660 I SÉRIE - NÚMERO 16

As doenças profissionais continuaram a alastrar. Amontoaram se os salários em atraso, perante a inoperância e a passividade da Inspecção do Trabalho, totalmente dependente do Ministério do Trabalho, sem autonomia, entrando por isso mesmo nos jogos do poder.

Vozes do PCP:- Muito bem!

A Oradora:- De resto, o então Ministro do Trabalho do professor Mota Pinto, ao mesmo tempo que afirmava querer combater o trabalho extraordinário, viria a ser autor de um projecto de diploma publicado no Boletim do Trabalho e Emprego que impunha a um certo número de trabalhadores um horário semanal de 52 horas!
Como são contraditórias as medidas e como dessa contradição ressalta o farisaísmo de quem governa!

Aplausos do PCP.

Neste momento, a Sr.ª Deputada Maria Odete Santos engasgou-se, pelo que teve necessidade de beber um copo de água.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Começa a meter água ...

Risos.

A Oradora: - Sr. Ministro, engasguei-me quando pensei num horário de trabalho semanal de 52 horas!...

Aplausos do PCP.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não é por falta de água ...

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: A Sr.ª Deputada engasga se com pouca coisa.

Rísos do PSD.

A Oradora: - Para si será pouca coisa, Sr. Ministro. Para os trabalhadores abrangidos por aquele projecto de diploma que nunca foi avante seria muita coisa e, então, Sr. Ministro, tenho razões para desconfiar que para si, perante esse seu comentário, não interessam as horas de lazer dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Reage mal!

A Oradora: - É por tudo isto que esta autorização legislativa nada pode vir modificar a atitude dom trabalhadores perante a política laboral deste Governo.
E claro que sabemos que o trabalho para além do horário normal, classificado sempre como extraordinário pelas entidades patronais, não obedece na maioria dos casos aos requisitos que permitem a sua classificação como extraordinário.
Toquei há bocado no problema da necessidade de uma autorização administrativa prévia para ser admitido o trabalho extraordinário. O Sr. Ministro a este respeito nada disse.

Sabemos que nem sequer é respeitado o princípio da contratualidade para a realização de tal trabalho, ao invés do que decorre da Constituição.
O princípio da subordinação jurídica do trabalhador ao empregador não pode continuar, depois de terminado o horário normal do trabalho, pela imposição ao trabalhador da realização de trabalho. E o que decorre do preceito constitucional que fixa a limitação da jornada de trabalho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Orador: - E claro que também notámos no preâmbulo desta proposta a ameaça de agravamento das contribuições para o Fundo de Desemprego no que toca à retribuição do trabalho extraordinário.
Sobre isto, Sr. Ministro, já conversámos. Os trabalhadores irão têm nenhuma saída: ou se recusam à prestação do trabalho e correm o risco de um processo disciplinar, ou obedecem e, se ultrapassarem aqueles máximos referidos no Decreto Lei n.º 121/78, são espoliados de uma parte significativa da sua retribuição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, Sr. Secretário de Estado: E óbvio que medidas como esta que o Governo enuncia genericamente vêm apenas relembrar as medidas laborais que este Governo prepara - o pacote PS/PSD igual ao da AD!
A liberalização dos despedimentos colectivos com o alargamento do conceito de justa causa para despedimento, a revisão do regime das férias, feriados e faltas (como se o complexo do então Ministro do Trabalho, Gonelha, tivesse fluído para o resto do Governo de ver os tribunais conformar à Constituição as sanções disciplinares por faltas injustificadas!) e o mais que adiante se verá do que este Governo prepara.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Esta medida do Governo veio relembrar que os partidos da AD inviabilizaram na revisão constitucional a proposta do PCP da limitação progressiva da jornada de trabalho, sobre a qual até esta Câmara parece não ter interesse, embora esteja a fazer trabalho extraordinário. Talvez por isso mesmo esteja uma certa bancada tão desatenta e inquieta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Esta medida vem relembrar que a política laboral deste Governo é uma política de desemprego. 0 combate ao desemprego passa, de facto, por outras medidas, por outra vontade política-

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia gasta modorrentamente o seu tempo na apreciação de 2 ou 3 artigos em cada autorização legislativa, sem aprofundar as questões.
Num ou noutro pedido de autorização, o Governo chega até ao limite de afirmar com clareza querer dispensar esta Assembleia da maçada de apreciar longos diplomas.

Uma voz do PSD:- E preciso ter lata!