7 DE JULHO DE 1983 663

E necessário, portanto, que os desincentivos da natureza que aqui se enunciou sejam voltados para os trabalhadores e para as entidades patronais. $ necessário que cada trabalhador individualmente e que cada entidade patronal individualmente percebam que deixa de lhes convir fazer trabalho extraordinário.

O Sr. Lemos Damião (PSD) - Muito bem!

O Orador: - Só quando isto deixar de ser conveniente às duas partes é que seguramente teremos uma medida eficaz de eliminação deste abuso de uma disposição legal que foi subvertida com o tempo.
Mas não basta isto. E necessário também entrarmos na própria revisão do conceito legal de trabalho extraordinário E com isto esclarecerei, eventualmente, algumas dúvidas que aqui se levantaram.

Na verdade, seria contra as considerações que acabo de fazer aceitarmos, por hipótese, aquilo que a lei portuguesa vigente, de 1971, diz quando permite que o trabalho extraordinário possa ir até às 240 horas por ano. Ou seja, nós, no fundo, estamos a aceitar que o trabalho extraordinário não seja extraordinário e se subverta - a própria lei consente isso -, aceitando se um regime de trabalho normal suplementar que sub verta completamente o regime de duração do trabalho. Temos também, dentro desta primeira medida, de ir ao próprio conceito e precisá-lo com muito mais rigor, de forma a caminharmos para aquele objectivo inicial que apontei.

Em terceiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falou-se de desincentivos fiscais e ainda agora o Sr. Deputado Veiga de Oliveira procurava uma precisão a esse respeito. Pois responder lhe ei, tal como aos Srs. Deputados que intervieram anteriormente, dizendo que de facto não se trata de desincentivos fiscais puros, não se trata de obter receitas para o Orçamento Geral do Estado que o Governo utilizará em múltipla fórmulas de aplicação; tratar-se-á de receitas parafiscais, de receitas que reverterão, exclusivamente, para o Fundo de Desemprego. Gostaria de recordar até que no Programa do Governo está escrito, de uma forma clara e precisa, que o Governo tenciona, no mais curte prazo de tempo, fazer com que as receitas do Fundo de Desemprego revertam, exclusivamente. exclusivamente - repito -, para a promoção do emprego em Portugal

Aplausos do PSD e do Sr. Deputado do PS Edmundo Pedro.

E acrescentaria mais: é que também consta do Programa do Governo - e vai ser posto em prática rapidamente - que vai ser implementado o processo tripartido da participação na gestão, o que significa que também os trabalhadores e os seus legítimos represen tantes vão participar, de forma perfeitamente activa, no controle e, diria até, na fiscalização da forma como essas verbas, que são relativamente avultadas, vão ser utilizadas, exclusivamente - repito -, na promoção do emprego.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Feitas estas considerações, reafirmado o princípio de que a promoção do emprego engloba um conjunto de medidas estruturais - mas é preciso utilizarmos todos os mecanismos disponíveis no sentido de reduzirmos as formas pelas quais se subverte completamente a noção correcta da duração de trabalho -, verificamos que há processo de subemprego ou desemprego ou aumentos de custos generalizados e é por isso que se diz também na memória justificativa que, ainda que este conjunto de medidas não crie um único posto de trabalho, alguma vantagem se retirará disto: é que se aumentará a produtividade e se reduzirão os custos de produção das empresas, o que permitirá naturalmente que as próprias empresas possam melhorar as suas condições de competitividade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Mesmo que o efeito fosse - e seguramente que o não será - perfeitamente nulo quanto à criação de novos postos de trabalho, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós teríamos clarificado a situação em Portugal, teríamos eliminado, e espero bem que assim aconteça, a chaga do desemprego oculto e a do subemprego, que são chagas económica e socialmente tão graves quanto o próprio desemprego.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS e da ASDI.

Gostaria de fazer, para não me alongar excessiva mente, uma outra consideração e um outro comentário que resultam da forma como as várias bancadas reagiram a estas propostas. Permitam-me que omita a referência a algumas das intervenções que corresponderam sensivelmente àquilo que eu esperava e que realce sobretudo dois grandes tipos de intervenções: as intervenções do CDS e as do PCP.
Da parte do CDS, ouvimos vários Srs. Deputados intervirem sobretudo preocupados com a metodologia que o Ministério do Trabalho e Segurança Social vai adoptar para fazer participar as organizações de trabalhadores e de empregadores na elaboração da legislação de trabalho. Ouvimos, inclusive, um Sr- Deputado do CDS falar no perigo que poderia representar para a democracia e para o regime um processo desse tipo. Srs. Deputados do CDS, nós - sociais democratas e socialistas - temos um conceito da democracia que não se fica na democracia política.

Vozes do PSD: - Muito bem?

O Orador: - Pará nós a democracia política é uma base indispensável; para nós a democracia não se esgota na democracia política. Por isso não nos surpreende que alguns Srs. Deputados do CDS, uma vez por outra, falem dos perigos de outras formas de democracia.
A este respeito mantemo-nos, pura e simplesmente, coerentes com o nosso Programa, com a nossa atitude de sempre.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Quanto ao Partido Comunista: o meu comentário poderia ser eventualmente de espanto relativamente a um partido que se reclama da defesa dos interesses dos trabalhadores.

Podia citar um conjunto de afirmações que aqui foram feitas, mas a pressa permite-me referir, rapidamente, não todos os casos, mas alguns.