658 I SÉRIE - NÚMERO 16

Dispenso, portanto, as observações do Sr. Deputado César Oliveira quanto a essa questão.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era só para explicar ao Sr. Deputado Carlos Gracias que a sede da UEDS não é nesta Assembleia!

Uma voz do PSD: - A sede da UEDS?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar duas notas prévias.
Uma respeita a este incidente, e gostaria de, em nome do meu grupo parlamentar, dizer que vemos com preocupação a maneira como se está a fazer e a permitir que se use e abuse da palavra. Há um certo distorcer das diferentes figuras regimentais; há um certo deixar que o Regimento sirva ou não sirva; há, no fundo, um provocar de degradação do ambiente de funcionamento desta Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não queremos levar isto em termos de crítica à Mesa, até porque pensamos que esta é uma responsabilidade da Mesa e de todos os deputados. Trata se de um esforço que devemos a nós próprios.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado desculpará que tenha que o interromper, mas gostaria de saber se está a fazer uma interpelação à Mesa.

O Orador: - Concluí esta nota prévia, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que a fizesse com referència a casos concretos, para lhe poder responder, como devo.
Faça favor de continuar.

O Orador: - Sr. Presidente, recordaria, designadamente, que várias vezes nesta Assembleia (e hoje) alguns deputados prefiguraram, à partida, que não iriam usar a figura que invocavam e V. Ex.º disse, à partida, que não tencionava cortar a palavra, tendo eles sempre feito uso dela.
Tudo isto independentemente de outras oposições que temos tomado, nomeadamente quanto à existência de protestos após declarações de voto, o que, a
generalizar-se, provocaria novos debates após as vota ções, etc., etc.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda nota prévia - e esta em estilo de boa disposição - destina se a registar o comportamento do CDS hoje, aqui, nesta Assembleia, quanto às pessoas do Governo; em relação àqueles que não conhece, o CDS começa por criticar o presente, para tentar provocar uma desconfiança do futuro; em relação àqueles que conhece, louva o passado, para, melifluamente, tentar desfazer o presente.
Trata se de uma oposição construtiva, que vai ao fundo, que vai è forma e que vai às pessoas da maioria. Enfim, ultrapassa o PCP. E temo que haja eleitorado da APU que ainda venha a ser enganado ...

Risos do PSD.

Uma voz do CDS: - E não só!

O Orador: - Entrando no fundo da questão, direi que o meu grupo parlamentar pensa que bem andou o Governo ao apresentar esta proposta de lei e em se preocupar com a matéria em apreciação. Pensarmos que isto tem um significado: o da preocupação do Governo pela problemática do desemprego e pela garantia dos empregos já existentes, preocupação que o Governo, ao fim e ao cabo, vem manifestar, ao dar prioridade e urgência a esta medida, que é das primeiras que pretende efectivamente tomar.
Não se pretende sobrevalorizar as alterações que se querem introduzir, mas, de qualquer maneira, há que realçar esse significado, na medida em que as altera ções pretendidas estão na linha do aproveitamento de uma importante vertente do combate ao desemprego, conforme aqui tem sido hoje reconhecido, mesmo por deputados do Partido Comunista, que reconheceram a grande importância que esta matéria tem para os trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que importa realçar? Ir além daquilo que é o conteúdo desta proposta de autorização, como alguns pretenderam fazer? Não.
O que importa realçar é que esta proposta de lei é uma proposta regular, em que se aponta o objectivo de rever o regime jurídico de duração do trabalho e que tem o sentido exigido pela Constituição de limitar o recurso ao trabalho extraordinário à realização de tarefas de carácter excepcional, fixando-lhe um prazo.
Isto é para nós, evidentemente, necessário. Não se exige que haja aqui uma concretização futura do conteúdo legislativo. Para nós contará o elemento confiança no preenchimento do vazio do conhecimento entre o sentido afirmado e o conteúdo legislando.
Pensamos que a necessidade das alterações pretendidas está à vista e que os termos em que o Governo as figura, através do Sr. Ministro do Trabalho, terão de ser reconhecidos por todos como válidos.
Pensamos que esses termos são de justiça relativa e que visam o combate ao desemprego numa certa perspectiva que não teria que ver com a criação de novas unidades empregadoras, mas sim com o objectivo de não haver poucos ganhando muito à custa de muitos que nada recebem.
E por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, bem andou o Sr. Ministro ao trazer aqui esta proposta de lei e ao preocupar se com esta problemática.
O que pretendemos afirmar com o nosso voto, que será positivo, é que desejamos que o Governo continue a preocupar se ciam os problemas do emprego e com todas estas questões que dizem respeito aos trabalhadores, já que, assim fazendo, terá o nosso apoio.

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.