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matéria orçamental é intolerável, e é preciso dizer aos Srs. Deputados governamentais que se têm essa ideia é de a tirarem da cabeça porque ela é inconstitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quando esta proposta de lei deu entrada pela primeira vez e foi lido o respectivo título, ainda admitimos que se tratasse de um lapso e interrogámos até a Mesa no sentido de clarificar esto aspecto. Mas depois das peripécias de ontem e da noite de ontem ficou claro que não é de lapso que se trata. E, sim, de uma opção política do Governo e é a reincidência numa opção inconstitucional que esta Assembleia não pode acolher, sob pena de hipotecar um dos fundamentos da sua própria existência e do seu prestígio.
Muito concretamente esta Assembleia tem um problema grave a resolver. O país vive sob um orçamento dito «provisório» e sem plano anual para 1983. O que se deveria ter feito na abertura dos trabalhos era rever o orçamento sanando-lhe o que houvesse a sanar e alterando-o, compatibilizando-o com um plano para o período curto, como manda a Constituição. Assim se afastaria o espectro da inconstitucionalidade e se reforçaria a segurança jurídica tão necessária neste domínio. Foi pira isto que alertámos durante o debate do Programa do Governo, tendo chegado mesmo a interpelar concretamente o Sr. Ministro das Finanças que pura e simplesmente se recusou a responder nesta sede. Correu para o Ministério e mandou distribuir uma lacónica nota oficiosa em que anunciava como quem debita axioma, que OGE para 1983 não haveria, nem plano, nem coisa nenhuma que não fosse um galope preparatório do OGE para 1984.
As várias vozes que de vários lados se ergueram perguntando como ia ser para controlar certas despesas, reequacionar afectações, etc., o Sr. Ministro das Finanças e o Governo responderam com um silêncio completo e cheio de mistério e proclamaram que estavam concentrados na feitura do OGE de 1984.
Mas ao segundo tiro, o mistério ficou agora decifrado. Está aqui. Traz o n.º 34/III, vai ser presumivelmente defendido por um membro do Governo e ficará como uma das maiores aberrações da história orçamental portuguesa, antes e depois da República.
Os Srs. Deputados terão reparado que ao longo deste discurso não acentuamos sequer, a abstrusidade política que é o facto de um Governo PS ter feito seu um OGE de que o PS disse as últimas quando era oposição, e com muita razão.
A questão que através da impugnação desta proposta de lei quisemos colocar é esta: vai o Governo persistir nesta inconstitucionalidade tão chocante que nem com o guizo dos 5 milhões se imagina que pudesse passar ao crivo do Tribunal Constitucional ou, pelo contrário, vai arrepiar caminho e vai aceitar repor o são, como julgámos que tinha feito, quando ontem retirou a proposta de lei n.º 26/III.

O que vai fazer o Governo e a maioria governamental?
Ao Governo está completamente vedada a revisão orçamental por via administrativa com usurpação das prerrogativas parlamentares. Mas basta-lhe simplesmente cumprir a Constituição para viabilizar as alterações que pretende, designadamente as que constam do actual artigo 3.º da proposta de lei em apreço, através de alterações concretas, fundamentadas, especificadas. autorizadas por esta Assembleia e só por ela.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Basta-lhe para isso cumprir esta Constituição que nos obriga a todos.
E então vale a pena voltar à pergunta inicial: porque tudo isto, porque é que fomos forçados a vir aqui a esta tribuna fazer esta impugnação, depois do Governo ter ontem - julgava-se - retirado esta monstruosidade jurídico-constitucional.
Há, talvez, para isto uma resposta.
Durante o debate do seu Programa o Governo veio aqui anunciar numa «terapêutica dolorosa» ao País, nas palavras do Sr. Ministro das Finanças. Mas furtou-se a compromissos quantitativos e temporais. Da sua política ficou a saber-se, talvez, o como, mas já não o quanto e muito menos o quando. Mas enquanto o Governo recusa fazer Plano para 1983, porque em seu entender «as metas tem de ser maduramente avaliadas» vai deixando cair, como todos estamos a ver, sobre os portugueses os efeitos da desvalorização do escudo, a subida infernal dos preços, com especial incidência nos produtos essenciais, o garrote do crédito, a estagnação do investimento e do crescimento, o aumento do desemprego.
E enquanto leva a Washington informações actualizadas sobre a evolução da economia portuguesa, o Governo PS/PSD recusa à Assembleia da República aquilo que vai rapidamente entregar ao FMI. É essa, talvez, a verdadeira razão porque não quer trazer aqui qualquer proposta concreta, informada, documentada e fundamentada sobre a revisão do OCE em vigor. O Governo não se limita a esconder informações vitais à opinião pública nacional, antes quer sonegá-las à própria Assembleia da República, para que esta, de olhos fechados e sem qualquer informação sobre elementos cruciais, lhe dê uma autorização para se utilizar de tudo aquilo que é prerrogativa exclusiva parlamentar.
Durante o debate do Programa do Governo ficámos todos sem saber um só prazo concreto para os planos governamentais. E o Governo veio agora aqui, por 2 vezes, dizer que lhe concedamos poderes e que vamos para férias porque os planos lá irão sendo executados.
15to não e aceitável, Srs. Deputados!
A Assembleia não foi informada sobre quantos milhões de contos há de empréstimos activos, nem sobre quantos milhões de contos faltam para atingir o limite legal de contracção de crédito, nem sobre as concretas decisões em matéria de revisões e cortes dos programas de investimento do sector público. Mas, em contrapartida, o Governo veio propor e repropor que, às cegas, o autorizemos a cortar aquilo que só a Assembleia da República pode cortar e que, em nosso entender, não deve cortar.
Como há dias lembrava, com felicidade, um camarada da minha bancada, o Governo tem do Parlamento uma tal concepção que só certamente por esquecimento não veio aqui pedir, há umas semanas, uma singela autorização legislativa para aprovar ele próprio o seu Programa e outra autorização legislativa para votar, na intimidade do Conselho de Ministros, uma calorosa moção de confiança, devidamente carimbada às cegas por essa Assembleia.