12 DE JULHO DE 1983 735

O Sr. Sá da Costa (MDP/CDE):- Sr. Deputado Narana Coissoró, eu estava a ouvir a sua intervenção, e por vezes duvidava que estava um deputado do CDS a falar. Porém, a dado momento, ouvi o Sr. Deputado dizer que estava registado na Presidência do Conselho de Ministros um projecto de decreto-lei sobre a matéria, ou seja, sobre o direito de negociação colectiva e aí fiquei sem dúvidas.
Mas, a minha pergunta diz respeito ao projecto de decreto-lei que mencionou. O Sr. Deputado referiu-se a um projecto distribuído pelo I Governo Pinto Balsemão que se intitulava «projecto de regulamentação da participação das associações sindicais» e que, como é sabido, mereceu o total repúdio dos trabalhadores.
Esta minha intervenção visa fazer notar a contradição existente no seu discurso, pois o Sr. Deputado fere este projecto como um outro já elaborado e adiado ou talvez como um modelo a aproveitar para regulamentar este direito.
Ora, como já disse, esse projecto foi repudiado vivamente, até porque ficava muito aquém dos propósitos enunciados por este Governo. Como sabe, nem sequer a maior parte das matérias de carácter remuneratório eram negociáveis, eram de mera consulta. Tenho aqui o articulado e, portanto, penso que estou a referir correctamente o que se passou.
Creio que o Sr. Deputado perguntou ao Governo se ele tencionava estender este direito às forças militares e militarizadas ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, não perguntei. Ouviu mal, com certeza!

O Orador: - ... e esse projecto de decreto-lei exclui taxativamente essa extensão.
Mais: esse projecto de decreto-lei afastava muitos sectores de trabalhadores da função pública da sua aplicação, como o pessoal civil das forças armadas e outros sectores.
Portanto, a questão que eu ponho é no sentido de saber se o Sr. Deputado se referia a este projecto da AD e se, afinal, ele poderia ser modelo para este Governo legislar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Governo pretende produzir mais um «pilrito». O Sr. Deputado Narana Coissoró disse que o facto de na Constituição se ter passado a falar em «trabalhadores da Administração Pública e outros agentes do Estado» há-de ter algum significado.
Bom, de facto tem. Para nós tem o significado de estarmos aqui a tentar legalizar, ao fim de tanto tempo, o direito destes trabalhadores à negociação.
Mas, da parte do CDS dá-me a impressão de que tem apenas um significado equívoco porque, se bem estamos lembrados, quando o CDS se deu conta de que tinha votado favoravelmente a alteração da denominação de «funcionários e agentes da função pública para «trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado» quis «emendar a mão, quis inclusivamente que se voltasse a votar para reparar isso e, perante a recusa de quem tinha votado intencionalmente essa alteração, foi declarado pela maioria de então que a partir daí voltaria a referir-se a expressão «funcionários e agentes da função pública». Então, deu-se esta coisa insólita: enquanto no artigo 269.º se fala em «trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado», no artigo 271.º volta a falar-se em «funcionário e agentes do Estado».
Na verdade, o significado disto, para nós, é o que é, para o CDS foi um equívoco e mais nada.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr Luís Beiroco (CDS): - É para um protesto em relação às declarações do Sr. Ministro de Estado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de aguardar.
O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra?

O Sr. João Amaral (PCP):- Sim, Sr. Presidente, também para um protesto em relação às palavras do Sr. Ministro de Estado.

O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de aguardar um pouco, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, estamos chegados à hora do intervalo. Custa-me muito ter de interromper o ritmo normal dos trabalhos, sobretudo quando está em discussão determinado tema. Porém, se porventura não houver qualquer objecção, interromperei os trabalhos e o Sr. Deputado Narana Coissoró dará depois as respostas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, as minhas respostas serão tão breves que, efectivamente, não- vale a pena perder a oportunidade de as dar agora. O intervalo será de meia hora e depois cada um pode ir à vida.

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, com o compromisso de que vai ser breve para dar as respostas que julgar por convenientes e oportunas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Srs. Deputados interpelantes, em primeiro lugar, comparando a intervenção do Sr. Deputado João Amaral com a do Sr. Deputado César Oliveira verifica-se que os 2 ouviram com atenção a minha alocução e os 2 tiraram dela efeitos completamente diferentes. Enquanto para o Sr. Deputado João Amaral a minha intervenção é a tradicional do CDS - já sabe que é do CDS, é uma intervenção da direita ... -, para o Sr. Deputado César