7 DE JULHO DE 1993 659

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Maria Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, Sr. Secretário de Estado: Este debate demonstrou que, realmente não tem sentido nenhum que o Governo venha aqui, apressadamente, pedir esta autorização legislativa. O mesmo se passa com outras autorizações legislativas que já estiveram em apreço nesta Assembleia.

Hoje gastámos - cerca de quatro horas e meia em questões processuais ao discutir uma autorização para o Código da Propriedade Industrial. Essas horas chegariam, com certeza, para devastarmos o articulado do pr6prio código.

O Governo poderia ter trazido hoje aqui uma proposta de lei com um articulado definido, pelo que não é de crer, embora o Sr. Ministro o tenha afirmado (e se é assim, tal é lamentável), que não saiba ainda o que vai fazer a este respeito, a não ser agravar as contribuições para o Fundo de Desemprego.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De autorização em autorização vai o Governo preparando as bases de uma agressão crescente e continuada aos direitos dos trabalhadores e do povo português.

Não foi preciso esperar muito. Ainda não se iniciara a apresentação do Programa do Governo e já este agravara brutalmente as condições de vida do povo português. Foi a desvalorização do escudo, foram os aumentos brutais dos preços de bens essenciais, foram os aumentos dos combustíveis e da electricidade.

Estas são medidas que, por serem impopulares, não podiam deixar de vir acompanhadas de ameaças por vezes veladas, por vezes descaradas, encimadas por slogans de outros tempos.
Assiste se a isto: o PS assegura a continuidade de uma política de direita e, tal como outrora, pretende a capitulação dos trabalhadores em luta pela defesa de direitos previstos constitucionalmente. Os debates ultimamente travados nesta Assembleia foram esclarecedores.

A política económica deste Governo ë a continuação da política da AD. 0 desemprego continuará a grassar, pois que as perspectivas desta política que continuamos a ter vão no sentido do fomento do desemprego e da miséria.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Perante os aumentos dos preços, os salários reais são cada vez mais baixos. A revogação do tecto salarial de 17 % não conseguiu esconder quis na prática esse ou outro continuará a existir para a maioria que nos governa. As afirmações produzidas pelo Sr. Ministro das Finanças - nos seus embaraços,- foram elucidativas.

De facto, os trabalhadores não tiveram que esperar muito. 0 Governo não lhes deu tréguas. Por isso tréguas não teve, nem terá.

Aplausos do PCP.

Por isso os trabalhadores continuaram a vir a S. Bento. São milhares e milhares de trabalhadores, com salários em atraso, que exigem medidas urgentes, que exigem medidas de fundo, que exigem uma mudança de política, Srs. Deputados e Sr. Ministro.
Que faz o Governo e a maioria que o apoia? Recusa-se a discutir projectos importantes relativos a problemas laborais, pendentes nesta Assembleia, como, por exemplo, o projecto de lei do PCP sobre a garantia do pagamento de salários em atraso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Vem agora com um pedido de autorização legislativa para legislar sobre trabalho extraordinário. E óbvio que o Sr. Ministro não se atreveu a dizer que a restrição do trabalho extraordinário resolveria o problema do desemprego. No entanto, o facto é que o Governo e também o Sr. Deputado Fernando Condesso puseram o acento técnico nesse problema e acenaram com esta proposta de lei, ao mesmo tempo que omitem medidas urgentes e que criam condições para o aumento do desemprego.
A exposição de motivos da proposta de lei n.º 13/III é parca e opaca, excepto, é claro, nos tais agravamentos de contribuições. Tudo isto é de uma pobreza confrangedora!
De resto, há antecedentes a este respeito, antecedentes da autoria de uma equípa ministerial de má memória, chefiada pelo vice primeiro-ministro, professor Mota Pinto do PPD/PSD, que bem podem demonstrar qual o presumível resultado prático desta autorização legislativa.
Em 3 de Maio de 1979 - era primeiro-ministro o professor Mota Pinto -, num despacho ministerial, recomendava se à Inspecção do Trabalho o escrupuloso cumprimento dos preceitos legais vigentes sobre trabalho extraordinário. Denunciava se aí a necessidade de tal actuação com vista à criação de postos de trabalho. Parece, Sr. Ministro, que se a Inspecção do Trabalho tivesse cumprido não seria preciso este despacho ministerial, esta recomendação especial.
Passaram se 4 anos. A Inspecção do Trabalho continuou inoperante nesta como noutras matérias. Continua o trabalho para além do horário normal, embora sem se verificarem os outros requisitos, para podes ser classificado de extraordinário.
De resto, a Inspecção do Trabalho fecha as portas normalmente às 5 horas da tarde. Pergunta se, como é que assim se tem possibilidades de averiguar- se há trabalho a ser praticado indevidamente para além do horário normal?

Aplausos do PCP.

A Inspecção do Trabalho não averigua, por exemplo, se há trabalhadores, contratados a prazo, forçados a trabalhar para além do seu horário normal, para não verem denunciado o seu contracto de trabalho, numa retaliação da entidade patronal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Os trabalhadores - continuaram a sofrer acidentes de trabalho, por desempenharem as suas funções, sem o mínimo de condições de segurança. Que faz a Inspecção do Trabalho? Nada, rigorosamente nada!