1146 I SÉRIE - NÚMERO 31

Sr. Primeiro-Ministro, o País não suspirou de alívio mas sim de estupefacção perante um Governo que impôs acrescidos e fortes sacrifícios aos Portugueses, sabemos agora que sem sentido futuro.
Quero-lhe fazer, concretamente, duas perguntas. Que Governo e que maioria são estas? Que projecto doutrinário e político têm e que rumo prosseguem, que se divide nas questões essenciais?
Estas questões parecem ser para o Sr. Primeiro-Ministro simples bagatelas políticas ou, para utilizar a expressão do seu discurso, simples desacertos, como a lei do aborto, o direito à informação, o direito à liberdade de ensino e o direito à liberdade económica e à revisão da Constituição.
A segunda pergunta que lhe queria fazer era a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro falou em diminuição gradual e consensual do peso do Estado. Embora pessoalmente não saiba o que é que possa ser esta "diminuição consensual do peso do Estado", vou passar por cima deste aspecto. Então o que é que o Governo esteve a fazer durante estes 18 meses? Esteve a aumentar impostos, a pedir acrescidos esforços aos Portugueses, a gerar novos buracos orçamentais, a acrescer a burocracia, a aumentar os funcionários públicos, etc. Ora, passados 18 meses da sua actuação, que já não é tão pouco como isso, que credibilidade podemos dar às suas palavras acerca da diminuição do peso do Estado, Sr. Primeiro-Ministro? Ë que já depois do acordo que foi celebrado e da promessa desta diminuição vem tentar-se a aquisição de um prédio por 370 000 contos, mais um que o Estado vai adquirir para o seu serviço de informações!
Sr. Primeiro-Ministro, vou concluir dizendo que é preciso que haja sintonia ideológica entre aquilo que se diz e aquilo que se faz. O seu Governo e o Sr. Primeiro-Ministro não têm já essa sintonia. Àquele faltam os elementos essenciais de um governo que possa resolver os problemas dos Portugueses.
Falta-lhe não só atitude moral, mas também rigor, credibilidade, coragem política e sobretudo coerência.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, ouvi com muita atenção a intervenção de V. Ex.ª e respiguei algumas frases como "decisões a tomar", "por que não aparecem propostas concretas", "o Governo vem resolvendo os problemas que existem", "o PS e o PSD fizeram um acordo de medidas calendarizadas" e "o País precisa de actos e não de palavras". Foi também distribuído aos deputados um resumo significativo da actividade do Governo.
Depois de ler estas frases de V. Ex.ª e o tal balanço que o Sr.
Primeiro-Ministro diz ser significativo da actividade do Governo, não posso deixar de lhe dizer que num dos mais importantes ministérios do seu Governo, o da Saúde, não se tem confirmado, infelizmente, aquilo que apregoa e que acabamos de ouvir de V. Ex.ª. É por esta e por outras razões que o CDS apresentou aqui a moção de censura ao Governo.
Assim, na segurança social, o Governo só correu a fazer uma proposta de lei de segurança depois do CDS apresentar o projecto na Assembleia da República.
Não se vislumbra que exista uma verdadeira política de saúde, apesar de ainda há dias termos reforçado em mais de 8 milhões de contos as verbas desse ministério. As vagas médicas continuam por preencher nos hospitais. Não se tem caminhado no sentido de uma progressiva cobertura do País com uma rede de unidades de cuidados diferenciados, pois das que se referem no resumo que nos foi distribuído nenhuma delas foi de iniciativa deste Governo, como por exemplo, nos hospitais referidos de Viana do Castelo, Coimbra, etc.
A provar a inépcia do sector da saúde está o facto de os contributos para a regionalização, distribuídos em Novembro de 1983 às autarquias e a outras instituições, não terem tido seguimento com outras consultas. Como é que se pode dizer, assim, que se vai apresentar conclusões da regionalização da saúde?
Mas há mais, Sr. Primeiro-Ministro. A provar que as palavras não correspondem aos actos está também o facto de se anunciar um plano de investimentos a 5 anos, que define a calendarização das construções hospitalares e que permitirá dar execução a esta cobertura, Ora, os elementos do meu partido na Comissão de Saúde ignoram a existência de um plano que tem uma importância primordial para a saúde dos portugueses.
Nada também se tem feito relativamente às indemnizações a atribuir às misericórdias, anunciando-se agora que se nomeou uma comissão para dar um parecer. Por que não se informou desse facto os deputados que já aqui fizeram vários requerimentos e intervenções sobre estes pontos?
São estes os esclarecimentos que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro, em nome do seu Governo, nos desse, a mim e ao meu grupo parlamentar, pois como disse, e bem, V. Ex.ª não é com palavras mas com obras que se governa. E na saúde não tem sido assim, antes pelo contrário.
Daí, Sr. Primeiro-Ministro, as preocupações sérias do CDS e a razão de ser da minha intervenção neste debate.

Aplausos cio CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Primeiro-Ministro, eu não teria pedido a palavra para esclarecimentos se não fosse, sobretudo, uma passagem do seu discurso.
V. Ex.ª lastimou as tensões surgidas nos grupos parlamentares e é certo que estava incluído o meu. Mas essas tensões terão sido nocivas? O Sr. Primeiro-Ministro chegou a afirmar que elas tinham paralisado a acção governativa. Não sabia que os grupos parlamentares tinham uma acção tão directa e tão eficaz em relação à política governamental! Nunca tinha dado por ela!... Mas de qualquer modo fico satisfeito que assim aconteça!
A questão é esta: será que não nos devemos antes congratular com as tensões que surgiram, uma vez que elas conduziram a uma redefinição ou a uma classificação da política governativa? Se assim foi, elas tiveram um efeito útil e, portanto, não se vê razão para as lastimarmos. A não ser que tenhamos uma visão da intervenção parlamentar como se tratasse de uma ardósia, onde o Governo vai traçando as suas instruções a traço de giz!
Desta maneira, e dados os resultados, tenho que me congratular com as referidas tensões, visto que, como