15 DE JULHO DE 1983 933

nada está a correr de feição pelas modificações que aqui têm sido feitas e até pelo próprio à-vontade com que o Governo diz "eu trago uma proposta e a maioria que me apoia há-de depois modificá-la para satisfazer os desejos da oposição", como V.Ex.ª, aliás, acaba de dizer que, por exemplo, em relação a uma matéria tão importante, tão fundamental e neste momento tão precisa para o País, vem disposto a deixar cair os l.º e 2.º artigos da presente proposta - estamos a perguntar-nos a nós próprios se estamos ou não aqui para alguma coisa.
Bastava-nos o espectáculo degradante de a própria maioria não conseguir manter permanentemente nesta Câmara um mínimo de assiduidade dos seus deputados...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes):- 0 Sr. Deputado!...

O Orador- - Não somos nós que temos que assegurar o quorum e conceder as autorizações ao Governo, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Pela nossa parte, eu até podia estar sozinho nesta bancada para fazer oposição. Quem tem de ter votos é V. Ex.ª, com aqueles que lhe deram um voto de confiança.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Dizia eu, pois, que esta displicência que o Governo aqui vem mostrar choca-nos e perturba-nos. Choca-nos, em primeiro lugar, porque parece que o Governo aqui vem absolutamente confiante de que vai levar uma autorização legislativa no bolso dado que dispõe da maioria atenta, veneradora e obrigada; em segundo lugar, comporta-se com displicência, como quem diz "eu apresentei isso, mandei para cá e depois vou retirar tudo quanto quero" - isto, sob o ponto de vista das relações do Ministério das Finanças com a Assembleia da República.
Diz V. Ex.ª que os três pontos fundamentais são: a contenção de despesas, a solidariedade entre os ministérios e os 0,6 % que a propostas agora apresentada representa em face do volume total do Orçamento.
Dá a impressão. Sr. Secretário de Estado, que são coisas novas que VV. Ex.as descobriram agora nestes últimos 40 dias. Ora, nunca me constou que o Ministério das Finanças não quisesse conter as despesas. Uma das leis basilares do Ministério das Finanças é conter as despesas dos últimos anos. Portanto, a preocupação de conter as despesas como princípio basilar que enforma este pedido de autorização parece ser mera conversa e pura perda de tempo.
Referiu-se também à solidariedade entre os ministérios. O que é que isso significa? Quer V.Ex.ª dizer que depois da muita discussão que houve entre o PS e o PSD eles não se entendem no Conselho de Ministros e que só nesta autorização ministerial, e pela primeira vez, se vem dizer à Câmara que ela é um exemplo de solidariedade ministerial? 15to significa que. V.Ex.ª pretende declarar que depois de 40 dias de tomada de posse este é o primeiro exemplo e que quanto a outros aspectos não se entendem?
Nós já sabíamos isso, mas queríamos que explicitasse melhor o que é que essa solidariedade significa.
Perguntava-lhe ainda: os princípios constitucionais estão dependentes de percentagem? 15to é, se for de 0,6 % eles confirmam ou infirmam o respeito que o Governo deve ter pela Constituição?
Em outras palavras: pelo facto de o valor incluído na autorização que VV. Ex.as pedem corresponder apenas a 0,6 % dá-vos o direito de pontapear a Constituição a vosso bel-prazer? Só com um volume de verbas é que é necessário respeitar a Constituição?
Estes são os primeiros comentários àquilo que V. Ex.ª acabou de dizer; e nada disse, porque os três princípios que enunciou de nada podem justificar a autorização que o Governo aqui veio pedir.
Eu perguntava ao Sr. Secretário de Estado se esta transferência de verbas significa ou não uma modificação estrutural e substancial na política orçamenta (do Governo, isto é, se a política orçamental do Governo continua a ser a mesma da AD e se agora se trata unicamente de flutuações de proa, mantendo o bojo do navio exactamente igual àquilo que nós votámos meses atrás.
Sem menosprezo pela sua pessoa e pela sua competência técnica, tratando-se de assunto de tanto melindre e importância política - e não me venham dizer que pelo facto de vir do Partido Comunista isto não tem importância e que só aquilo que a maioria vota é que representa a Assembleia da República - gostaria de perguntar se não acha que durante a discussão de um assunto como este, em que se trata de discutir a manutenção ou não da política orçamental do Governo, não devia aqui estar presente o Sr. Ministro das Finanças. Ou o Sr. Ministro entende que deve estar fora de todos os debates parlamentares, ser o homem que sabe e não discute porque o poder manda e não dialoga?
Queríamos ainda saber se não é o Sr. Ministro das Finanças o homem forte deste Governo e se não era ele que deveria estar presente para dar todas as explicações à Câmara sobre esta autorização legislativa que, substancialmente, modifica o voto desta Assembleia da República.
A maioria que hoje vai votar esta autorização legislativa - que modifica o Orçamento por completo é uma maioria completamente diferente daquela que votou o Orçamento que está na base desta autorização.
Não devia, pois, o Sr. Ministro das Finanças - já não digo o Sr. Primeiro-Ministro - preocupar-se pela alteração qualitativa do voto que subjaz ao Orçamento que VV. Ex.as vão executar até Dezembro de 1983?
V. Ex.ª dirá: "isto de nada interessa porque se trata de perguntas meramente formais, meramente palavrosas, porque o que está em causa é o Governo ter o dinheiro, e tudo o que a oposição faz é a obstrução a este desejo do Governo"!
Nós já aqui dissemos que a nossa oposição não de obstrução ao Governo porque nós compreendemos que algumas alterações são necessárias, embora pensemos que o modo de as introduzir não seja este e estejamos contra a maneira formal e processual de as fazer.
Perguntava, pois, a VV. Ex.as se não querem discutir esse problema como deve ser, dentro das regras normais de um Estado de Direito ou se, como um grande bulldozer, com uma maioria esmagadora, no sentido literal do termo, pretendem esmagar tudo e todos para fazer tudo quanto querem.

Vozes do CDS: - Muito bem!