940

A questão não é formal, Sr. Deputado, a questão é substancial, é uma regra de bronze do funcionamento do Parlamento: «se nesta matéria é o Parlamento que autoriza, é o Parlamento que se pronunciar.
Embora estejamos substancialmente satisfeitos - é bom sublinhá-lo- com as explicações do Sr. Secretário de Estado, com os aditamentos que VV. Ex º' acabaram de formular, se a matéria for legislada por decreto-lei está quebrada uma regra de bronze deste Parlamento e é para isso que, com todo o barulho que temos vindo a fazer, com toda a oposição - que já foi classificada de sistemática -, queremos chamar a atenção desta Câmara.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso, deseja usar da palavra?

O Sr. !Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Nada mais tenho a acrescentar ... apenas que, em concordância com aquilo que já foi por mim afirmado, o que está em causa é uma proposta de lei e que, a ser aprovado o conteúdo das alterações apresentadas, o que estará em causa é uma proposta de lei da qual sairá uma lei. Uma lei que não será catalogável em termos técnicos, uma lei de autorização que é, no entanto, uma lei que permite ao Governo resolver os problemas que o fez trazer a esta Câmara.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra porque sinto necessidade de fazer um esforço de clarificação de toda esta situação.
Entretanto chamo a atenção do Sr. Presidente da Assembleia da República, neste momento o Sr. Vice-Presidente José Luís Nunes, para o facto de não estar presente o Governo. Aquilo que eu vou dizer, que pretende encontrar uma saída justa, constitucional, correcta e rápida para todo este problema, tem interesse para a Governo. Nesse sentido, pedia ao Sr. Presidente que envidasse os esforços possíveis para que um membro do Governo pudesse assistir à minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, em primeiro lugar, direi que V. Ex.ª tem efectiva razão, pois não está presente nenhum membro do Governo.

Risos.

Em segundo lugar, o Governo está aqui presente na base de um direito próprio. Nesse sentido, e como é nossa convicção que o Governo gostará de estar presente, já estão a ser feitas diligências pelo Sr. Secretário da Mesa para transmitir aos Srs. Secretários de Estado que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira pretende intervir da forma que há pouco expressou.

Pausa.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª deseja intervir neste momento e nestas circunstâncias?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, para não perdermos tempo e como a minha intenção é, no fundo, mais dirigida, ou substancialmente dirigida, às bancadas do Partido Socialista e do PSD - em especial do PSD, como subscritores das propostas de alteração que nos foram submetidas -, enquanto se aguarda a presença do Governo, se me permitisse, usaria da palavra se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não se importar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, vê algum inconveniente em trocar com o Sr. Deputado Lopes Cardoso?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não vejo inconveniente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. (Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que eu queria chamar a atenção, em especial das bancadas do PSD e do Partido Socialista, era para o facto de estarmos formalmente confrontados com um pedido de autorização legislativa e que não pode ser concedida ao Governo autorização legislativa para alterar o Orçamento.
Mais: estamos confrontados com um pedido de autorização legislativa que não tem sentido nem conteúdo face às propostas de alteração que foram agora apresentadas, propostas que configuram muito mais claramente uma proposta de lei.
Se há dúvidas nessa matéria, pergunto: por que é que não se transforma o pedido de autorização legislativa numa proposta de lei com o conteúdo dessas alterações, sanando-se todas as eventuais dúvidas que, para mim, são certezas, embora admita que para os outros sejam dúvidas, visto não ter a verdade «agarrada a uma perna»? 15to pode ser feito por iniciativa dos próprios deputados desta Assembleia, que podem apresentar um projecto de lei com este conteúdo ...

Vozes do PCP: - Não podem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tem de ser o Governo a apresentar!

O Orador: - Dizem-me que não podem - não vi a questão com atenção -, mas se não podem ...
Penso que de hoje para amanhã se poderia suprir - desde que houvesse o compromisso da Câmara que isto seria admitido e aprovado amanhã- o problema, criando-se e trabalhando-se em condições de perfeita limpidez, arredando toda a espécie de dúvidas nesta matéria.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lopes Cardoso, de alguma forma, solicitou a nossa opinião acerca da sugestão