12 DE JULHO DE 1983 747

Mas, Sr. Secretário de Estado, no que respeita propriamente a este pedido de autorização e fixando-me, fundamentalmente, na alínea b) deste pedido, gostaria que esclarecesse a Câmara, se possível, acerca do seguinte: qual a percentagem de elementos do quadro geral de adidos que o Sr. Secretário de Estado considera que vão ser abrangidos pela medida de aposentação bonificada? O Sr. Secretário de Estado considera eficaz a oferta de aposentação não bonificada? Qual a percentagem dos elementos deste quadro que considera que vão ser abrangidos pelas medidas respeitantes aos indivíduos que estão com licença sem vencimento?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para responder.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a maior clarificação, passando a responder ao Sr. Deputado Furtado Fernandes, queria previamente chamar a atenção para um ponto: é que se traja aqui de rever na totalidade estes diplomas que, no ponto de vista do Governo, se encontram deficientemente elaborados, jogam com conceitos juridicamente duvidosos e que não foram aferidos à realidade e às possibilidades de uma série de serviços mais pequenos que, por isso mesmo, os não podem aplicar. Não se trata propriamente de regulamentar, mas de rever, por um lado, a filosofia deste conjunto de diplomas e, por outro, tentar num ou em 2 diplomas dar-lhe um conteúdo mais exacto.
Quanto aos concursos, os prazos que decorrem desde a abertura até à posse efectiva são demasiado longos; há que torná-los mais curtos. O sistema de recrutamento e selecção parece também demasiado centralizado, nomeadamente para as possibilidades da Direcção-Geral do Emprego e Formação da Administração Pública.
Quanto aos excedentes, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de não existirem neste momento, ao abrigo da legislação de Maio, de 1982 excedentes constituídos.
Relativamente à questão de saber se a aposentação seria bonificada ao obrigatória, devo dizer que, antes de mais, ela tem que ser selectiva; terão que ter-se em conta aquelas categorias que mais interessam à Administração, procurando utilizá-las, e bonificando aquelas que menos lhe interessam.
Passando a responder ao Sr. Deputado Hasse Ferreira sobre o que é que estaria previsto acerca da transferência, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a audição é já uma prática corrente em todos os ministérios quando se procede a uma transferência. Ê uma prática que deve ser seguida no âmbito do mesmo ministério, pois não pode repor-se, por enquanto, o mecanismo da transferência de ministério para ministério, visto haver ministérios com níveis de vencimentos muito diferentes para as mesmas categorias - há ministérios, como sabe, onde existe participação emolumentar -, havendo, portanto, uma tendência de fuga natural para esses ministérios.
Quanto à extinção do quadro geral de adidos e quanto ao que se faria às pessoas incolocáveis, tenho aqui os dados mais recentes sobre os efectivos do quadro geral de adidos - e faço notar que há variações quase semanais desse dados -, relativos a 11 de Julho de 1983, em que a situação era a seguinte: estavam na disponibilidade, isto é, sem fazer nada, 1600 funcionários; estavam na actividade, em diversos serviços do Estado, 3100 funcionários; estavam com licença sem vencimento e em actividade fora do quadro geral de adidos - quer fora do país, quer na actividade privada em Portugal - 1200 funcionários. Tudo isto dá um total de 5900 funcionários. É evidente que a extinção do quadro geral de adidos tem em conta estas diversas categorias.
Quanto às pessoas que estão em actividade, mas por integrar, terá que promover-se a sua integração nos serviços onde elas já trabalham, alargando os respectivos quadros; quanto às que estão na disponibilidade e sem fazerem nada, há, de facto, cerca de 1600 pessoas que não se conseguem colocar em sítio nenhum por terem formações profissionais que a Administração não absorve por não necessitar - essas pessoas, aliás, estão a trabalhar espalhadas por todo o país na actividade privada e não se justifica, por isso, a manutenção por tempo indeterminado desta situação. É relativamente a estes casos .que se está a pensar na aposentação selectiva.
De facto, Sr. Deputado, 5 anos sem colocação parece-me muito! ...
Quanto ao Sr. Deputado Sá da Costa ...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, desculpe-me interrompê-lo, mas, estando nós na hora regimental de terminarmos os nosso trabalhos e havendo na Mesa um requerimento solicitando o prolongamento da sessão, suponho que devemos votar primeiro o requerimento, continuando depois o Sr. Secretário de Estado a sua intervenção.
Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
Os deputados abaixo-assinados requerem o prolongamento da sessão até à conclusão da discussão e votação na generalidade e na especialidade da proposta de autorização legislativa n.º 17/III.
Vamos votar.

Vozes do PCP: - Não há quórum, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, requerem a verificação do quórum?

Vozes do PCP:- Não! É à Mesa que compete verificar o quórum!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se requerem a verificação do quórum, a Mesa fá-lo-á.

Vozes do PCP: - Não, não. Ninguém requereu nada!

O Sr. Presidente: - De qualquer modo, Srs. Deputados, a Mesa vai verificar se há ou não quórum.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há 104 deputados na Sala, pelo que não há quórum.
Como não podemos votar o requerimento, vou interromper a sessão.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.