12 DE JULHO DE 1983 741

cão dos trabalhadores da Administração Pública relativamente às suas condições de trabalho. Visa o regime a instituir disciplinar, clarificar, consagrar e desenvolver a prática negocial que vem sendo seguida com vista à fixação das condições de trabalho dos mencionados trabalhadores;

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação.

Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do CDS, e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Conzalez.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pretende usar da palavra, para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para uma curta declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se tendo em conta que, pelo debate e por tudo o que aqui foi afirmado, o Governo entende usar este pedido de autorização no sentido de aprofundar o direito da negociação em ruptura com a prática seguida até ao momento. Ou seja, entende desenvolver um real quadro legal com vista a uma negociação colectiva com os trabalhadores da função pública e tendo em atenção a ruptura que, com o sistema anterior, foi introduzida na revisão da Constituição.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não me façam rir!

O Orador: - Não deixamos, entretanto, de lhe dizer que se isso não se passar, se alguma coisa de diferente se passar, se não forem atendidas as legítimas expectativas dos trabalhadores da função pública e se for feito algo que vá contra o sentido da Constituição tal como ela é, depois da revisão, ou algo que vá contra o sentido da Convenção da OIT, que aqui foi aprovada para ratificação, então, pelos meios adequados, traremos este assunto aqui à discussão para que seja feita justiça e para que seja produzido o diploma legal adequado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Sé da Costa (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sá da Costa pediu a palavra, para que efeito?

O Sr. Sá da Costa (MDP/CDE): - Para uma curta declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sá da Costa(MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto de abstenção justifica-se na medida em que no debate ficou claro que o Governo tenciona - e assumiu esse compromisso - discutir previamente com os trabalhadores, com as organizações sindicais do sector, o projecto de decreto-lei regulamentador deste direito colectivo.
Por outro lado, o Governo não pretende, afinal, consagrar a prática negocial até à data inexistente, mas sim, antes pelo contrário, alargar e aprofundar essa prática.
É certo que muito ficou por esclarecer. O conteúdo deste diploma ficou mal esclarecido, mas em todo o caso, a promessa de que o Governo vai proceder à distribuição prévia do projecto de decreto-lei e de que as organizações sindicais vão participar na sua discussão, dá-nos algumas garantias de que o poderemos discutir e de que as organizações sindicais poderão intervir procurando melhorá-lo.
Daí a razão desta abstenção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea ò) do artigo 1.º da proposta de lei n.º 16/III.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenções da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

É a seguinte:

b) Em matéria de regime disciplinar da função pública, visa o regime a instituir introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 25 de Junho, por forma a redefinir os factos ilícitos ou a definir novas formas de ilícito de corrupção passíveis de sanção disciplinar, a corrigir a dosimetria das penas em vigor e ainda a ultrapassar dificuldades de execução e a integrar lacunas do Estatuto Disciplinar.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para fazer declarações de voto, os Srs. Deputados Nogueira de Brito do CDS, Hasse Ferreira da UEDS e Sá da Costa do MDP/CDE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O CDS votou contra as duas alíneas do artigo 1.º, porque neste debate pôs várias questões concretas à bancada do Governo - questões tão importantes quanto são importantes os próprios problemas, os próprios temas que constituem objecto do pedido de autorização legislativa do Governo- que não foram minimamente respondidas. Portanto, para o CDS continuam por esclarecer - e suponho que a Câmara também não as sabe - as verdadeiras intenções do Governo ao pretender legislar sobre esta matéria.
Como não está esclarecido, o CDS votou contra. Aproveito esta declaração de voto para lamentar que o Governo tenha procedido mais uma vez desta forma, tenha procedido mais uma vez revelando não querer prestigiar esta Câmara sobre os pedidos de autorização