12 DE JULHO DE 1983 745

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O meu colega Anselmo Aníbal já traçou o quadro em que as nossas intervenções relativas a esta proposta de lei se vão desenvolver.
Não será de mais acentuar que é com estranheza que vemos um Secretário de Estado do Partido Socialista vir aqui apresentar uma proposta de autorização legislativa paia regulamentar matérias que o seu próprio partido chamou à ratificação e contra as quais votou, acompanhado pelos outros partidos de oposição, denunciando-as como graves atentados aos direitos dos trabalhadores da função pública.
Lembro-lhe concretamente, Sr. Secretário de Estado, o diploma do quadro de excedentes, o Decreto-Lei n.º 165/82, e o diploma sobre as carreiras, o Decreto-Lei n.º 167/82.
Lembro-lhe a esse propósito -e seria bom relembrar isso - as intervenções então aqui produzidas pelos Srs. Deputados Marcelo Curto e Adelino de Carvalho, do Partido Socialista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à alínea b), da proposta de lei, o Sr. Secretário de Estado refere que vai extinguir o quadro geral de adidos. Vai extinguir como? O que é que vai suceder às pessoas que actualmente estão nesse quadro?
O Sr. Secretário de Estado diz que essas pessoas vão ser colocadas. Colocadas onde, como e por que processos?
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado fala em excedentes. O Governo, no entanto, não nos disse (e estávamos à espera que a sua intervenção nos viesse dizer) quantos excedentes há, isto é, se são 5, 10, 50 ou 500. Já tem o Governo alguma quantificação dos excedentes para, enfim, poder dar corpo ao que pretende fazer com esta autorização legislativa?
Sr. Secretário de Estado, se o Governo queria descongestionar a Administração Pública porque não lançou mão de propostas concretas que estão prontas a avançar? Porque não lançou mão, designadamente, de propostas que têm a ver com a baixa dos limites de idade e com a actualização das pensões de reforma?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, todas estas matérias são-nos aqui trazidas, por este Governo, na base da urgência, isto é, de que é urgente legislar sobre estas matérias. Perguntamos o seguinte: Não é urgente revogar o quadro dos excedentes? Era urgente em Maio do ano passado e já não o é agora? Não é urgente, por exemplo, redefinir todo o sistema de carreiras? Sobre essa matéria não vemos por parte do Governo qualquer urgência!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é urgente, Sr. Secretário de Estado, rever as situações relativas à revogação de medidas gravosas como são as constantes do Decreto-Lei n.º 118/83, que veio rever os montante de comparticipações da ADSE? Então não é urgente revogar as taxas moderadoras sobre os medicamentos, que começaram, agora, a ser aplicadas à ADSE? Sr. Secretário de Estado, não é urgente revogar esse diploma aberrante que é o Decreto-Lei n.º 219/83, sobre o controle da doença?
Sobre tudo isto o Governo nada nos diz. O que nos diz é que é urgente, isso sim, regulamentar um «pacote» de medidas, cuja urgência no nosso entender, seria a da sua pura e simples revogação. O Governo diz-nos que é urgente adoptar determinadas medidas, sem definir o seu conteúdo ou o seu sentido.
Perguntamos: em que ficamos, Sr. Secretário de Estado?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (ASDI):- Sr. Secretário de Estado: No sentido e de acordo com o disposto no artigo 168.º, n.º 2, da Constituição, pretende a ASDI uma melhor definição do sentido e extensão da autorização legislativa que o Governo nos pede.
Nesta conformidade perguntamos: qual o balanço da experiência recolhida com a aplicação dos diplomas da função pública de 10 de Maio de 1982? Em que bases, com que alcance e quais as razões, que determinam a necessidade de aperfeiçoamento e de simplificação das restrições e do descongestionamento da função pública e, bem assim, do sistema de recrutamento, selecção de pessoal e formação e aperfeiçoamento profissional? Como pensa o Governo conseguir melhorar o aperfeiçoamento dos excedentes e a sua efectiva mobilidade?
A este propósito, lembro-lhe que, ao falar nesta matéria e ao dizer que era necessário alterar o enquadramento legal, o Sr. Secretário de Estado falou de incentivos para a fixação ou deslocação de pessoal para a periferia, justamente alguns daqueles que estão consagrados no Decreto-Lei n.º 164/82, de 10 de Maio. Estou a falar, designadamente, da compensação de despesas motivadas pela deslocação e instalação na periferia, do apoio social e familiar ao funcionário, da valorização social e profissional dos funcionários e agentes abrangidos, do subsídio de deslocação para o próprio e respectivo agregado familiar, do subsídio de instalação. Portanto, são medidas que já aparecem consagradas no Decreto-Lei n.º 164/82. Assim sendo, quase parece que o problema é de regulamentação deste decreto-lei e não, propriamente, de alteração da respectiva disciplina legal.
Gostaria, também, de saber, em relação ao problema das aposentações, qual vai ser o critério que o Governo vai utilizar para nuns casos proceder ao sistema de aposentação bonificada e noutros casos enveredar pelo sistema da aposentação obrigatória.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado: A primeira pergunta que tenho a fazer-lhe tem a ver com este último aspecto levantado pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes. E eu perguntaria, em complemento, de que forma se propõe, então, o Governo incentivar a aposentação dos funcionários. Isto porque no texto se fala de incentivar.