25 DE MARÇO DE 1983 1557

tipo, que dessa verba provisional podem já sair os pagamentos que resultam da determinação e que, assim que seja aprovado o novo orçamento da Assembleia da República para 1983, que, como sabem, não foi ainda aprovado, nessa altura se devem corrigir as verbas a despender em gratificações aos agentes da PSP e da GNR, para que não seja necessário recorrer à verba provisional do orçamento da Assembleia da República.
Parece-me, portanto, que estão desimpedidos todos os obstáculos que poderiam levantar-se. Há uma base legal - é o artigo 2.º, n.º 2, da Lei Orgânica da Assembleia da República -, resta verificar se há cabimento. Em nosso entender existe uma verba provisional que permite esse cabimento e, portanto, o Sr. Presidente da Assembleia da República pode determinar, conforme parece ser acordo de todos os membros da Comissão Permanente da Assembleia da República, a igualdade de tratamento, pelas circunstâncias de risco e de esforço adicional, aos agentes da PSP e GNR que prestam serviço nesta Assembleia em relação aos agentes que prestam serviço na Presidência da República e na Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Presidente: - Recolho a sua intervenção, que é útil e agradeço. O assunto será ponderado dentro em breve e espero que favoravelmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Reinaldo Gomes.

O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero só
dirigir-vos uma breves palavras, aproveitando a intervenção do Sr. Deputado Luís Coimbra, para chamar também a atenção desta Comissão Permanente e dos serviços públicos relativamente ao que se passa com a extracção de areias na zona de Monção e na fronteira entre Monção e a Espanha. Tenho conhecimento pessoal da situação, que é a seguinte: os nossos vizinhos espanhóis, implementando uma actividade que está perfeitamente demonstrado ser para eles uma actividade comercial, montam instalações e aparelhagens através das quais vão fazendo a captação das areias naquela zona, de tal maneira - isto parece ridículo, mas é verdade - que a nossa fronteira vai encurtando gradualmente de dia para dia. O sorvedouro da extracção de areias é de tal ordem que se nota, na fronteira de Monção, o escoamento do nosso território.
Penso, portanto, que devemos, de uma vez por todas, através dos serviços competentes, pôr cobro a esta situação, que é perfeitamente arbitrária e lesiva dos interesses nacionais.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o período de antes da ordem do dia.
Quanto à ordem do dia, está requerido, pelo Partido Comunista Português, um debate sobre o problema dos órgãos de comunicação social estatizada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, na última reunião da Comissão Permanente tivemos oportunidade de fazer uma intervenção em que abordávamos o aspecto que pretenderíamos ver corrigido por parte da Radiotelevisão Portuguesa, adoptando a Comissão Permanente uma resolução de modo a fazer sentir à Radiotelevisão Portuguesa precisamente esse aspecto. Creio que está aqui a generalidade dos deputados que estiveram presentes na última reunião, não valendo, portanto, a pena voltar a expor o problema. Estaremos, contudo, à disposição dos Srs. Deputados para responder a eventuais questões que possam surgir sobre a questão que aqui levantámos.

O Sr. Presidente: - Não há pedidos de esclarecimento?

Pausa.

Há alguma proposta concreta?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Chamava a atenção do Sr. Presidente para a parte final da intervenção que produzi na última reunião, em que apresentei uma proposta de resolução. Se o Sr. Presidente entender que a devo formalizar, pediria 3 minutos para o efeito, passá-la-ia a escrito e fá-la-ia chegar à Mesa.

O Sr. Presidente: - Quer dizer que o Sr. Deputado ainda não a formalizou como proposta?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Formalizei, Sr. Presidente, no fim da intervenção. Mas posso lê-la e passá-la a escrito, para ter o despacho competente.

O Sr. Presidente: - Como sabe não presidi à última sessão e neste momento não tenho aqui o texto. Se quiser ter a amabilidade de a ler, parece-me suficiente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.
A proposta do PCP é no seguinte sentido:

O PCP propõe que a Comissão Permanente recomende ao Governo o rigoroso cumprimento das disposições constitucionais e legais em vigor, designadamente no que se refere ao tratamento informativo pela Radiotelevisão Portuguesa, em termos de igualdade, das diversas candidaturas, e requer que a Radiotelevisão lhe envie com urgência o mapa dos tempos atribuídos aos diversos partidos, em programas dependentes da Direcção de Informação, desde o anúncio da dissolução da Assembleia da República e da convocação de novas eleições legislativas.
Farei chegar à Mesa esta proposta.

O Sr. Presidente: - Há, portanto, uma proposta no sentido de se votar uma recomendação e um requerimento. São, portanto, duas realidades completamente diferentes. O requerimento será dirigido com toda a certeza à Secretaria de Estado da Informação, não é?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, qualquer dos 2 pontos deveria, em nosso entender, fazer parte da deliberação da Comissão Permanente.
O primeiro aspecto tem a ver com uma tomada de deliberação da Comissão Permanente, relativa ao facto de estar a haver uma discriminação e uma desigualdade no tratamento das diferentes candidaturas. O segundo aspecto refere-se ao facto de a Comissão Permanente, e não apenas o Grupo Parlamentar do PCP, entender dever conhecer com rigor o tempo