662 I SÉRIE - NÚMERO 16

que poderia corresponder às exigências dos trabalhadores em grande parte dos países europeus e em grande parte dos países do mundo e, naturalmente, às exigências dos trabalhadores portugueses.
Mas, nessa altura, Sr. Deputado, foi preferível que o seu Grupo Parlamentar e o Sr. Ministro, que nessa altura se sentava nessa bancada como deputado do seu Grupo Parlamentar, se mantivessem calados ou votassem contra, aqui nesta Assembleia. E é por isso, Sr. Deputado, que, naturalmente nos suscita imensas dúvidas tal pedido de autorização legislativa, tanto mais que o Sr. Ministro ainda há pouco dizia que é necessária a concertação social.

Mas eu pergunto, Sr. Deputado: V. Ex.ª concorda que para a concertação social seja o Governo a deter minar, pura e simplesmente, as regras do jogo e que seja o Governo a dizer que tem que se legislar neste ou naquele sentido sem sequer ter em conta reinvindicações concretas, persistentes e urgente s que se colocam?
Falou o Sr. Deputado dos contratos a prazo. Será ou não será a questão dos contratos a prazo, que hoje abrangem 300 mil trabalhadores nesta terra, uma medida muito mais urgente na questão da estabilidade do emprego?

Será ou não será o problema dos salários em atraso numa medida tão ou mais urgente do que todas as que aqui citou?

A necessidade de reestruturar a Inspecção do Trabalho, de reciclar a organização judiciária - e naturalmente os tribunais do trabalho- não serão medi das necessárias para fazer cumprir a legislação existente?

Para terminar, Sr. Deputado, estranho essas suas observações quanto ao trabalho extraordinário porque conheço casos concretos na organização em que V. Ex.ª se situa no plano social tomou posições radicalmente diferentes, e até, onde os trabalhadores tinham intervenção na definição da duração de trabalho e na definição das horas extraordinárias, tentaram abolir da contratação colectiva, pura e simplesmente, essa possibilidade.

É estranho, Sr. Deputado, que agora, com tanto afã, com tanto entusiasmo, venha aqui apoiar essa medida legislativa do Governo.

Isso é mais uma razão, Sr. Deputado, para, de facto, desconfiarmos do que o Governo pretende, tanto mais que V. Ex.ª na única questão concreta do Governo quando se fala das contribuições para a Previdência, sem dizer de quem e como - o próprio Ministro do Trabalho e Segurança Social disse que ainda não tinha um projecto -, vem falar desse problema como uma necessidade a legislar dentro da questão do horário de trabalho.

Sr. Deputado, não nos iludamos, deixemos de fantasiar. Apoie o Governo se entender, mas não invoque, ou não tente invocar nesta Casa motivos como o desemprego - que para os trabalhadores é de facto uma situação muito concreta e muito real e a primeira das prioridades a combater - para justificar propostas de lei de autorização legislativa que não são claras para a Câmara nem para o povo português.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa, se deseja responder.

O Sr. Oliveira e Costa (PSD): - Sr. Deputado Manuel Lopes: No fundo, a única questão que me põe, para além de outras observações que fez na fase final - e já lá iremos-, é a de que está de acordo que esta autorização legislativa pode contribuir para o combate ao desemprego, acabando, na prática, por concordar com a posição do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de dar apoio a esta autorização legislativa.
O que o Sr. Deputado pergunta é se eu entendo que com esta autorização legislativa se resolve o problema do desemprego em Portugal. Obviamente que não, Sr. Deputado.
Mas nem com esta, nem com outra, nem, se calhar, com 2 ou 3, mas também não é com uma lei a dizer que acaba o desemprego. Já parece o tempo da outra «senhora» em que, para não haver pobres, se fazia uma lei que dizia que era proibido pedir.
É evidente que para combater o desemprego tem de haver determinado número de medidas concentradas e globalizadas. E esta é uma delas, o que o Sr. Deputado não negou, nem teve argumentos para isso.

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.

Na parte final do seu longo pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado pretendeu falar em termos de abranger todas as organizações de trabalhadores e até organizações de trabalhadores de que não faz parte.
Ora, na minha intervenção, tive o cuidado - e V. Ex.ª, se ouviu com um mínimo de atenção, com certeza reparou - de me referir apenas a parte do movimento sindical. Não pretendi tomar a parte pelo todo porque não sou monopolista.
Agora o Sr. Deputado é que, para além de ter estado a falar da parte que lhe toca, esteve a falar da parte dos outros.

Só que estamos em 1983 e não em 1975. Estamos em democracia, não estamos em unicidade sindical. E V. Ex.ª não tem o direito de falar do que não lhe pertence.

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI-

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para fazer uma intervenção.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Antes de tudo quero confessar que tenho muitas dúvidas ainda neste momento e tenho estado a pensar ...

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - A pensar como é que vai votar!

O Orador: - ..., mas não consegui perder as dúvidas sobre a utilidade de falar'

E isto porque se tem aqui dito tanta coisa a despropósito e tanta coisa que parece não estar directamente ligada com o assunto que nos deveria preocupar, que me sobra sempre a dúvida de ser eu que não compreendo, e portanto não estou em condições de falar, ou se há alguma coisa que impede que, com um pouco de serenidade, todos nos preocupemos com aquilo que temos diante de nós e que é uma proposta de lei de autorização do Governo, que deveria ser analisada, em