14 DE JULHO DE 1983 881

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tinha pedido a palavra. Está a dizer-me que é para uma intervenção ...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É verdade.

O Sr. Presidente: - Então, se quer usar da palavra ...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Pedi a palavra e mantenho o pedido, Sr. Presidente.
Fiz, no entanto, uma sugestão à Mesa.

O Sr. Presidente: - Então se mantém o pedido de palavra, faça favor de intervir.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Vai-se perder muito tempo.

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado José Manuel Mendes. E que o Sr. Deputado Marques Mendes tinha pedido a palavra e eu não reparei.
Para que efeito está a pedir a palavra?

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Presidente: - Faça favor de pedir o esclarecimento, embora ele já seja um bocadinho atrasado.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Não é não, Sr. Presidente. Peço desculpa mas já estava a pedir a palavra há muito tempo, a Mesa é que não se apercebeu.

O Sr. Presidente: - A Mesa não se apercebeu, efectivamente. Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado.
Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Eu queria perguntar ao Sr. Deputado Magalhães Mota apenas uma coisa muito simples.
No fundo, a impugnação e o recurso que interpôs da admissibilidade desta proposta de autorização legislativa, tanto quanto se depreendeu da sua exposição, e aliás consta do papel, não contém, no fundo, nenhuma inconstitucionalidade. Conterá talvez algumas deficiências de técnica legislativa, digamos assim. E isso que pretendo dizer, Sr. Deputado Magalhães Mota?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, se deseja responder, tem a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que eu tentei dizer na minha intervenção foi que alguns elementos que foram fornecidos pelo Sr. Ministro da Justiça - e que penso deverá ser ele próprio, numa intervenção, a tornar explícitos para toda a Assembleia - nos permitem deduzir que a dúvida que tínhamos expressa em relação a algumas matérias, poderá ficar esclarecida com a intervenção do Sr. Ministro da Justiça. Pela minha parte, se essa explicação for tornada pública, não tenho dúvidas nenhumas em dar-me como esclarecido.

Em segundo lugar, salientei, também, que nesta matéria - e fiz essa declaração - nós seríamos bastante menos rigorosos do que em relação a qualquer outro pedido, visto que tínhamos dúvidas, que admitimos fundadas, quanto à necessidade de o Governo vir aqui apresentar um pedido de autorização legislativa sobre estas matérias.
Assim sendo, considerando que é uma atitude de respeito para com a Assembleia da República vir aqui apresentar um pedido de autorização sobre uma matéria que é duvidoso que seja da reserva desta Assembleia, é evidente que, tendo essa dúvida, não seremos tão exigentes quanto ao rigor da definição do sentido, objecto, extensão e duração das autorizações legislativas como tentamos ser em relação àquilo que são as autorizações legislativas sobre as quais não temos nenhuma dúvida de serem da competência reservada desta Assembleia da República.
Foi esse o sentido da minha intervenção. Agora, o que pediria era que, de facto, a intervenção do Sr. Ministro da Justiça fosse produzida, visto que, do nosso ponto de vista, ela permitirá resolver esta questão. Mas, naturalmente, isso depende da Mesa que dirige os trabalhos, e bem.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pediu a palavra para uma intervenção?
Em caso afirmativo fica inscrito, uma vez que outros Srs. Deputados pediram anteriormente a palavra. No entanto, se esses Srs. Deputados desistirem da inscrição - e eu, vou consultá-los neste sentido - dar-lhe-ei de imediato a palavra, Sr. Ministro.
Sr. Deputado José Manuel Mendes, não deseja intervir agora?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, como há pouco declarei, não desisto da minha intervenção. Neste momento, porém, tenho todo o interesse em ouvir o Sr. Ministro antes de produzir a minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Mas nesse caso inscreve-se outra vez.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Está correcto, Sr. Presidente. Inscrevo-me novamente logo a seguir ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Está muito bem, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Costa Andrade inscreveu-se depois do Sr. Ministro, pelo que dou, de imediato, a palavra ao Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção refere-se à impugnação que o Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente interpôs.
E muito embora, naturalmente, venha a ser forçado a tratar de algumas matérias que depois - se a impugnação não vingar - iremos analisar aquando da discussão substantiva, digamos assim, eu penso que isso se torna desde já necessário para um melhor esclarecimento dos problemas que foram levantados na referida impugnação.
Quanto à primeira questão suscitada, penso que não valerá a pena perdermos muito tempo com ela. Dizia respeito ao problema da forma como o despacho que