20 DE DEZEMBRO DE 1984 1147

disse elas conduziram a, pelo menos, uma tentativa de clarificação em consequência da acção prática governativa que se sucederá.
Uma outra questão que aproveito nesta altura para lhe colocar é a seguinte: fiquei impressionado com a maneira como o Sr. Primeiro-Ministro se referiu ao fenómeno da nomenclatura no nosso país, sobretudo pela sua indignação, aliás compreensível, em relação à nomenclatura recalcitrantre, que é aquela que vive do Estado e reclama contra ele. Espero que não seja mais tolerante para a nomenclatura silenciosa, porque não vejo motivo para distinção.
Mas a questão concreta que lhe queria pôr é no sentido de saber porque não ataca o Governo, precisamente o fenómeno da nomenclatura. Essa é uma tarefa que está relativamente ao seu alcance, porque a nomenclatura depende do poder político. Ou será que este está ou se declara incapacitado de a dominar? Pode contar com o apoio da minha bancada para essa acção governativa. É de facto inaceitável o fenómeno da nomenclatura e esperemos que V. Ex.ª e o seu Governo lhe ponham termo rapidamente.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Isso é que era bom!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro disse que eram necessárias medidas urgentes relativamente ao próximo ano, particularmente no tocante à execução orçamental. Estamos próximos da apresentação da proposta do Orçamento para 1985. Decerto que V. Ex.ª já tem identificadas, senão todas, pelo menos, as principais medidas urgentes, que eventualmente já deveriam estar em curso. Poderá o Sr.
Primeiro-Ministro, mesmo de forma sumária, fazer-lhes uma referência?
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, peco-lhe desculpa mas não resisto a uma pequena rectificação. V. Ex.ª referiu que a abertura de certos sectores económicos à iniciativa privada tinha sido uma medida estrutural deste Governo. Foi-o, sem dúvida, do ponto de vista formal, mas não do substancial, porque, como V. Ex.ª sabe, essa primeira tentativa foi feita pelo governo Sá Carneiro, reiterada ainda nesse governo, tendo sido novamente objecto de uma insistência durante o governo Balsemão. E só não teve concretização porque existia o Conselho da Revolução que, numa atitude de esclerose pretensamente revolucionária, roçando o antipatriotismo toldado pelo sectarismo político, impedia esse acto, obstando com isso o bom caminho da governação.
Não pude resistir a lembrar isto e o Sr. Primeiro-Ministro sabe-o tão bem como eu. Não pretendo que os governos anteriores tenham sido bons, já que reconheço que eles tiveram deficiências, e também não pretendo que este seja apenas mau. Mas seria bom que nos momentos dos debates políticos a sério e nos momentos solenes falássemos das coisas com rigor, sobretudo político, que é o que interessa no plano do significado substancial dos assuntos e não socorrendo-nos do leque formal, ocultando a realidade que temos vivido no nosso país.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais nada, gostaria de dizer que, ontem, quando ouvi as perguntas que me foram feitas pelos Srs. Deputados Carlos Brito, Jerónimo de Sousa e João Corregedor da Fonseca, percebi - e penso que toda a Câmara percebeu -, que as intervenções que eles fizeram não se destinavam a fazer-me perguntas directamente, mas sim falar para a televisão. Por isso estavam tão interessados em fazer ontem uma coisa que, ao princípio, não compreendi muito bem e que era fazerem perguntas, que só hoje seriam respondidas por mim. É que a oposição gosta aparentemente que os debates sejam imediatos e de atrapalhar o Governo. Mas desta vez a oposição da bancada comunista queria dar essa chance ao Governo, que era estudar as perguntas que lhe tinha feito, para dar melhores respostas de um dia para o outro.
A explicação veio a seguir, quando ouvi e vi o Sr. Deputado Carlos Brito, com os olhos enlevados, e um outro Sr. Deputado, salvo erro, Jerónimo de Sousa, com muita emoção, a falarem para a televisão. Isto mostra que para a bancada do PCP esta Assembleia é apenas uma caixa de ressonância e que não é aqui que as coisas se passam seriamente.
Ora, Srs. Deputados, é aqui que as coisas se decidem e não lá fora, porque aqui é que está a representação nacional.

Aplausos do PS e do PSD.

Não vou propriamente comentar os comentários que me foram feitos, e muitos foram a propósito de diversas perguntas, tendo sido até enunciados juízos de valor a que também não vou apor outros. Limitar-me-ei apenas a responder às perguntas concretas.
O Sr. Deputado Carlos Brito, depois de fazer muitos comentários, pôs-me uma primeira pergunta no sentido de saber se as cláusulas de desenvolvimento do acordo não constituíam, efectivamente, um programa radical de direita. Respondo-lhe que não! As cláusulas de desenvolvimento do acordo PS/PSD representam uma tentativa para introduzir uma série de reformas, que podem criar neste País - e assim o espero - uma situação de melhoria sensível, tornando o nosso sistema económico mais flexível. Representa uma tentativa de explorar as virtualidades que existem nos termos da nossa Constituição para modificar o sistema económico e dar-lhe condições de poder funcionar melhor.
Quando os senhores confundem isto com um programa de direita é a mesma confusão que fazem quando nos querem chamar, a nós próprios, fascistas. Foi o que fizeram a propósito da Lei de Segurança Interna, em que chamaram o Governo de fascista e disseram que se ia criar uma nova PIDE. São exageros evidentes que retiram todo o valor à vossa própria crítica.
Quanto ao facto de o Sr. Deputado ter perguntado se o atraso do Orçamento, atraso que se reconhece...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Também era melhor que não se reconhecesse! Ele é evidente!

O Orador: - Claro que é evidente, já vamos falar disso.

Dizia eu que o Sr. Deputado tinha perguntado se o atraso com que se apresenta a proposta de lei do Orçamento - que vai ser apresentada rapidamente a esta Assembleia - não representa um acto de mau funcionamento das instituições.