1150 I SÉRIE - NÚMERO 31

petir é que o Governo não se opõe a nenhum inquérito. Se alguns dos inquéritos parlamentares que os senhores pediram ainda não foram agendados, isso não é com certeza por culpa do Governo. Isso, aliás, resulta da confusão permanente que os Srs. Deputados do Partido Comunista Português fazem entre a acção do Governo e a acção do Parlamento.
São coisas diferentes e são poderes diferentes, segundo o nosso texto constitucional. Sei que noutros países não é assim, mas em Portugal é, e nós vivemos em Portugal!

Vozes do P§: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à acusação que nos faz de que estamos a desresponsabilizar autores de corrupção, gostaria que o Sr. Deputado nos dissesse onde é que isso se passa e nos indicasse concretamente qual é a acção do Governo acerca dessa matéria de desresponsabilização, quando a verdade é que nós fizemos exactamente o contrário, mormente quanto agravámos as penas em relação aos casos de corrupção.
O Sr. Deputado Joaquim Miranda referiu outros problemas e fez-me perguntas sobre questões africanas, perguntando-me, concretamente, como é que o Governo age relativamente à Renamo.
Gostaria de dizer a esta Câmara que o problema das relações entre Portugal e África é uma questão nacional, e tenho verificado que a bancada do PCP não trata este problema, nem nunca o tratou, com a devida circunspecção e em termos nacionais, tratando-o sempre em termos exclusivamente partidários.

Vozes do P§ e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PCP considera-se ainda, talvez, um pouco "tutor" de certos movimentos africanos e considera-se, aqui, nesta Câmara, como uma espécie de representante desses partidos.
Não o é, não o aceitamos nessa qualidade e todas as intrigas que o PCP permanentemente está a fazer para envenenar as relações entre o Governo da República - qualquer que ele seja - e os governos dos países africanos de expressão portuguesa, são verdadeiros atentados contra Portugal.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Governo Português tem-se esforçado por manter relações não imbuídas de preocupações ideológicas, no respeito pelas opções económicas e sociais de cada um dos países, relações que devem ser as mais cordiais e fraternas possíveis, com os governos dos países africanos de expressão portuguesa, quaisquer que eles sejam. Não se intromete nos assuntos internos desses países, mas também não aceita que esses países se intrometam nos nossos assuntos internos.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Portugal tem, como todos os Srs. Deputados sabem, um sistema político que é democrático, pluralista e ocidental onde não se pode dar ordens à comunicação social seja em que matéria for. Daí que não possamos, muitas vezes, evitar comentários que não são apreciados por parte dos governos desses países.
Temos explicado esta questão serenamente aos legítimos representantes quer de Angola, quer de Moçambique, e supomos que há agora uma maior compreensão por parte dessas entidades em relação a essa matéria.
De qualquer maneira não autorizamos, de maneira nenhuma - essa é a posição do Governo e estamos a tomar medidas muito claras nesse sentido -, que o território nacional possa servir de santuário para operações contra os governos legítimos quer de Angola, quer de Moçambique.
E isso deve ficar muito claro, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Quando alguns o dizem ou pretendem afirmar, esquecem-se que nós estamos a uma tal distância que isso era verdadeiramente impossível.
O Sr. Deputado questionou-me ainda sobre a Guiné-Bissau e falou-me da questão da ajuda alimentar. Há, de qualquer modo, uma pequena confusão no que disse, pois o que se passou foi que o Sr. Presidente Nino Vieira me telefonou directamente solicitando-me que os barcos portugueses que estavam aparelhados para partir para a Guiné-Bissau, e que levavam alimentos e outros artigos importantes para o Natal, pudessem seguir o mais depressa possível - pois havia alguns atrasos nessas partidas - a fim de que esses produtos chegassem lá na altura do Natal.
Foi isso que se disse e foi isso que se fez. Assim, a intervenção a que se procedeu, nomeadamente da parte do Sr. Ministro do Mar, foi no sentido de imediatamente dar deferência ao pedido que me foi feito, directa e informalmente pelo telefone, pelo Sr. Presidente da República da Guiné-Bissau.
O Sr. Deputado perguntou-me ainda, concretamente, se há conversações entre Portugal e a Indonésia a respeito de Timor.
Devo dizer-lhe que esse processo está a ser conduzido simultaneamente e num espírito de cooperação, que não teve até agora nenhuma sombra, entre o Sr. Presidente da República e o Governo. Têm sido feitas várias reuniões em que tem estado presente o Sr. Presidente da República, a assessora do Sr. Presidente da República para esta matéria, a Sr.ª Engenheira Lurdes Pintasilgo e, da parte do Governo, eu próprio e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Essas reuniões têm corrido no melhor espírito e está-se a fazer aquilo que é possível em defesa do povo de Timor-Leste.
O Sr. Deputado José Magalhães perguntou-me acerca do "caso Flick" e informou-me que tinham sido feitos requerimentos que ainda não tinham obtido resposta.
Bem, os requerimentos serão todos respondidos, mas para dar à Câmara uma ideia do que é o volume dos requerimentos direi que só num dia se fizeram aqui
- acho que por parte da sua bancada - 230 requerimentos!
De facto, se respondêssemos imediatamente a todos os requerimentos, não faríamos mais nada senão responder a requerimentos. Mas vamos respondendo, Sr. Deputado, na medida das necessidades e das nossas possibilidades.
Agora, porém, o Sr. Deputado José Magalhães fez-me um requerimento verbal e colocou-me uma pergunta, que, aliás, não tem nenhuma dificuldade em ser respondida. Perguntou-me o que é que há a propósito do tal "consórcio Flick" e se esse consórcio deu algumas verbas ao Partido Socialista Português.
Devo dizer-lhe que esta não é uma pergunta a fazer ao Governo mas aos partidos. De qualquer forma