28 DE JUNHO DE 1983 309

sada no quadro da celebração de um acordo de saneamento económico-financeiro, como, aliás, já sucedeu em relação a outras empresas de comunicação social, designadamente a RDP, E. P. e a RTP, E. P.;

O conselho de informação para a ANOP considera necessário o retorno à qualidade de clientes da ANOP de todas as empresas públicas de comunicação social e departamentos do Estado. que rescindiram contratos com a Agência;
O conselho de informação para a ANOP manifesta-se favorável à implementação do projecto de descentralização e regionalização da Agência, à descentralização das fontes de informação e à reabertura cias delegações encerradas, designadamente de Évora, Guarda e Vila Real, sem prejuízo da consideração posterior da necessidade de abertura de novas delegações.

Estas as principais recomendações aprovadas por unanimidade nessa reunião. Estas também, as grandes linhas do projecto de resolução hoje aqui à discussão:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do que fica dito, depois de tudo a que aqui assistimos na anterior legislatura, a Assembleia da República não pode deixar de considerar que a manutenção da actual situação da ANOP significaria a obtenção, pela via da asfixia financeira, do objectivo que não foi conseguido pela via legal. E isto seria verificar que têm mais força as situações de facto consumado do que as leis da República, seria a prova provada de que a ilegalidade, a fraude, os processos escandalosos compensam.
A Assembleia da República não pode deixar de considerar que tal resultado seria a todos os títulos inaceitável e que é urgente, no quadro da nova composição política desta Assembleia resultante das eleições legislativas do passado 25 de Abril, a adopção de medidas de emergência que, de uma vez por todas, possam pôr cobro às sequelas da acção ilegal e nefasta do Governo da AD contra a ANOP e permitam a defesa, o desenvolvimento e a expansão da Agência Noticiosa Portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Debutados: No entender do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e nesse sentido vai o projecto de resolução que hoje discutimos, a Assembleia da República deve considerar urgente a adopção pelo Governo de medidas para a defesa da ANOP e reafirmar que a expansão e o desenvolvimento da Agência se continuam a colocar como imperativo do Estado democrático.
Tais recomendações assumem tanto maior importância quanto o Programa do Governo era omisso nesta matéria e se se pode falar de prioridades, creio que todos estaremos de acordo, a resolução do problema da ANOP é uma delas.
Nesse sentido não pode deixar de ser considerado urgente a aprovação pelo Governo do orçamento de exploração da Agência para 1983. Há condições para tal. Mais uma vez se refere o facto de a respectiva proposta ter sido atempadamente enviada ao Executivo pelos órgãos de gestão da ANOP e que só a falta de vontade política poderá impedir que, a curto prazo, a empresa esteja dotada de um instrumento orçamental que lhe permita programar o conjunto das suas actividades até ao final do presente ano.
Teremos, porém, que reconhecer, Srs. Deputados, que a difícil situação económica para que a empresa foi remetida pelo anterior Governo não poderá ser completamente resolvida apenas com a aprovação de um orçamento de exploração. Existe um enorme passivo, há dívidas acumuladas, há créditos bancários a que a empresa tem de responder e há, sobretudo, a reestruturação necessária depois desta curva difícil da vida da Agência. É, pois, necessário que o Governo comece a dar os passos necessários para que, no mais curto espaço de tempo, possa ser celebrado um acordo de saneamento económico-financeiro com a ANOP, E. P., como já sucedeu em relação a outras empresas ele comunicação social, designadamente a RDP, E. P., e a RTP, E. P.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estado Português encontra-se constitucionalmente obrigado a garantir o direito à informação e o correspondente direito dos portugueses a serem informados.

Um dos meios de que o Estado dispõe para cumprir esta disposição da Lei Fundamental é, precisamente, a existência de empresas de comunicação social do sector público, sobretudo de uma empresa noticiosa como a ANOP, E. P., vocacionada para a cobertura noticiosa do território nacional, como ponto de contacto da área geográfica em que a língua portuguesa é falada, como elo de ligação com as comunidades de emigrantes portugueses e para a difusão, em Portugal, de um noticiário próprio sobre os acontecimentos internacionais. A ANOP deve desenvolver esta actividade e tem-lo feito, com base no respeito pela Constituição, pela Lei de Imprensa e pelo seu Estatuto, o que implica uma actividade noticiosa baseada no rigor, no pluralismo e objectividade, sujeitos à apreciação dos órgãos de controle democrático estabelecidos pela Constituição e pela lei.
Para que tais propósitos sejam alcançados é fundamental que seja implementado o projecto de descentralização e regionalização da Agência, que seja alargada a rede de correspondentes e que, a curto prazo, sejam reactivadas as delegações da ANOP entretanto encerradas, designadamente a de Évora, da Guarda e de Vila Real, sem prejuízo da consideração posterior da necessidade de abertura de novas delegações. Tal facto tem sido, aliás, reclamação instante das respectivas autarquias com particular destaque para as Câmaras Municipais da Guarda, de Évora e de Vila Real.
Por outro lado, pensar a ANOP enquanto grande Agência da área geográfica da língua portuguesa e das comunidades exige a retoma de grandes projectos já iniciados pela Agência que, face à situação criada pelo anterior executivo, não puderam avançar.
Finalmente, é urgente que o Governo dê indicações claras para que seja garantida a continuação da prestação de serviços pela ANOP a todas as empresas públicas e departamentos do Estado que rescindiram contratos com a Agência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes, em traços muito gerais, os objectivos da presente iniciativa parlamentar. Trata-se de um conjunto de recomendações que, a serem aprovadas, permitirá o relançamento da ANOP e a retoma pela Agência do lugar de destaque que teve e deve ter no quadro da comunicação social em Portugal.