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16 DE FEVEREIRO DE 1985

1965

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, desejo pedir a sua atenção e a benevolência da Câmara para o facto de a última palavra do n.º 8 do artigo 9. º estar errada.
De facto, onde se lê «... nomeação...» deve ler-se « ... nova prorrogação ... » e onde se lê « ... indemnização... » deve ler-se « ... instalação... ». São dois lapsos de dactilografia.
Portanto, a penúltima e a última linha seriam assim: « [...] sem direito a instalação e com impossibilidade de nova prorrogação».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido pela Mesa o n.º 8 do artigo 9.º da proposta de lei do Governo com as rectificações introduzidas.

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 9.º

8.- Até , ao .final do ano de 1985 deverão estruturar-se, de forma definitiva, todos os serviços que se encontrem em regime de instalação em 30 de Junho do mesmo ano, devendo para o efeito as suas comissões instaladoras apresentar as competentes propostas aos respectivos ministros até à segunda data referida, sob pena de imediata cessação de mandatos, sem direito a instalação e com impossibilidade de nova prorrogação.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Foi-nos enviada uma informação que sublinha o número e a qualidade dos serviços que se encontram em regime de instalação. Assim, são aqui referenciados 119 no Ministério da Educação, 14 outros organismos de ministérios e, entrando em linha de conta com os hospitais, que foi possível detectar na rápida pesquisa efectuada, esse número eleva-se a 178. E isto não entrando em linha de conta com eventuais centros de saúde que estejam neste regime.
O que nós perguntamos é se, com a celeridade e a eficácia administrativas que se reconhece ao Governo que os senhores representam, os senhores entendem que este n.º8 vai ser pacificamente executado e se podemos ter um calendário a ratificar.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Deputado, nós temos consciência dessa situação e por isso é que está cá a norma. Vamos fazer um esforço.
Se no Orçamento do próximo ano, continuando a ser Governo, como tudo indica...

Risos do PCP.

... tivermos de pedir mais uma prorrogação, nós fá-lo-emos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do n.º 8 do artigo 9. º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos tanto pela menor crença ou credulidade na vossa eficácia, e na eficácia do Governo em relação a esta medida do n.º 8, como até pelos problemas de constitucionalidade que se levantam, naturalmente com esta indicação: «com impossibilidade de nova prorrogação». 15to mesmo com a medida cautelar que foi introduzida á última hora, tarde e a más horas.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma declaração de voto muito rápida apenas para dizer que votámos favoravelmente esta disposição porque nos parece que é um esforço que deve ser acolhido, no sentido de acabar com uma tendência, muito nossa, da eternizar o provisório e o transitório.
Só diria ao Sr. Ministro de Estado que se o Governo não cumprir até ao fim do ano deve-se-lhe aplicar o mesmo regime que é aqui estabelecido para as comissões instaladoras, que é cessar imediatamente o seu mandato sem prorrogação possível.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no sentido de acelerar os trabalhos e tendo em conta o que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado em Comissão, lembro que o artigo 10.º é um lapso.
Portanto, creio que poderíamos passar imediatamente à discussão do artigo 11.º

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é possível, pois há uma proposta de aditamento do artigo 9.º, subscrita por deputados do PCP, e é essa que vamos discutir de imediato.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Zita Seabra.

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma intervenção muito breve apenas para explicar que a nossa proposta tem por objectivo impedir o aumento dos descontos dos trabalhadores da função pública, pois consideramos que comparando com os trabalhadores do regime geral já se encontram hoje numa situação de excepção que é inadmissível.
15to é, os trabalhadores da função pública são os únicos que descontam para a saúde ao contrário de todos os restantes portugueses.