20 DE DEZEMBRO DE 1984 1141

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Ficaram inscritos na última sessão para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Jorge Lemos, Octávio Teixeira, Ilda Figueiredo, João Amaral, Joaquim Miranda, José Magalhães, Luís Beiroco, Nogueira de Brito, João Lencastre, Manuel Queiró, Bagão Félix, Horácio Marçal, Silva Marques e António Gonzalez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, a situação da comunicação social, particularmente o seu sector público, é algo que não pode deixar de ser abordado ao longo deste debate.
Sr. Primeiro-Ministro, a questão é tanto mais premente quando se sabe que no próximo ano se realizarão, pelo menos, dois actos eleitorais e quanto é importante para garantir a sua genuinidade, independência e garantia de pluralismo ao nível da informação que chega ao povo português.
Neste momento, Sr. Primeiro-Ministro, é importante que se diga que todas as medidas que têm vindo a ser tomadas pelo Governo convergem para garantir em absoluto o controle e a manipulação governamentais de todo o sector, designadamente na televisão e na rádio. Estes últimos meios de comunicação
vêem-se transformados em centrais de difusão de propaganda do bloco central, do Governo e dos partidos que o apoiam. Sobre isto o Sr. Primeiro-Ministro nada disse.
Assim, V. Ex.ª omitiu totalmente o facto de a informação na Radiotelevisão Portuguesa estar directamente dependente do delegado do Governo na empresa.
E que dizer do tratamento discriminatório a que têm sido sujeitos os partidos da oposição? Sobre isto o Sr. Primeiro-Ministro disse "zero"!
E quanto às promoções por compadrio político na Radiodifusão Portuguesa, tudo ao serviço do Governo e da coligação? Nem uma palavra!
E quanto aos projectos para silenciar em "onda média" o "Programa 2" da RDP? Nem uma palavra também!
São situações graves que violam os mais elementares direitos e liberdades dos portugueses, neles incluída a liberdade de informação e a garantia de uma comunicação social pública, independente, pluralista e democrática.
E quanto às tão apregoadas medidas tomadas, todas elas bem amargas para o povo português, Sr. Primeiro-Ministro, como sejam as que declaram a Empresa Pública Notícias e Capital, em situação económica difícil com a ameaça de despedimento de 140 trabalhadores, como as medidas contra o Diário Popular, como a indefinição, após a declaração em situação económica difícil, quanto ao futuro da ANOP, como o desemprego para os trabalhadores na Empresa Jornal do Comércio?
São questões graves a requererem resposta, e por ela nos bateremos ao longo deste debate.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso revelou uma preocupação quase obcessiva de esconder que nos últimos 10 anos nunca se viveu tão mal em Portugal, mas a verdade é que a fome alastra e é uma realidade dura o facto de haver milhares de trabalhadores com salários em atraso, de centenas de milhares de desempregados, pensionistas e reformados. A degradação da saúde, do ensino, da habitação atinge níveis insuportáveis e a aceleração de preços mantém-se a níveis muito elevados ultrapassando os 30 %, enquanto que os salários reais sofrem uma queda abrupta de mais de 13 %. O salário mínimo nacional é inferior ao mínimo de subsistência e nada se conhece quanto à data e valor da sua actualização, apesar de não ser actualizado há cerca de um ano.
O Governo continua a tirar ao estômago e a "rapar" os bolsos dos trabalhadores para, entretanto, engrossar as fortunas do grande capital. O valor real das pensões e das reformas de mais de 1,5 milhão de reformados e pensionistas é cada vez menor, os abonos de família e outras prestações complementares desceram, em termos reais 17 %. E enquanto descem em termos reais em mais de 12 % as pensões e reformas, aumentam em cerca de 40 % as dívidas do patronato à Segurança Social, a atingir em breve os 100 milhões de contos.
Entretanto, como consequência da recessão económica diminui o volume de emprego, o que, conjugado com o contínuo aparecimento de novos candidatos ao primeiro emprego, tem aumentado o número de desempregados afectando em especial as mulheres e os jovens.
Mas para o Sr. Ministro tudo vai bem.
Será que a não entrega e a não aprovação, na Assembleia da República, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1985 vai servir ao Governo para justificar o aceleramento de toda esta situação da quebra brutal dos salários reais, do agravamento do desemprego, da não actualização do salário mínimo nacional e dos salários dos trabalhadores da função pública? Como é possível persistir numa desastrosa política económica e social de redução brutal dos salários reais à custa da degradação das condições de vida da população e da maioria dos trabalhadores, diminuindo assim a "procura" e todo o "bem-estar" da população? Como é possível que o Sr. Primeiro-Ministro continue sobranceiramente a ignorar a fome e a miséria que grassa, hoje, em largas zonas do nosso país?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, durante o debate do Programa do Governo, em 23 de Junho de 1983, questionei o Governo sobre o anunciado "começo do combate à corrupção". Referi casos concretos, como sejam, as reservas atribuídas ao Eng. Prates Canelas, o descongelamento dos bens do Sr. Pinto de Magalhães, etc.
Na altura desafiei o Governo para no prazo de três meses vir aqui, à Assembleia da República, fazer o balanço das medidas tomadas e das punições aplicadas. O Governo, pela voz do Sr. Ministro de Estado Almeida Santos fez questão de afirmar que aceitava o desafio.