736 I SÉRIE -NUMERO 19

Oliveira ela é uma inervenção de um representante da CGTP-Inter.

Risos.

Ora bem, isto mostra que estamos rigorosamente no centro!

Risos.

Quanto à problemática dos trabalhadores, o meu colega deputado Luís Beiroco avivará melhor a memória do Sr. Ministro de Estado.
Porém, devo dizer o seguinte: perguntei ao Sr. Secretário de Estado se ele seguia o parecer do Sr. Ex-Deputado Vital Moreira, que achava que esta modificação tinha repercussões imediatas quanto aos direitos e garantias dos trabalhadores, não afirmei que era esta a minha interpretação; apenas perguntei ao Sr. Secretário de Estado, na sexta-feira, se ele assim o entendia, ao que ele respondeu que não porque negava o direito contratação colectiva.
Portanto, V. Ex.ª deve estabelecer diálogo com o Sr. Secretário de Estado e não comigo...

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!

O Orador: - ... porque eu limitei-me a perguntar qual era a tese seguida.
Quanto ao Sr. Deputado César Oliveira, que pergunta porque é que a AD caiu, respondo apenas que V. Ex.ª, que é historiador, com certeza que um dia há-de fazer a história de todos os governos constitucionais e, nessa altura quando essa magna obra vier, terei imenso prazer em a ler, ou talvez em lhe dar alguns esclarecimentos.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dê já! Dê já!

O Orador: - Isto se é que é verdade que a AD caiu, porque o que estou a ver é que ela continuai...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Sá da Costa, com certeza que ouviu mal o que eu disse, talvez pelo barulho da sala. Aquilo que eu disse não foi no sentido de defender o projecto da AD mas sim que o Sr. Secretário de Estado tinha o seu trabalho facilitado para fazer um articulado sobre esta matéria, porque se quisesse modificar e trazer para aqui um articulado, com o saldo qualitativo que a ASDI pretende, tinha um documento à mão e é sempre melhor trabalhar sobre um mau documento do que não ter nenhum. E como este Governo não tem ideias, ninguém do Governo revela ideias, ao menos tinha por onde começar, tinha um «borrão», um ante, ante, anteprojecto onde podia trabalhar. Era um começo para qualquer trabalho e o que é preciso é trabalhar, que é o que o Governo não quer fazer!
Era apenas isto o que eu queria dizer.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): -Sr. Ministro de Estado, o meu protesto tem a ver com o facto de V. Ex.ª, certamente por lapso, se ter esquecido de como foi a votação desta disposição que altera a denominação tradicional de «funcionários e agentes» para «trabalhadores da Administração Pública».
Tenho aqui à minha frente o Diário da Assembleia da República, que vou ler para assim reavivar a memória de V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição ou de emenda, da FRS, referente aos n.ºs 1 e 2 destes artigo, segundo a qual a expressão «funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas» seria substituída da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas».

Submetida à votação, foi aprovada com 144 votos a favor do PSD, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, 31 votos contra do CDS e 5 abstenções do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado: É evidente que não foi o CDS que mudou de opinião na discussão desta matéria em Plenário, foi o PSD, no que estava no seu pleno direito ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E agora o PS!

O Orador: - ..., mas convém fazer a rectificação.
No projecto de revisão constitucional da AD mantinha-se a terminologia tradicional, na discussão em comissão os representantes da AD mantiveram essa mesma terminologia e foi no Plenário que ela foi alterada.
Na declaração de voto que tive oportunidade de fazer em nome do Grupo Parlamentar do CDS dei conta dessas alterações por parte de alguns grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, para contraprotestar.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, corrijo a imputação que fiz ao CDS mas reforço o argumento: nesse caso, o CDS votou sempre contra aquilo de que agora quer tirar uma interpretação ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não tire! O Sr. Ministro chegou tarde!

O Orador: - Ah sim, com certeza!
Se votou nos dois casos contra, então, ainda é mais grave e o meu argumento ainda sai mais reforçado.
Mas, de qualquer modo, corrijo a imputação que fiz em matéria de votação na altura foram coerentes, mas agora não o estão a ser.

O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro de Estado, eu queria protestar veementemente quanto à qualificação de «equívoco» que aqui introduziu em torno da votação da norma constitucional a que nos referimos, na altura da revisão da Constituição.
Suponho que não houve nenhum equívoco da parte do CDS. O CDS, pelos vistos, como aqui foi assumido