28 DE JUNHO DE 1983 311

Todavia, devo também dizer que houve e há uma posição muito clara da parte do meu partido e do seu programa e da minha própria parte, no sentido de que a maneira como foi criada a NP não foi curial e de que a ANOP deve, tanto quanto possível, ser salvaguardada e viabilizada na sua existência.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

E uma posição pessoal. Pode quanto muito ser uma posição do meu partido. Não é uma posição do Governo a que pertenço porque este ainda não se debruçou sobre este problema e é a ele que cabe deliberar. Portanto, o mais que posso dizer sobre isto é que aguardaremos que o Governo se pronuncie e delibere.
Em que consiste, então, a dor de cabeça? Consiste nisto: a NP foi criada com base numa sugestão dos próprios trabalhadores da ANOP, no sentido da necessidade de esta ser convertida numa cooperativa. Foram os próprios trabalhadores da ANOP que tiveram a ideia de serem convertidos numa sociedade cooperativa em que interviessem os utentes dos próprios serviços da ANOP.
Essa ideia veio a ser aproveitada no sentido de criar uma empresa não apenas fora da ANOP mas hostil à ANOP, ao ponto de aquela ter querido ser a sua coveira. Inclusivamente, o Governo anterior chegou a decretar, como se sabe, a extinção da ANOP, que só não entrou em vigor porque o Sr. Presidente da República recusou a promulgação ao diploma de extinção.
O Governo de então, porventura, por entender que não teria nesta Assembleia a maioria de dois terços para apoiar a convalidação desse diploma ou por qualquer outra razão, entendeu não dever submeter a esta Assembleia esse diploma. Ficámos assim com 2 agências noticiosas: uma que foi criada no pressuposto da extinção da anterior e outra que acabou por não ser extinta.
Como foi criada a NP? a NP foi criada a pretexto de dinamizar os nossos contactos com as ex-colónias e com as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo e a pretexto de dinamizar e valorizar a nossa imprensa regional. Esses foram os objectivos que justificaram um contrato de prestação de serviços entre a nova empresa e o Governo, o Estado, contrato esse que veio a ser aprovado sem concurso público, com dispensa de visto do Tribunal de Contas, por um prazo de 3 anos--o qual viria no contrato a ser estendido para 8. Digamos que, no mínimo, tem uma cobertura legal para 3.
Para além disso, invocara-se a sua independência, quando se verifica que, no orçamento para este ano, de 195 000 contos, 140 000 são o preço da prestação de serviços feita ao Estado. Falar em independência em relação ao Estado nestas condições parece-me, na verdade, pelo menos um pouco forçado.
Aliás, o resto das receitas vem em grande parte dos próprios utentes, que são do sector público. No ano de 1982, embora fosse apenas um período de 3 meses, a exploração teve como - principais clientes a RTP, a RDP, a Secretaria de Estado ou a Direcção-Geral de Informação, a própria Presidência do Conselho de Ministros e, riais que todos, o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Quer dizer: o Estado paga 140 000 contos para as finalidades que há pouco referi, mas continua a pagar em termos normais, evidentemente, os serviços que recebe da ANOP. Falar em independência neste caso, repito, parece-me no mínimo um pouco forçado.
O pior, no entanto, não é isso. O pior é que como se trata de uma cooperativa naturalmente que esta está aberta, como cooperativa que é, à entrada de novos sócios. Por outro lado, definiu-se uma qualidade de sócio que implica que para se ser utente dos serviços da NP se seja um editor de publicações informativas e que se exerça uma actividade de comunicação social.
Ora, como os órgãos do sector público da comunicação social são em número restrito, como se sabe, e os órgãos do sector privado são em número quase ilimitado, o que acontece é que, naturalmente, a tendência é para irem entrando novos sócios do sector privado e enquanto que a empresa começou por ser constituída com 8 sócios do sector público e 7 do sector privado, neste momento já estamos em 10-9 e, provavelmente, amanhã estaremos em 10-9, favoráveis ao sector privado.
O controle da empresa passa, então, a ser feito pelos utentes do sector privado, ou seja, terá o nível de rigor e de objectividade informativa que têm os próprios utentes: O Diário de Coimbra, o Tempo, o Expresso, o Correio da Manhã, A Bola, e todos esses jornais que são sócios da cooperativa.
Não estou aqui a fazer nenhum juízo favorável ou desfavorável. Estou somente a afirmar que a empresa terá o rigor que têm esses próprios órgãos de informação.
Pergunto agora se teria valido a pena extinguir um órgão do sector público para o substituir por um órgão deste género. É claro que neste momento - e vai decorrido quase 1 ano sobre a sua constituição -, a NP não conseguiu cumprir, no essencial, aquilo a que se obrigou.
De facto, a NP ainda não abriu nenhuma espécie de delegação em Angola, Moçambique, Cabo Verde e Guiné, o que era uma das suas obrigações. Não sei se o conseguirá. É uma dúvida que tenho.
Em relação às comunidades portuguesas praticamente poucas ou nenhumas delegações conseguiu também abrir até este momento, embora tenha até ao fim do ano prazo para cumprir ou não. Até lá está coberta pelo contrato que a comete nessas obrigações e lhe dá prazo para o efeito.
Esta é objectivamente a situação da NP que foi, portanto, criada no pressuposto da extinção da ANOP. Se a ANOP não for extinta, o que vai acontecer é que vamos ter 2 empresas a concorrerem no mesmo terreno porque a ANOP trabalha, ou tem trabalhado, fundamentalmente orientada no sentido das excolónias, das comunidades e, embora menos - tal como a NP-, no sentido do mercado interno.
No mercado interno, a meu ver, a NP, tal como a ANOP, tem cometido o erro de substituir os jornais. Quer dizer, no fundo é a ANOP que no interior do País colige as notícias de que depois os jornais se servem. Ora, não é essa, fundamentalmente e a meu ver, nem deve ser essa a função primacial de uma agência de notícias.
A situação agora põe-se neste pé: a ANOP deixou de ter subsídio em 1982, embora estivesse previsto no seu estatuto que recebesse um subsídio que figuraria no OGE. Não figurou.