654 SÉRIE - NÚMERO 16

a conhecer a forma como os trabalhos cia Assembleia da República se devem desenrolar, pelo que não cola boro em esquemas que sei serem contrários ao Regimento.
Por outro lado, e sobretudo, não vou repetir aqui o que já disse, porque de todas as intervenções que houve faço uma excepção para a do Sr. Deputado Narana Coissoró, que não é discriminação positiva, mas apenas porque disse coisas novas. Em todas as outras intervenções nem houve protestos nem houve novidades.
Ora, depois de passar alguns anos nesta Assembleia, já me habituei pelo menos a uma coisa: a que a minha opinião não seja necessariamente seguida pelos outros, e que eu não tenho necessariamente de replicar a quem manifesta, uma vez mais, discordâncias - em relação à minha opinião. Mas não há problema nenhum quanto a isso, e não penso que seja necessário responder a essas intervenções.
Faço, pois, uma excepção relativamente à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, e apenas por uma razão: porque creio ser um dever agradecer-lhe os amáveis cumprimentos e porque creio ser de elementar justiça lembrar-lhe que é preciso interpretar com mais cuidado as intervenções que aqui são feitas.
O Sr. Deputado disse que eu ouvia primeiro os trabalhadores e que depois publicava o decreto-lei, quando a lei me obriga a ouvir os trabalhadores depois da sua publicação. Ora, o Sr. Deputado , deve lembrar se - tenho a certeza de que o - disse - que eu referi que não só cumpria a lei, como ia mais além, pedindo, desde logo, contribuições iniciais para a redacção do próprio anteprojecto.
É evidente que eu sei que tenho de cumprir a lei, publicando o projecto de decreto lei, para sobre ele ouvir as organizações de trabalhadores. Mas vou mais longe, Sr. Deputado: entendo que há uma coisa fundamental neste país que é o diálogo, porque sempre acreditei que a troca de opiniões, quando nós, somos capazes de aceitar que haja posições. diferentes, mesmo muito divergentes, sem ficarmos zangados com isso, é um processo válido e capaz de conduzir os Portugueses a soluções muito mais consonantes com a defesa dos seus interesses e do seu futuro. -
Sei, pois, o que a lei diz, cumpri-la ei rigorosa mente - fique descansado, Sr. Deputado -, mas irei mais longe, porque penso que essa é a minha obrigação, e é nessa linha que o Governo pretende actuar.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro, se quer duplicar as formalidades legais a que a lei obriga, por que é que pede esta autorização legislativa num prazo tão rápido?
Se V. Ex.ª está disposto a dar o dobro do tempo que é preciso - e isso já lhe foi perguntado -, por que é que a autorização legislativa é precisa, o prazo e todas essas coisas? É só para mostrar que o Ministério do Trabalho também tem assuntos para autorizações legislativas?

Risos do PS, do PSD e da UEDS.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não vale a pena. Desista, desista-

O Orador: - Mais uma vez, Sr. Deputado, escusava de ter feito a intervenção que fez, se se lembrasse que o n.º 2 do artigo 168 º da Constituição obriga a que a: autorizações legislativas tenham um prazo. Se eu pedisse um prazo demasiado longo para legislar, o Sr. Deputado criticar-me-ia com justiça, porque, afinal de contas, não tinha urgência nenhuma.
Quer dizer, se eu pedisse a autorização legislativa para legislar no prazo de 6 meses, perguntar-me ia com toda a razão: «Então por que é que não aguarda a reabertura da Assembleia e apresenta aqui uma proposta de lei?»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É evidente!

O Orador: - Sr. Deputado, tudo isto tem lógica, e se tivesse seguido o meu conselho de há pouco não me teria interrompido.

Aplausos do PS e do PSD.

Mais uma vez o Sr. Deputado insiste em que o pedido de autorização legislativa tem de se inserir num quadro de prioridades e insiste em que eu devia aqui apresentar um articulado do decreto-lei que tenciono submeter à aprovação do Governo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu falei da praxe, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Deputado, lembrei há pouco que a Constituição, não por acaso, determina que as autorizações legislativas devem indicar o objecto, o sentido, e não determina que têm de incluir o articulado do decreto-lei a publicar. Isto foi, pois, feito de propósito porque esta é que é a orientação correcta. Agora, se daí quer concluir que o Governo e eu pr6prio não temos ideias nenhumas sobre aquilo que vamos fazer, concluirá, uma vez mais, precipitadamente.

Uma voz do CDS: - Não!

O Orador: - Porque, mesmo tendo o Governo ideias muito claras e já suficientemente elaboradas acerca desta matéria, é muito diferente e significativo apresentar à Assembleia da República a situação actual do problema, dado que se o fizer compromete se com o que diz E quero ir para esta matéria para adoptar as soluções que julgar mais convenientes e para poder tomar devidamente em conta as posições dos parceiros sociais. .

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Duvido.

O Orador: - Aqui tem, Sr. Deputado, como penso que, com um bocadinho de reflexão, se atendermos ao preceito constitucional, se atendermos àquilo que deve ser o critério correcto de actuação de um governo, todas as dúvidas e críticas seriam consideradas pertinentes.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.