20 DE DEZEMBRO DE 1984 1149

não se deve renegociar a dívida externa nos termos em que propôs.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira, por sua vez, perguntou-me se o Governo tomou medidas para evitar a bancarrota e essa é, talvez, uma das perguntas que não deviam ser feitas, pois a resposta é perfeitamente óbvia: se há qualquer coisa que indiscutivelmente este Governo fez, foi evitar a bancarrota que era uma ameaça que existia sobre Portugal em 1983!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A ameaça agora é pior! Bastante pior!

O Orador: - Não, não é pior, Sr. Deputado.

Quanto a isso, V. Ex.ª está completamente enganado, porque a ameaça não é pior. A situação das finanças externas do País mudou completamente e isso, efectivamente, deve-se à acção deste Governo.
Depois, voltou a falar sobre o atraso da entrega da proposta de lei do Orçamento do Estado e perguntou como é que se vai viver se ele não for aprovado durante os meses de Janeiro e Fevereiro. Eu respondo-lhe, Sr. Deputado, que vamos viver como se viveu no passado, ou seja, através do regime de duodécimos.
Perguntou-me, finalmente, qual era a situação exacta em relação ao regime fiscal e se havia nessa matéria atrasos de tipo constitucional. Devo dizer-lhe que, de acordo com uma autorização legislativa que foi concedida por esta Câmara, o Governo elaborou um diploma para regulamentar o IVA e, assim, todo o regime fiscal dos impostos indirectos fica regulamentado.
Não sei se o respectivo decreto já foi publicado no Diário da Assembleia da República - julgo que não - mas ele já foi promulgado pelo Sr. Presidente da República estando, portanto, sujeito a publicação.
Relativamente aos impostos directos, estão previstos, para 1986, o imposto único sobre as empresas e, para 1987, o imposto único sobre as pessoas singulares.
O Sr. Deputado Jorge Lemos referiu-se ao problema da comunicação social, mas na sua intervenção não fez propriamente nenhuma pergunta tendo apenas produzido diversas afirmações sobre esse tema. Disse que na comunicação social - e mormente naquela que é estatizada - se está a silenciar a oposição e que se faz a promoção do poder político constituído, nomeadamente o do Governo.
Bem, Sr. Deputado, devo dizer que essa é uma acusação grave para os jornalistas, porque se há alguma coisa que estes reivindiquem com bastante orgulho - e designadamente os jornalistas que trabalham na comunicação social estatizada - é justamente a sua independência.
Nós no Governo sentimos todos os dias aquilo que os Srs. Deputados porventura também sentem ao ler os jornais estatizados. E ainda hoje recolhemos da sua leitura alguns motivos de crítica, o que decerto não sucederá com a bancada do CDS, pelo menos em relação à imprensa estatizada publicada hoje.
Porventura seremos apenas nós que temos esses motivos de crítica e isso prova que essa imprensa é independente, que faz o melhor possível e que não é uma imprensa instrumentalizada. E se se pode de alguma maneira defender ou apresentar argumentos para defender a imprensa estatizada que se herdou do passado eles .são justamente a qualidade e a independência do serviço que apresentam.
É a única argumentação que se pode fazer em relação à imprensa privada a qual, aliás, não è tão privada como gostaria de se apresentar, na medida em que depende demasiadamente, para meu gosto, dos apoios que lhe são dados através da banca nacionalizada.

Vozes do P§ e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado perguntou-me sobre a viabilização da EPNC, das medidas tomadas em relação ao Diário Popular e à ANOP. Responder-lhe-ia, singelamente, que, com todas as críticas que se queiram fazer a este Governo - e eu aceito-as -, fomos os únicos que tentámos criar condições de viabilização na independência para essas empresas.
A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo diz, por seu lado, que em Portugal nunca se viveu tão mal! Não sei quais são as suas estatísticas ou aquelas em que se baseia, mas a verdade é que se fosse feito um inquérito objectivo acerca da maneira como se vive em Portugal, particularmente na província, suponho que as pessoas não iriam dizer isso.
Sei que há zonas onde, efectivamente, se vive muito mal, sobretudo nas cinturas industriais das grandes cidade de Lisboa e Porto onde, de facto, há situações graves. Mas dizer-se seriamente e utilizar-se o slogan "a fome alastra em Portugal" penso que é um manifesto exagero e que não é um serviço que se faz a Portugal.
Tive ocasião de dialogar já sobre esse aspecto com a hierarquia religiosa, na medida em que justamente na área de Setúbal e no respectivo distrito existem, de facto, alguns casos extremamente preocupantes, tendo--se posto o problema da fome. Pedi, por isso, que se fizesse um inventário através de um programa que não foi aqui referido mas que pelo menos aliviou algumas das tensões mais fortes que existiam nessa área, inventário esse de onde constassem os casos efectivos de carência e de fome.
Até hoje, apesar de todos os esforços que foram feitos, não foram indicados casos efectivos de fome. Há, no entanto, casos de carências graves e para estes igualmente se fez um programa de emergência que já deu os seus frutos e que continuará, podendo ser utilizado noutras áreas, embora o distrito de Setúbal seja aquele onde a situação é mais preocupante.
Creio, assim, que o que foi feito corresponde àquilo que o Governo poderia fazer, com os condicionalismos que o País tem e na situação de reconversão de certas indústrias dada a sua não rentabilidade e os encargos sérios que acarretam para o Estado português e para todo o Portugal. Essa foi a única solução possível de emergência.
O Sr. Deputado João Amaral fez a sua intervenção abordando o problema da corrupção e disse que já em tempo lançou um desafio ao Governo. Devo, porém, lembrar ao Sr. Deputado João Amaral que a corrupção constitui crime público e, portanto, todas as pessoas - e mormente os deputados - poderão denunciar quaisquer casos concretos que conheçam de corrupção, e poderão fazê-lo quer aos tribunais, se houver provas suficientes para o efeito, quer à Alta Autoridade, que é para isso que ela existe. De facto, quando se criou uma Alta Autoridade deu-se-lhe um estatuto de independência justamente para que não fosse o Governo, ele próprio, a ser responsabilizado por casos desses que devem ser apreciados sobretudo no foro dos tribunais.
Mas obviamente que este também é um local onde se podem formular inquéritos e aquilo que volto a ré-