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1154 SÉRIE - NÚMERO 31

presa e para depois lhes serem pedidas contas, acabando-se assim com o sistema da irresponsabilidade em que se tem vivido até agora.
É esse o esforço que o Governo está a fazer, Srs. Deputados.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de fazer um protesto global em nome da minha bancada, salvo em relação às questões financeiras que serão abordadas pelo meu camarada deputado Octávio Teixeira.
Assim, começarei por dizer que, tanto ontem como hoje, alguns deputados da minha bancada dirigiram a V. Ex.ª pedidos de esclarecimento muito pertinentes - tão pertinentes que V. Ex.ª respondeu. Não falámos para a televisão mas sim para a Assembleia da República e para o Governo. No entanto, também ficaremos muito contentes se estas questões que colocámos saírem para o País através da televisão. Porém, até esse direito o Sr. Primeiro-Ministro contesta.

Vozes do PS e do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Esse é o acto significativo da intervenção de V. Ex.ª, pois começou por contestar o direito de os deputados da oposição falarem para o País através da televisão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Precisamente por isso chegámos, neste domínio, à pior situação que se verificou em Portugal desde o 25 de Abril. Actualmente, o Governo e os partidos da coligação dominam 90% dos noticiários políticos da televisão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, recentemente reclamámos junto da administração da televisão os tais debates políticos e as consultas aos partidos sobre os grandes temas nacionais, mas o resultado é o que está à vista! Em relação à televisão estamos na pior situação de sempre. A interpelação que há dias fizemos ao Governo sobre política de ensino foi completamente silenciada na televisão e na rádio, assim como o debate sobre os salários em atraso.
O Sr. Primeiro-Ministro pode vir para aqui apregoar boas intenções em relação à abertura da televisão ao diálogo com os partidos da oposição, mas os factos desmentem-no redondamente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro referiu-se ao Programa do Governo reelaborado através do acordo assinado, programa esse a que nós chamamos "radical de direita". Porém, V. Ex.ª não concorda connosco! Mas, então, a revisão da legislação laboral não é, desde sempre, uma reivindicação do grande capital e da direita? Então, a lei das rendas não é, desde sempre, uma
reivindicação do grande capital e da direita? Então, a venda de participações financeiras nas empresas nacionalizadas não é, desde sempre, uma reivindicação do grande capital e da direita?
O Sr. Primeiro-Ministro dirá que nesse campo não se refere a revisão constitucional. Porém, o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares responde dizendo: "Lá chegaremos!"
Nos outros anos houve atrasos na apresentação do Orçamento do Estado, mas a verdade é que também houve rupturas governamentais. Porém em relação a este Governo, que nem sequer fez uma remodelação governamental, é espantoso que se atrase em mais de 2 meses a apresentação do Orçamento do Estado à Assembleia da República. Tal facto origina que as instituições não funcionem regular e normalmente - e não dizemos isso sonegadamente, pois o Sr. Primeiro-Ministro revela agora uma concepção conspirativa da história e da política.
Na realidade, pensamos que há razões para a demissão do Governo e dizemos isso abertamente. Não o fazemos em forma de diálogo secreto com o Sr. Presidente da República, pois estamos a afirmá-lo em público! As instituições não estão a funcionar regular e normalmente e um testemunho disso é o que se passa com o Orçamento do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro saberá certamente que a Alta Autoridade não tem competência sobre os membros do governo. Por isso, quando se trata de uma suspeição que recai sobre membros do governo, é a Assembleia da República quem tem de agir e actuar.
Apresentámos em Julho os devidos pedidos de inquérito, que já podiam ter sido agendados. Porém, o facto de ainda o não terem sido cria no País uma situação como que de impunidade. Ora, o Sr. Primeiro-Ministro não pode eximir-se às responsabilidades que tem nesta matéria, porque V. Ex.ª não é apenas o Primeiro-Ministro mas também o líder da maioria, e é esta que tem impedido que matérias deste tipo sejam agendadas com urgência.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto aos países africanos, apenas quero dizer que V. Ex.ª argumentou a sua teoria com aquilo que normalmente se chama "argumentos de terror" e sabe que essa é uma maneira de calar as críticas e as oposições.
Não é legítimo falar em atentados contra o interesse nacional quando trazemos aqui preocupações que são do interesse nacional e não revelamos nada de secreto. Pelo contrário, colocamos aqui questões relativamente às quais o Governo poderia aproveitar para fazer declarações positivai.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porém, o Sr. Primeiro-Ministro prefere utilizar "argumentos de terror" para calar a oposição, para silenciar a crítica.
Sr. Primeiro-Ministro, não basta que o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares lhe dirija elogios e fale do seu amor à liberdade. Se tem