28 DE JUNHO DE 1983 307

carecerem de uma actuação de reestruturação, continuam a ter disponível uma capacidade produtiva que está longe de estar esgotada e que, sobretudo, estão fortemente condicionadas pela política de comercialização e preços, pela política de crédito, pela política do arrendamento rural que não assegura a necessária estabilidade, enfim, por toda uma série de mecanismos que fazem da agricultura um permanente objecto de saque dos seus recursos para outros sectores que não
agrícola e muitas vezes nem sequer o produtivo.
Confrontados com esta situação, é caso para perguntarmos: qual a razão por que o Governo dedica a quase totalidade do seu Programa a medidas que se podem considerar de âmbito tecnocrático e até de execução a longo prazo, sem responder concretamente às medidas que urge serem tomadas no que respeita ao curto e médio prazo, concretamente em matéria de correcção das distorções do arrendamento rural, da eliminação da parceria agrícola e dos foros, e de correcção de situações que vêm do próprio não cumprimento das tabelas do arrendamento rural, da apresentação, no fim de contas, da expropriação de mais-valia gerada pelos rendeiros?
Em relação, por exemplo, à aplicação da Lei dos Baldios, vai ou não o Governo reforçar o princípio da sua usufruição directa pelos povos? É importante que o Governo responda quanto aos seguintes pontos: actuação eficaz dos serviços do Estado na cobertura sanitária dos efectivos pecuários e no combate ao contrabando; garantia do pagamento em devido tempo dos produtos intervencionados e do escoamento desses mesmos produtos em devido tempo; utilização da política de crédito por forma a incentivar o investimento que não pode ser perspectivado sem uma redução substancial das taxas de juro; desenvolvimento de infra-estruturas que potencializem os recursos naturais.
Quanto a este último aspecto, já aqui falámos no caso do Alqueva, no caso da Cova da Beira, em relação ao qual, para vergonha de todos nós, bem poderíamos dizer que o nosso extinto governo AD não foi capaz de assegurar um estudo de viabilidade económica por forma a garantir a continuidade do investimento e a prossecução desta obra tão importante, nos casos do Baixo Mondego, de Trás-os-Montes, do Baixo Vouga, do Algarve, etc.
É ainda importante que o Governo responda quanto à necessidade da contenção de importações de bens não essenciais e à não permissão de importações de produtos que a produção nacional possa assegurar.
O tempo destinado a esta intervenção não permite que me alongue mais, portanto, vou terminar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja intervir neste prolongamento do período de antes da ordem do dia?

Pausa.

Uma vez que ninguém mais se inscreve, vamos passa ao período da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos presente para votação um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ler lido.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais o meu grupo parlamentar pede a interrupção dos trabalhos por 30 minutos e, como caímos depois na hora do intervalo regimental, sugiro a V. Ex.ª que some o tempo de interrupção que requeremos ao tempo do intervalo regimental.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado, mas, se V. Ex.ª não vê inconveniente, antes vamos proceder à votação do relatório que referi há pouco e cuja leitura vai ser feita de imediato pelo Sr. Deputado Armando Oliveira.

O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 27 de Junho de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Socialista.

José Joaquim Pita Guerreiro (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por José Luís Diogo Preza (esta substituição é pedida a partir do dia 27 de Junho corrente e até ao próximo dia 31 de Outubro, inclusive);

2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Rui Manuel de Oliveira Costa (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os dias 27 a 29 de Junho corrente, inclusive);

3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Leiria) por David José Leandro Duarte Ribeiro (esta substituição é pedida para os dias 27 a 30 de Junho corrente, inclusive);
Henrique Paulo das Neves Soudo (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes (esta substituição é pedida para o próximo dia 28 de junho corrente, inclusive);
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por Américo Maria Coelho Gomes de Sá (esta substituição é pedida para os dias 27 a 29 de junho corrente, inclusive);
Henrique Manuel Soares Cruz (círculo eleitoral de Santarém) por Duarte Nuno da Silva e Correia de Vasconcelos (esta substituição é pedida para os próximos dias 28 a 30 de Junho corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções. considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.