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fazer-lhe um pedido de esclarecimento. Sei agora que utilizou a figura do protesto pelo que utilizarei uma outra fala para lhe colocar nova pergunta.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos Brito.
E o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para que efeito pede a palavra?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para usar do direito de defesa, Sr. Presidente, em relação à resposta do Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Só V.Ex.ª é que é juiz nessa matéria, pelo que tem a palavra.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que há uma coisa em relação à qual eu poderia ter a presunção de o bater se não tivesse visto a sua actuação de há 3 semanas a esta parte.
Em matéria de cambalhotas o Sr. Deputado é imbatível. Seria demasiada presunção da minha parte pretender batê-lo nessa matéria!

Aplausos da UEDS, do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É só para dizer que o Sr. Deputado Lopes Cardoso entende que a defesa da Constituição é dar cambalhotas. E lá com ele!

Risos da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso, para uma intervenção.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxe o Governo a esta Câmara uma proposta de lei em cujos termos se procederia a alterações orçamentais através de expediente que, por vozes da oposição, poderiam bulir com a norma do artigo 108.º da Constituição já revista, mas que, por força do artigo 239.º da Constituição actual, se mantém em vigor.
E fácil às oposições clamar continuamente - algumas vezes com razão, outras com expediente de obstrução - por inconstitucionalidades. Mais difícil é às maiorias, sobretudo quando as oposições usam e abusam, ponderar calmamente e admitir alguma dúvida.
Ouvimos a exposição do Sr. Secretário de Estado e constatámos que o interesse do Governo se prende com a necessidade de se proceder a ajustamentos do Orçamento Geral do Estado para o ano corrente em vários domínios, desde já apontando-se, conforme consta do artigo 3 º da proposta de lei, as situações aí discriminadas.
Constatámos também que o Governo pretenderia munir-se de um instrumento que lhe permitiria posteriormente vir mesmo a proceder a outras transferências, mas constatámos, pelas palavras do Sr. Secretário de Estado, que, para já, as transferências que vê referidas no artigo 3 º resolvem, nos próximos tempos, os problemas a que o Governo tem de fazer face. Outros poderão existir, mas o Governo, na reabertura dos trabalhos da Assembleia, poderá aqui voltar e pedir novamente, através de revisão, autorização para transferências de outras verbas.
Ouvimos a disponibilidade manifestada pelo Sr. Secretário de Estado para alterar o articulado da proposta de lei e temos de dizer que é com apreço que o vemos a colaborar com esta Câmara, em face das considerações que aqui sejam feitas de forma a que se obtenha um texto que no fundo corresponda às necessidades do Governo e ao pensamento da Câmara e por isso nós ousamos propor - e já se encontra na Mesa a nossa proposta - a eliminação dos artigos 1.º e 2.º e que o artigo 3.º passe a artigo 1.º com a seguinte redacção:

E o Governo autorizado a operar transferências de verbas do Gabinete do Ministro da Indústria para o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e da Direcção-Geral do Património do Estado para o Instituto Português do Património Cultural.

O artigo 4.º, que diz respeito à entrada em vigor da lei, passaria, obviamente, a artigo 2.º

Srs. Deputados, ouvimos aqui considerações que não compreendemos. Compreendemos perfeitamente que a bancada do CDS quase reivindicasse a presença do Sr. Ministro das Finanças; congratulamo-nos até com isso, pois demonstra apreço por um ministro desta coligação. Constatamos, de qualquer maneira, que, constitucionalmente, o ministro pode fazer-se substituir pelo Sr. Secretário de Estado, o que mostra a sua confiança nele.
O Governo está aqui representado, e bem representado.

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.

Mais: porquê ventilar questões que não estão em causa, porquê tentar confundir tudo, dizendo que o Governo pretende fazer uma revolução, pretende alterar toda a política orçamental, quando ele, pura e simplesmente, vem dizer que pretende resolver problemas transferindo verbas que é indispensável transferir de umas áreas para outras?
O Governo não pretende esmagar ninguém, pretende governar eficazmente!

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.

A nossa proposta será decerto acolhida por esta Câmara. O Governo não a configurou tal qual. nós a configurámos neste momento, embora a aceite.
Mas, Srs. Deputados, porquê tanto barulho acerca de uma questão tão simples?
O Governo apresenta uma proposta de lei, esta Câmara, que tem o poder decisório final, configura-a em colaboração com ele de modo a satisfazer as necessidades apresentadas numa altura em que, precisamente, há dificuldades em configurar algo que diz respeito a um regime concreto, que é o regime orçamental, que está em mudança, em tramutação, por-