o tempo atribuído ao meu partido para o período de antes da ordem do dia, mas gostaria de trazer a esta Comissão o protesto que chegou ao nosso partido de uma comissão representante de emigrantes portugueses no estrangeiro, neste caso concreto na Holanda, face a uma decisão da coordenadora do ensino da língua portuguesa na Holanda de diminuir o número de horas de ensino da língua portuguesa aos filhos dos emigrantes que frequentam escolas na Holanda.
Esta decisão, a nosso ver, é uma decisão que ocorre num momento em que da parte governamental é lançada uma grande demagogia em torno da defesa dos direitos dos emigrantes e da defesa da cultura e da língua portuguesas no estrangeiro. É uma decisão tomada sem previamente ter sido ouvida a estrutura representativa dos emigrantes na Holanda, não se tratando de decisão isolada, uma vez que idêntica decisão - e o problema também já tinha sido focado por nós - foi tomada em relação aos filhos dos emigrantes em França. Pensamos, portanto, que se enquadra numa política, em relação à emigração, que visa dificultar aos filhos dos emigrantes o contacto com a cultura e a língua portuguesa, quando o que interessaria e o que a Constituição manda é que o Estado Português acompanhe, divulgue e fomente a prática da língua e da cultura portuguesas junto das comunidades de emigrantes.
É isto que vamos perguntar aos representantes governamentais em requerimento que já entregámos na Mesa. Queríamos, no entanto, aproveitar a oportunidade para dizer que, para além das perguntas que fazemos, protestamos contra mais esta medida concreta, uma vez que por vezes surgem nos jornais apenas as conferências de imprensa do Governo, as declarações bombásticas em determinados tipos de inaugurações, e não são referenciadas as medidas concretas que afectam o dia a dia e o viver concreto dos nossos emigrantes.
É, portanto, um protesto que lavramos e de que, logicamente, daremos conhecimento aos interessados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo levantar neste período de antes da ordem do dia 2 questões que reputo importantes.
A primeira diz respeito às condições em que se tem processado a extracção de areias e de calhau rolado nas bacias hidrográficas portuguesas e que, como é do conhecimento geral, constitui há longos anos autêntico escândalo nacional.
Tenho conhecimento de que foi para evitar a continuação destas situações que, por iniciativa do Ministério da Qualidade de Vida, foi criado e promulgado o Decreto-Lei n.º 403/82. Por outro lado, alguns jornais noticiaram certas actividades totalmente clandestinas, nomeadamente as que estavam a ser realizadas, ainda durante o mês de Dezembro e já depois da aplicação da promulgação deste decreto-lei, nas margens do rio Zêzere e, mais concretamente, na área da Cova da Beira.
Tenho igualmente conhecimento de que até final de 1982 foram tomadas algumas iniciativas positivas por parte dos serviços oficiais competentes ao abrigo daquele decreto-lei e demais legislação aplicável, tendo nomeadamente sido levantado um auto referente à apreensão de equipamento de uma empresa operando em total clandestinidade no rio Zêzere.
Porém, por despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de 17 de Dezembro último, foram suspensas - e passo a citar o referido despacho - «todas as acções que impedem a extracção de areias até completo levantamento e esclarecimento das situações anómalas em curso».
Em consequência, o que se tem passado desde esse dia 17 de Dezembro até à data, e que seja do meu conhecimento, é que os serviços oficiais, nomeadamente os serviços regionais do Ministério, não têm podido actuar sobre os infractores e, impunemente, as actividades clandestinas continuam a proliferar.
É nesse sentido que apresento ao Governo um requerimento para que, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, me seja respondido qual é o fundamento legal em que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas se baseou para, através de um despacho, suspender temporariamente um decreto-lei. E a segunda pergunta que tenho a fazer ainda sobre este assunto é: para quando está previsto terminar o levantamento e esclarecimento das referidas situações anómalas?
A segunda situação que queria trazer a este Plenário é a seguinte: tenho conhecimento de que datam de 1976 os estudos para a construção de uma barragem para abastecimento de água aos concelhos de São João da Pesqueira, Penela e Vila Nova de Foz Côa. Tenho igualmente conhecimento de que, perante as várias soluções técnicas apresentadas e encaradas pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, parece ter-se já optado e aprovado uma dessas soluções, que por sinal é a mais cara.
Nesse sentido, requeiro igualmente à Secretaria de Estado das Obras Públicas que me confirme se já foi adjudicada a construção de uma barragem em betão para abastecimento de água a esses 3 concelhos. E, se sim, quais as razões oficiais que levaram a esta opção, cujos investimentos são da ordem dos 400 000 contos, em detrimento de uma solução de barragem já aprovada em anteprojecto, utilizando apenas recursos naturais locais e que apenas orçaria por 40 000 contos, com melhor aproveitamento, inclusive, das condições fisiográficas e, para além do mais, permitindo um armazenamento de água a quota de nível superior.
Apresento, pois, ao Sr. Presidente estes 2 requerimentos.

O Sr. Presidente: - Perguntaria ao Sr. Deputado Jorge Lemos se também tem prontos os seus requerimentos.