2728 I SÉRIE - NÚMERO 67

Governo nas reuniões das comissões acima referidas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a cada bancada que, sumariamente, se pronuncie sobre esta questão, a fim de votarmos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um projecto de deliberação que pretende trazer para o Plenário uma discussão já abundantemente travada, ontem, na Comissão de Integração Europeia.
O PCP não quer aceitar a verdade insofismável de que as condições em que a Assembleia da República pensou travar este debate são hoje diferentes, pela simples razão de que, entretanto, as negociações entre as Comunidades Europeias e Portugal terminaram e, felizmente, terminaram com êxito.
É, portanto, completamente diferente a situação em que se vai travar este debate. E se fazia sentido antes da negociação estar concluída procurar averiguar do estado em que se encontravam as negociações de alguns dossiers e as perspectivas que se abriam a Portugal, esse debate, hoje, já não pode fazer nem fará o mesmo sentido.
No momento actual, e sem prejuízo do debate que esta Assembleia terá ocasião de travar, com toda a profundidade que entender imprimir-lhe, na altura em que discutir a aprovação para ratificação do tratado de adesão, do que se trata é de possibilitar que os grupos políticos se possam pronunciar sobre o acordo a que se chegou, exprimindo a sua posição face não já a um processo negociai ainda contingente, mas aos balanços de uma negociação que em termos políticos está concluída.
E o que se passou foi que a Comissão de Integração Europeia, depois de ter recebido informações durante os trabalhos do Comité Misto do Parlamento Europeu - Assembleia da República -, que tiveram lugar na passada semana e em que a delegação portuguesa era integrada por todos os membros da Comissão de Integração Europeia, e depois de ontem ter tido um novo debate, em que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano e outros membros do Governo prestaram informações sobre a última fase das negociações, que era aquela que estava em causa - porque é evidente, que não faz sentido voltar a pedir informações sobre dossiers que estão encerrados, alguns há 2 anos e em que há toda a informação disponível há muito tempo -, ...

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... considerou que estava esclarecida quanto à fase final dessas negociações e que havia condições para se travar esse debate no Plenário. É evidente que o Plenário da Assembleia da República pode entender de modo diferente.
No entanto, é necessário que o Plenário tenha a consciência do que está em jogo. Não está em jogo nenhuma preocupação de aprofundar informações de que abundantemente se dispõe, está, sim, em jogo que a única força política relevante que é contra a adesão quer mais uma vez, numa questão de interesse nacional, manipular a opinião pública portuguesa.

Vozes do CDS, do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É isso que está em jogo e, pela nossa parte, o PCP não contará com nenhum apoio.

Aplausos do CDS, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que também nos queremos pronunciar e apreciar o conteúdo deste projecto de deliberação do PCP.
Simplesmente, Sr. Presidente, temos que repor a normalidade da nossa vida parlamentar e não há nenhuma razão para dar um tratamento especial a esta proposta de resolução visto que o Regimento, no artigo 71.° diz o seguinte:

1 - O período de antes da ordem do dia é destinado:

a) À leitura dos anúncios que o Regimento impuser e de expediente;
b) A declarações políticas;
c) Ao tratamento pelos deputados de assuntos de interesse político relevantes;
d) À emissão de votos de congratulação, saudação, protesto ou pesar propostos, pela Mesa ou por algum deputado.

E diz, antes, o artigo 63.° «O Presidente incluiu na primeira parte da ordem do dia a apreciação das seguintes matérias:
a) Deliberações sobre o mandato dos deputados» incluindo depois várias alíneas mais, até à alínea l) onde se diz «Outras matérias sobre as quais a Assembleia deva pronunciar-se [...]».
Na minha interpretação, este projecto deve ser agendado na primeira parte da ordem do dia e discutido aí, e não neste momento.
Reconduzamos, pois, a sessão à sua tramitação normal e regular.
É este o conteúdo da minha interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Esse problema que o Sr. Deputado levanta também se me deparou. Entretanto, como o projecto de deliberação punha em causa a própria reunião de hoje - se devia ou não fazer-se a reunião plenária - e baseado no artigo 56.° do Regimento fui, de facto, levado a pô-lo à discussão e à votação. Foi por isso que, de facto, admiti e pus à discussão o este projecto de deliberação, pois ele punha em causa a realização da reunião plenária de hoje. É que em face do artigo 56.° do Regimento haveria lugar a essa possibilidade, isto é, de submeter à apreciação sumária dos Srs. Deputados o projecto em causa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, parai uma interpelação à Mesa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Queria interpelar V. Ex.ª no sentido de saber ao abrigo de que norma regimental estava a proceder-se a este debate ou incidente parlamentar se assim quisermos, pois não vejo qualquer cobertura regimental para ele. Verifico quais foram as razões que levaram V. Ex.ª a permitir o desenvolvimento deste incidente parlamentar, mas, de facto, não estamos de acordo e o que solicitamos é que V. Ex.ª, Sr. Presi-