668 I SÉRIE - NÚMERO 16

Em qualquer dos casos, houve algumas afirmações suas que me levam a protestar. Uma delas acabou de a referir o meu camarada de bancada João Amaral e tem a ver com as grandes preocupações que o Ministério do Trabalho e Segurança Social tem sobre a questão do emprego quando ontem mesmo, como primeira autorização legislativa, se trouxe para a rua um problema que, foi dito - e não vale a pena repeti-lo, pelo menos, poderá vir a acarretar desemprego. Mas não é essa a questão fundamental.
Protesto, Sr. Secretário de Estado, somente por um aspecto muito concreto: o senhor disse que há organizações que não têm em conta a questão do desemprego como uma das primeiras prioridades. O senhor sabe que faltou à verdade ao afirmar isso nesta Câmara, sabe que isso não corresponde à verdade. Aquilo que dizemos e outra coisa, é que esta medida não vai resolver o problema. Aquilo que os senhores querem fazer é tentar tapar uma situação, tentando iludir, mais uma vez, a Câmara e, uma vez mais, o povo. Aquilo que seria necessário é que o Governo, nomeadamente o Ministério do Trabalho e Segurança Social, aqui es tivesse a apresentar um conjunto de medidas que, mesmo não funcionando, pudessem dar um contributo muito grande para a solução do grave problema que é o desemprego.
O Sr. Secretário de Estado vem fazer comparações desajustadas, vem dizer que não têm importância 14 meses de salários em atraso. Então, Sr. Secretário de Estado, em que é que ficamos? Será que 14, 5, 6 ou 7 meses para 100 000 trabalhadores que para aí existem com salários em atraso não representam, em si e na verdade, uma situação de desemprego ainda mais grave, já que esses trabalhadores trabalham, têm em prego, mas estão sem salários?
Porque é que o seu Ministério não começa também por aí e, ao contrário, traz à colação a esta Assembleia uma questão, tentando inverter as razões e encontrar justificações para aquilo que é injustificável, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Lacerda Queiroz (PSD): - Ainda bem que acabou ...

O Sr. Nogueira afie Brito (CDS).- - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Suponho que o Sr. Secretário de Estado fez uma intervenção e, por tanto, era para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, o primeiro esclarecimento que lhe peço é o seguinte: realmente o Sr. Secretário de Estado preocupou se com as intervenções que foram feitas nesta Câmara, mas essas intervenções puseram questões de ordem vária sobre a eficácia da medida - inclusivamente em termos de comparação com o que se passou noutros países com medidas deste tipo -, e na verdade, V. Ex.ª não deu resposta, não esclareceu essas questões.

Assim, pergunto se, realmente, V. Ex.ª entende que a medida que o Governo pretende tomar vai ser fomentadora do emprego ou vai ser, no fundo e apenas, uma medida que dificultará a vida das empresas e não fomentará emprego nenhum?
Outra questão é a seguinte: o Sr. Secretário de Estado retomou uma afirmação do Programa do Governo que nós vemos reproduzir com alguma preocupação. Compreendemos que o problema do destino dos dinheiros do Fundo de Desemprego apareça directamente referido à preocupação da criação de um seguro de emprego, compreendemos que se manifeste essa preocupação. Mas manifestar exclusivamente a preocupação de afectar daqui para o futuro os dinheiros do Fundo de Desemprego ao fomento do emprego faz nos levantar a questão: até aqui eles não têm sido afectados exclusivamente ao fomento do emprego?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - E óbvio.

O Sr. ]Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação a proposta de lei n.º 13/111, que concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração de trabalho.
Vamos votar na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente : - Vamos agora discutir e votar na especialidade a mesma proposta de lei.
Vai ser lido o artigo 1.º

Foi lido. E o seguinte:

ARTIGO 1.º

E concedida ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário à realização de tarefas de carácter excepcional.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.º

Foi lido- E o seguinte:

ARTIGO 2.º

A autorização concedida pela presente lei caduca no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa