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10 DE ABRIL DE 1985 2727

Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
José Luís Nogueira de Brito.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel Jorge Forte Góes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
José Manuel Tengarrinha.
Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Francisco Alexandre Monteiro.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um projecto de deliberação, que é uma questão prévia.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre a questão que anunciou. Trata-se, de facto, de uma questão prévia, penso que deve ser lido o projecto de deliberação mas penso, também, que antes de o ser, deveria ser distribuído. Gostaríamos, ainda, Sr. Presidente, de fazer a sua leitura.

O Sr. Presidente: - Está a ser distribuído Sr. Deputado e quanto à leitura, se o Sr. Deputado prefere ler, a Mesa dá o seu acordo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda para proceder à leitura do projecto de deliberação.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP):

Projecto de deliberação visando a adopção pela Assembleia da República de providências urgentes com vista à garantia de um genuíno trabalho preparatório nas comissões parlamentares especializadas do debate sobre a temática da Integração europeia.

1 - Ao contrário do previsto e deliberado em conferência de presidentes do passado dia 2 de Abril, está posta em causa, no presente momento, a realização de trabalhos preparatórios em comissão do debate sobre a adesão à CEE, agendado para os dias 11 e 12 do corrente mês.
2 - Com efeito a Comissão Parlamentar para a Integração Europeia deliberou interromper inopinadamente os seus trabalhos pondo termo ao processo preparatório que deveria levar a cabo até à próxima quinta-feira.
3 - A Comissão, por iniciativa de um deputado do CDS, com o apoio dos deputados do PS presentes, em substituição dos deputados titulares ausentes no estrangeiro, e com a abstenção de um deputado do PSD, deliberou:

a) Restringir o âmbito do debate com o Governo a alguns dos dossiers negociados, com exclusão inaceitável de outros igualmente relevantes;
b) Interromper o debate em curso, após uma primeira e sumária troca de impressões, inviabilizando o seu necessário aprofundamento, quanto é certo que havia deputados interessados em obter precisões e aclarações por parte do Governo.
Tal procedimento reverte-se de acrescida gravidade face ao facto de só ontem de manhã terem sido distribuídas, a alguns membros da Comissão, as actualizações que o Governo entendeu fazer aos documentos sobre a negociação entregues à Assembleia da República.

4 - Importa garantir o cumprimento da orientação constante da Assembleia da República sobre esta matéria afirmada designadamente em deliberação da Comissão para a Integração Europeia, assumida em 27 de Setembro de 1984, pela Comissão Permanente e ulteriormente reiterada no sentido de que para o debate em Plenário poder «decorrer com o rigor e a profundidade desejados seja preparada uma informação completa e atempada das negociações efectuadas e em curso».
5 - Convém ainda recordar que a realização do debate foi proposta pelo Governo em 20 de Setembro de 1984 com o alegado objectivo de «fornecer à Assembleia da República uma informação actualizada e colher dela úteis elementos de consulta».
6 - Tal desiderato é agora seriamente posto em causa, em condições desprestigiantes para a Assembleia da República, e constitui o efectivo impedimento de uma análise aprofundada e de um esclarecimento sério sobre os desastrosos resultados das negociações feitas pelo Governo e ponderação das respostas e consequências da adesão. A consumar-se tudo isto ficaria inaceitavelmente degradado o debate parlamentar em Plenário, convertido num ritual protocolar e propagandístico, lesivo do direito dos deputados e do País a um completo esclarecimento sobre uma questão que hipoteca tão gravemente o futuro de Portugal.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de deliberação:

A Assembleia da República reunida no dia 9 de Abril de 1984 delibera:

a) Dedicar os dias parlamentares de 9 e 10 de Abril à preparação nas competentes comissões especializadas permanentes do debate sobre a temática da integração europeia agendado para as reuniões plenárias de 11 e 12 deste mês;
b) Proceder às diligências necessárias para que seja assegurada a comparência de membros do