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1558 I SÉRIE - NÚMERO 51

que tem sido atribuído, em termos televisivos, aos diferentes partidos depois de anunciada a dissolução da Assembleia e marcadas novas eleições. Mas devia ser também uma deliberação da Comissão Permanente requerer esses elementos à RTP.
Vou formalizar a proposta, embora ela esteja na parte final da minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, será melhor então formalizar a proposta. Concedo-lhe o tempo necessário para o fazer. A proposta será depois lida e posta à discussão e votação.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai então ser lido, concretamente, o projecto de resolução formulado pelo PCP.
Foi lido. É o seguinte:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Comissão Permanente da Assembleia da República, reunida em 24 de Março de 1983, recomenda ao Governo o rigoroso cumprimento das disposições constitucionais e legais em vigor, designadamente no que se refere ao tratamento informativo pela RTP, em termos de igualdade, das diversas candidaturas, e requer que a RTP lhe envie com urgência o mapa dos tempos atribuídos aos diversos partidos, em programas dependentes da Direcção de Informação, desde o anúncio da dissolução da Assembleia da República e a convocação de novas eleições legislativas.

O Sr. Presidente: - Algum dos senhores deputados deseja usar da palavra?
Pausa.
Como não há inscrições, vamos então votar o projecto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 12 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e 11 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra, para um declaração de voto.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM votou contra este projecto de resolução por duas razões. A primeira parte do projecto refere-se a uma recomendação ao Governo. Temos confiança neste governo, embora sendo meramente um governo de gestão, porque nenhum outro órgão de soberania, nem mesmo a própria Assembleia da República, alguma vez teve qualquer desconfiança para com este governo, e o próprio Presidente da República, mantendo este governo da AD em gestão, prova que confia na sua actividade como governo de gestão, incluindo a sua actuação na área da comunicação social. Julgámos por isso totalmente desnecessária esta recomendação a um governo que goza da
confiança de todos os órgãos de Soberania como governo de gestão.
O pedido referente aos tempos dedicados a cada partido, pelo menos do que tive conhecimento nos últimos 3 anos, foi matéria de competência dos conselhos de informação. Não quero dizer que não possa competir a este Plenário fazê-lo, mas se os conselhos de informação tiveram acesso a esse tipo de informações por parte da Direcção de Programas da RTP, redobradamente, e por esta razão, tivemos igualmente que votar contra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, também para uma declaração de voto.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Votámos a favor porque se há alguma coisa que temos por evidente é que nunca foi cumprido o Estatuto da Oposição desde que ele foi aprovado, achando por isso que, em vésperas de eleições, uma recomendação no sentido de ele passar a ser respeitado seria altamente construtivo e seria apenas a manifestação da nossa competência para exercermos uma fiscalização da maneira como o Governo e os órgãos dele dependentes cumprem a Constituição e as leis em vigor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, ainda para uma declaração de voto.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta recomendação porque compete a esta Comissão Permanente acompanhar a actividade do Governo e da Administração. A Radiotelevisão Portuguesa, ainda que às vezes pareça apropriada partidariamente, é uma entidade pública, mas uma entidade pública que tem regras constitucionais que não cumpre.
Desde sempre vimos criticando a actuação da Radiotelevisão Portuguesa.
Parece-nos que em vésperas de uma período eleitoral essa actividade da Televisão deveria obedecer a regras ainda mais restritas de isenção e de imparcialidade. Seria, provavelmente, esperar demais, esperar que as cumprisse espontaneamente, quem nunca manifestou essa disponibilidade e daí que considerássemos indispensável que houvesse uma recomendação nesse sentido. A Televisão não cumpre espontaneamente as regras do pluralismo democrático, a Televisão tem-se revelado incapaz de assegurar a igualdade de oportunidades a todos os parceiros eleitorais.
Pela parte que nos toca, isso é tão extremamente sensível quanto o revelam todos os mapas de programação. Nunca os pequenos partidos têm acesso à Televisão, nunca os pequenos partidos têm possibilidade de que a Televisão, dita portuguesa, dê pela sua existência. Não nos espanta isso, pensamos mesmo que a Televisão portuguesa ainda se assusta com o pluralismo partidário, mas gostaríamos que a Assembleia da República não ignorasse essa situação, porque uma nova Assembleia, saída naturalmente do novo processo eleitoral, não poderá deixar passar em claro todas as violações da legalidade democrática que foram praticadas por esta Televisão e pelos seus serviços informativos.