308 I SÉRIE - NÚMERO 10

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) Carlos Cardoso Lage (PS)- José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS)- António Manuel de Carvalho P. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

O Sr. (Presidente: - Vamos proceder à votação deste relatório.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como foi referido pelo Grupo Parlamentar do PS, vou suspender os trabalhos até às 18 horas.

Eram 16 horas e 55 minutos.

Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje tem a ver com o Projecto de Resolução n.º 1/III, apresentado pelo Partido Comunista Português e relativo à adopção de medidas de urgência para defesa da ANOP, E. P.
Para que proceda à respectiva apresentação do projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje, por iniciativa do PCP, um projecto de resolução tendente a recomendar ao Governo a adopção de um conjunto de medidas de emergência para a ANOP, E. P. E a urgência de tais medidas quase dispensaria qualquer justificação se atentarmos na grave situação económico-financeira para que a Agência foi remetida por acção do anterior Governo.
Tal situação tem vindo a provocar dificuldades crescentes para o funcionamento da Agência com claros prejuízos para a missão informativa a que a ANOP está vinculada. Por outro lado, tem sido angustiante o dia-a-dia dos trabalhadores da empresa com a ameaça permanente da ruptura financeira, da inexistência de verbas no final do mês para pagamento de salários.
Na passada legislatura, os partidos de oposição, designadamente o PS e o PCP, combateram de maneira firme a nível da Assembleia da República o propósito ilegal do governo da AD de extinção da ANOP e a operação escandalosa que consistia na sua substituição por uma empresa privada, ainda que sob a capa de cooperativa, não sujeita a qualquer controle democrático mas paga pelos dinheiros públicos. Tratava-se de defender a Agência Noticiosa Portuguesa, de defender o seu desenvolvimento e expansão, única forma de poder assegurar em pleno a missão a que, quer constitucional quer legalmente, esta empresa pública de comunicação social se encontrava vinculada: a prestação de informação independente, pluralista, rigorosa e objectiva.
Com um tal objectivo o PCP e os restantes partidos de oposição, que na altura se encontravam em minoria -, desenvolveram múltiplas iniciativas parlamentares: realizou-se uma interpelação ao Governo ao longo da qual foi amplamente desmontado o escândalo que constituía a operação de extinção da ANOP; propôs-se que fossem incluídas verbas no Orçamento do Estado destinadas à ANOP; formularam-se requerimentos ao Governo; fizeram-se perguntas, tudo com o objectivo de assegurar que a ANOP não cessaria a sua actividade devido ao corte de verbas a que legalmente tinha direito. A maioria AD, então existente, sempre se opôs a tal iniciativas e inviabilizou a sua aprovação.
.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se já não persiste a anterior maioria parlamentar, se é um facto que os partidos da ex-AD são hoje minoria na Assembleia da República, o facto é que a situação da ANOP ainda não foi corrigida e que hoje se encontra substancialmente agravada.
Confrontada com uma redução orçamental de 85 000 contos, em 1982, ameaçada de extinção pelo Governo no final do mesmo ano, projecto que só não viria a concretizar-se em virtude do veto presidencial, a ANOP vê-se hoje, em junho de 1983, confrontada com a não existência de qualquer orçamento aprovado para o ano em curso: E isto apesar de atempadamente, como estatutariamente se determina, terem sido enviadas, por várias vezes, ao Governo sucessivas propostas de orçamento.
Contra a manutenção de uma tal situação tem vindo a pronunciar-se o conselho de informação para a ANOP que, na sua reunião de 19 de Maio passado, aprovou por unanimidade uma directiva, que pela sua importância passo a ler:
O conselho de informação para a ANOP reafirma que a manutenção da ANOP, E. P., e sua expansão se continua a colocar como imperativo do Estado democrático, dando, desse modo, garantia ao preceito constitucional de ser assegurada ao povo português uma informação independente, pluralista, objectiva e rigorosa;
O conselho de informação para a ANOP considera urgente a aprovação do orçamento da Agência para o ano de 1983, oportunamente remetido ao Governo pelo conselho de gerência da empresa;
O conselho de informação para a ANOP entende que a grave situação económico-financeira para que a empresa foi remetida só será ultrapas-