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O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo ( PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - José Maria Rogue Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Raúl Fernando Sousela da Costa Brito (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votar

Submetido à votação. foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Após o intervalo, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques).

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o meu querido amigo Carlos Lage está a pedir-me que deixe o Sr. Ministro de Estado intervir.

Risos.

Tenho muito prazer em ouvir o Sr. Ministro de Estado que naturalmente vai pôr "água na fervura" e facilitar a nossa vida.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado, V.Ex.ª pediu a palavra?

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Pedi sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, por troca com o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para usar em nome da minha bancada, mas é o Sr. Deputado Luís Beiroco quem vai fazer a intervenção na minha vez. Todavia, sem prejuízo desta intervenção, gostava para já de dar a precedência ao Sr. Ministro de Estado, desde que V. Ex.ª permita, pois é ao Sr. Presidente a quem compete decidir.

O Sr. Presidente: - Permito com certeza. Só que há a seguinte questão: o Sr. Deputado Narana Coissoró prescinde da sua intervenção em favor do Sr. Deputado Luís Beiroco, que, por sua vez, dá a precedência ao Sr. Ministro de Estado. Mas a questão não é regimental porque ainda há Srs. Deputados inscritos.
A Sr.ª Deputada Zita Seabra estaria de acordo em que o Sr. Ministro do Estado falasse imediatamente?

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Ministro de Estado.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, especialmente aqueles que tiveram a gentileza de me ceder a palavra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tive toda a manhã ocupado com o Conselho de Ministros, razão porque não pude estar presente, e agora, quando aqui cheguei, aliás um pouco tarde também, tive conhecimento de que, por responsabilidade nossa, houve aqui um erro induzido que depois se colectivizou.
O caso é este: em meu entender parece claro que esta proposta de lei é mesmo uma proposta de lei e não uma proposta de autorização legislativa. Só que, como veio apresentada e introduzida como uma proposta de autorização legislativa e temos estado a discutir um pacote de autorizações legislativas, é razoável e normal que os Srs. Deputados fossem induzidos a considerar que se tratasse de uma proposta de lei da autorização legislativa, até porque no artigo 1 º se diz "Fica o Governo autorizado...".
Mas peço licença para realçar o seguinte: em parte nenhuma se diz tratar-se de uma proposta de lei de autorização legislativa - fala-se só em proposta de lei - e a autorização que se pede não é para legislar, mas para operar determinadas transferências de verbas no Orçamento. Por outro lado, como hão-de ter reparado, não foi incluído o artigo que normalmente aparece - e que tem sempre que aparecer nas autorizações legislativas - e que se refere à duração da utilização dessa autorização.
Portanto, por infelicidade da redacção do ofício que apresentou a proposta, ela foi rotulada daquilo que não é.

Só que as coisas são o que são e não aquilo que se lhes chama, pelo que pedia aos Srs. Deputados que tivessem a gentileza de, pelo menos a partir deste momento, argumentar e de raciocinar com base na consideração de que se trata de uma proposta de lei