306 I SÉRIE - NÚMERO 10

Ora, o Governo fez aqui várias afirmações no sentido de combater e corrigir eventuais fraudes e abusos fiscais, e isto é uma fraude encapotadíssima que se faz ao País, pois os clientes pagam no estrangeiro em Inglaterra, nas capitais europeias ou no mercado internacional- a locação do hotel, a comida e trazem os tickets daquilo que consomem no bar, e a verdade é que para Portugal entram muito poucas divisas, ou quase nenhumas, porque, de facto, os proprietários e os industriais de hotelaria nem sequer mandam vir o dinheiro para Portugal e têm contas abertas nas várias capitais europeias. Portanto, Portugal não é praticamente beneficiado da presença de turistas, nomeadamente na estação alta.
Há aqui matéria para chamar a atenção do Governo. No ano passado, ou há dois anos, o Sr. ex Deputado Nandim de Carvalho falou várias vezes no chamado «combate ao turismo de pé descalço». Se calhar, o turismo dito de «pé descalço» deixará mais dinheiro em Portugal do que o turismo bem calçado, com vestimentas Lacoste, ou de estruturas com bons acabamentos sanitários, etc., etc., já que, pelos vistos, os clientes dos grandes aldeamentos e hotéis do Algarve, se calhar, não trazem dinheiro nenhum e não saem do hotel. A este propósito, lembrava que há alguns anos tive oportunidade de falar com um médico inglês que ia para Vale do Lobo e não sabia que Vale do Lobo ficava a uns 13 ou 14 km de Taro, porque nem sequei saía da aldeamento onde estava, onde tinha tudo pago, pois pagou tudo no estrangeiro.
Portanto, gostaria de chamar a atenção do Governo para tentar reprimir a especulação que aqui se nota, para o patronato que temos, pois se os sacrifícios têm de ser repartidos, terão de começar a haver actuações sobre este patronato que faz circular este género de panfletos, e para o facto de que, com base nesta mecânica dos tickets e de entregar as locações dos hotéis e dos aldeamentos no estrangeiro sem discriminação. Portugal é lesado, e gravemente lesado, pelos próprio portugueses, o que é mais grave.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rogério de Brito estava inscrito no período de antes da ordem do dia para usar da palavra, o que lhe dava 10 minutos para falar. No entanto, agora, no prolongamento deste período, só terá 5 minutos para usar da palavra. Portanto, fica ao seu critério se deseja ou não intervir tado.

O Sr. Rogério de (Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou fazer aqui uma operação de «cortes» para possibilitar a adequação da intervenção a este período.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo do debate do Programa do Governo frequentes vezes o Sr. Primeiro-Ministro reivindicou da oposição o benefício da dúvida. Mas que benefício de dúvida se pode dar a um Governo que, por exemplo, em matéria de política agrícola, não só não deu uma única resposta às questões que lhe foram suscitadas pela oposição, como não permitiu que o Ministro da Agricultura interviesse durante o debate, cujas principais orientações políticas programáticas se traduzem em tudo na continuidade da política da extinta AD.

Aliás, não deixa de ser curioso que, embora o Governo não tenha permitido que o Ministro da Agricultura interviesse, não tenha respondido às questões suscitadas pela oposição, mas nos tenha prendado logo com uma medida que, de algum modo, nos permite avaliar de qual vai ser a sua política para o sector. Essa medida ocorreu durante o debate do Programa do Governo e que teve a ver com o aumento, que, sem exagero, poderíamos dizer brutal, de um conjunto de factores de produção, de que se podem destacar as rações e os adubos, neste último caso com um aumento médio superior a 70 %, o que, se tivermos em conside ração que, por exemplo, os adubos nos últimos 3 anos aumentaram cerca de 200 %, nos permite compreender até onde vai esta política que, no seguimento da política da AD em matéria de comercialização e preços, este Governo agora se propõe prosseguir. É caso para perguntarmos, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo aqui presentes, como pode um governo autodenominar-se de patriótico com uma tal política!

Apenas como curiosidade, e também como alerta, referirei estes simples números: desde 1977 os preços dos factores de produção subiram mais de 120
para a agricultura, enquanto os preços reais pagos aos produtores registaram, em relação a 1976, uma descida superior a 15 %, a margem entra os preços no consumidor e os preços recebidos pelos produtores alargou-se em mais de 20 %. Em relação a 1976, os rendimentos médios reais dos produtores sofreram uma quebra superior a 10 %; o consumo alimentar reduziu-se, sobretudo no que respeita aos bens essenciais, como sejam os cereais, a fruta, a carne de bovino, ovino e caprino; a proporção das despesas em alimentação e bebidas no total das despesas dos consumidores em bens e serviços aumentou, de 1976 para 1982, de 45,5 % para uma média superior a 52 %. As famílias dos mais baixos rendimentos despendem hoje mais de 70 % dos seus rendimentos em despesas com alimentação e bebidas.
Dentro deste contexto é também curioso verificarmos que o Governo dá uma singular importância àquilo a que denomina de empresas técnica e economicamente viáveis para o empresário agrícola numa perspectiva de estatuto privado e num contexto de empresas abertas aos mercados competidores externos. Realmente. com esta política está-se a proporcionar um fomento e um incentivo à nossa agricultura que permite dotar a nossa estrutura produtiva de capacidade de competição. E a este propósito é importante sublinhar que o Governo, quando fala em medidas de reestruturação fundiária para a pequena agricultura, para a pequena exploração, como sejam o emparcelamento, o associativismo de produção naquela nova versão da lei dos morgadios quanto ao fraccionamento das terras, etc., o faz no pressuposto de que os grandes problemas da nossa estrutura produtiva residem na pequena exploração agrícola, aquela que, no fim de contas, ocupa cerca de 20 % da superfície agrícola do País.
E de resto extremamente curioso que o Governo se esqueça de que estas explorações agrícolas, apesar de